O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS), Fernando Freitas, esteve reunido nesta segunda-feira (25/5), no Tribunal Superior do Trabalho (TST), com o presidente da Corte, ministro Luiz Philippe Vieira de Mello Filho. O encontro integrou a agenda institucional da entidade em defesa das pautas dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Também participaram da reunião a doutora Larissa Awwad e o advogado Cezar Britto, do escritório Cezar Britto Advocacia, responsável pela assessoria jurídica da entidade.
Entre os temas levados pela ASSEJUS estiveram o planejamento de nomeações para os Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs), a distribuição das vagas previstas na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, projetos de lei em tramitação na Câmara dos Deputados, além de pautas relacionadas à Polícia Judicial e ao auxílio-nutrição para aposentados.
Planejamento de nomeações e LOA 2026
Durante a reunião, a ASSEJUS solicitou esclarecimentos sobre a intenção do TST de realizar nomeações pontuais para suprir vacâncias existentes e futuras nos TRTs. A entidade também questionou a necessidade de aguardar a definição, pelo Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), da divisão das vagas previstas na LOA de 2026 entre os tribunais regionais. Após o encontro, Fernando Freitas informou que a Presidência do TST apontou que, neste momento, a prioridade da Corte está voltada à defesa das prerrogativas e da competência da Justiça do Trabalho. “O presidente falou que isso vai ficar parado um pouquinho, porque a prioridade dele agora é a defesa das prerrogativas e da competência da Justiça do Trabalho, que está sob ataque”, afirmou.
Esse ponto é somente quanto à distribuição das vagas previstas no Anexo V da lei orçamentária. Quanto às nomeações de vagas já disponíveis nos TRTs, cabem a cada tribunal essas decisões.
Segundo Freitas, o ministro também alertou sobre os impactos institucionais que eventuais mudanças em matérias afetas à competência da Justiça do Trabalho podem gerar na estrutura da Justiça do Trabalho. “Ele disse claramente que, se esse ataque tiver êxito, realmente vai mudar toda a configuração das nomeações, inclusive com redução de vagas e até de tribunal”, relatou o presidente da ASSEJUS.
Projetos de lei em tramitação
Outro ponto tratado no encontro foi o andamento de projetos de lei previstos na LOA e que atualmente tramitam na Câmara dos Deputados. Entre eles está o Projeto de Lei nº 7.927/2014, de iniciativa do Tribunal Superior do Trabalho (TST), que dispõe sobre a criação de 45 cargos efetivos de Analista Judiciário, Área Apoio Especializado, Especialidade Tecnologia da Informação, no quadro de pessoal do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região (TRT-10).
A proposta busca ampliar a estrutura tecnológica do tribunal diante do crescimento das demandas digitais, da expansão do Processo Judicial Eletrônico (PJe) e da necessidade de fortalecimento da Governança de Tecnologia da Informação no âmbito da Justiça do Trabalho.
Fernando Freitas destacou, durante a reunião no TST, a importância da tramitação da proposta para a recomposição da estrutura tecnológica do TRT-10. O tema vem sendo acompanhado pela ASSEJUS no Congresso Nacional. Recentemente, após reunião entre o presidente da entidade e a deputada federal Bia Kicis, relatora da matéria na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), foi apresentado parecer favorável ao projeto e à emenda aprovada anteriormente pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Também foi abordado o Projeto de Lei nº 8.332/2015, que prevê a criação de cargos no Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7), no Ceará, incluindo vagas para juízes do trabalho substitutos, analistas judiciários e técnicos judiciários. A proposta integra as medidas voltadas à recomposição da força de trabalho e à ampliação da capacidade operacional da Justiça do Trabalho nos regionais.
Quanto a esses projetos, o presidente informou que eles já estão previstos e que a expectativa é que sejam aprovados para que os tribunais possam realizar as nomeações.
Auxílio-nutrição para aposentados
A ASSEJUS também levou à Presidência do TST a pauta relacionada ao auxílio-nutrição para servidores aposentados, tema que vem sendo acompanhado pela entidade junto aos órgãos superiores do Judiciário. A pauta vem sendo defendida pela entidade em diferentes órgãos do Judiciário como medida de valorização e isonomia.
Quanto ao pedido da entidade, o presidente informou que essa matéria precisa ser debatida junto ao chefe do Poder Judiciário, em razão de sua amplitude normativa.
Polícia Judicial
No encontro, ainda foram abordadas questões ligadas à estrutura da Polícia Judicial, com foco na valorização institucional da categoria, na recomposição dos quadros de servidores da área de segurança institucional e na organização dos cargos de chefia no âmbito da Polícia Judicial. Após a reunião, Fernando Freitas destacou que o presidente do TST informou que a gestão da Corte tem adotado medidas voltadas à valorização da Polícia Judicial e ao fortalecimento da segurança institucional no âmbito da Justiça do Trabalho. “Sobre a Polícia Judicial, ele confirmou que o tribunal tem dado atenção às pautas da categoria”, declarou.
Foi informado pela assessoria do ministro que o TST vem atuando no sentido da valorização da carreira da Polícia Judicial, mas que, todavia, existem entraves orçamentários.
A reunião faz parte da atuação permanente da ASSEJUS junto aos órgãos superiores do Judiciário em defesa de pautas ligadas à valorização dos servidores, à recomposição dos quadros funcionais e ao aperfeiçoamento das estruturas administrativas e de segurança institucional do Poder Judiciário da União.
A ASSEJUS mantém firme posicionamento em defesa da Justiça do Trabalho e de seus servidores e reafirma sua contrariedade aos ataques, inclusive vindos de membros do próprio Judiciário.
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