Presidente da entidade, Fernando Freitas, solicita que o GDF reavalie ADI contra lei distrital da fibromialgia
Na tarde desta sexta-feira (1º/8), a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), representada por seu presidente, Fernando Freitas, cumpriu uma agenda estratégica no Palácio do Buriti e na Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF). Em ambas as instituições, foram protocolados ofícios com propostas concretas para garantir segurança jurídica e a efetivação de direitos às pessoas com fibromialgia, fadiga crônica e outras síndromes dolorosas, isenção de IPVA para oficiais de justiça e direitos das pessoas com autismo.
A principal demanda levada ao Governo do Distrito Federal (GDF) é a reconsideração da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 0715805-43.2024.8.07.0000, proposta pelo próprio Executivo local contra a Lei Distrital nº 7.336/2023. A norma reconhece pessoas com fibromialgia como pessoas com deficiência no âmbito do DF, mas teve seus efeitos suspensos por decisão do Conselho Especial do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT).
Agora, com a sanção da Lei Federal nº 15.176/2025, que cria o Programa Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa Acometida por Síndrome de Fibromialgia e doenças correlatas, a ASSEJUS solicita que o GDF reavalie sua posição.
“Protocolamos um extenso ofício solicitando que o GDF reavalie a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) movida contra a lei da fibromialgia no Distrito Federal. A norma foi aprovada pela Câmara Legislativa, posteriormente vetada pelo governador, mas teve o veto derrubado, entrando em vigor. No entanto, o Conselho Especial do TJDFT, por provocação do Executivo, suspendeu seus efeitos. Nesse meio tempo, o Governo Federal sancionou uma lei que reconhece a pessoa com fibromialgia como pessoa com deficiência. Diante disso, solicitamos que o governador reveja essa ADI ou, caso isso não seja possível, que o GDF, em conjunto com a Câmara Legislativa, edite uma nova lei com base na legislação federal, garantindo mais segurança jurídica às pessoas com fibromialgia no DF”, afirmou Freitas.
De acordo com o presidente da ASSEJUS, mais de 250 servidores do Judiciário no DF são diagnosticados com fibromialgia e aguardam respaldo legal para o reconhecimento de seus direitos. A proposta visa dar amparo normativo e promover políticas públicas inclusivas e efetivas no DF.
Câmara Legislativa do Distrito Federal
Após o protocolo no Buriti, a entidade seguiu para a CLDF, onde reforçou o mesmo pleito junto à presidência da Casa. O ofício solicita que o Legislativo local avalie, em articulação com o Executivo, a possibilidade de retirada da ADI ou a formulação de um novo texto legal, alinhado à Lei Federal nº 15.176/2025.
“Aqui a pauta foi um pouco mais extensa. Apresentamos à assessoria da Presidência da Câmara Legislativa um pedido para que o presidente do Legislativo local converse com o Executivo Local, para resolver a questão da lei da fibromialgia no DF. Também tratamos da isenção de IPVA para oficiais de justiça, uma pauta antiga da ASSEJUS, e de outras demandas do Núcleo de Inclusão, como a isenção de IPI e IPVA para a compra de veículos por pessoas autistas e a inclusão das pessoas com deficiência auditiva nas políticas de isenção fiscal”, detalhou Freitas.
As propostas protocoladas reforçam o compromisso institucional da ASSEJUS com a inclusão e a equidade. A entidade atua na defesa dos direitos das pessoas com deficiência e na valorização de servidores acometidos por condições crônicas que impactam sua qualidade de vida.
“A ASSEJUS não para, sempre em ação por você, associado. Seguimos firmes na luta por justiça, respeito e dignidade”, ressaltou o presidente da Associação.
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