Polícia Judicial, aposentados, PEC que garante representação do TJDFT no CNJ e aposentadoria especial para servidores com deficiência foram algumas das pautas
A Diretoria da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) promoveu uma reunião estratégica nesta quinta-feira (21/3) com os assessores da senadora Damares Alves (Republicanos/DF), Natália Montechi e Arthur Casemiro, com o objetivo de abordar uma série de pautas cruciais para a categoria e para o aprimoramento das atividades dos servidores da Justiça do DF.
O encontro, que contou com a presença do presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, e do diretor de Administração e coordenador do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da entidade, Alan Coelho, foi marcado pela apresentação detalhada de diversas demandas e projetos de significativa relevância para a comunidade judiciária.
Em meio aos pleitos, Fernando Freitas solicitou apoio às Propostas de Emendas à Constituição (PECs) 6/2024 e 555/2006, que visam a extinção da contribuição previdenciária dos servidores públicos aposentados e pensionistas, ressaltando a importância dessa medida para a estabilidade financeira e qualidade de vida dos servidores após a aposentadoria.
O diretor de Administração, Alan Coelho, destacou a necessidade do respaldo à PEC 133/2019, que propõe a possibilidade de os estados, o Distrito Federal e os municípios adotarem em seus regimes próprios de previdência social as mesmas regras aplicáveis ao regime próprio da União, com um enfoque especial no tratamento dos servidores com deficiência, garantindo-lhes condições dignas e equitativas.
O presidente da ASSEJUS enfatizou a importância do apoio ao Projeto de Lei (PL) 2447/2022, que trata das carreiras dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU), visando aprimorar as condições de trabalho e valorizar o desempenho dos profissionais que atuam nesse segmento, além da mudança da nomenclatura, bem como a possibilidade de acumulação de funções comissionadas com o recebimento da Gratificação.
Outra pauta relevante abordada durante a reunião foi o projeto que propõe alterações no Estatuto do Desarmamento, com o objetivo principal de conceder aos policiais judiciais e aos policiais do Ministério Público da União, o direito ao porte/posse integral de arma de fogo, garantindo assim maior segurança no exercício de suas funções e a eficácia de suas atividades de proteção à sociedade.
No que diz respeito ao projeto que confere validade permanente ao laudo de diagnóstico de transtorno de espectro autista – PL 3.749/2020, atualmente em análise na Câmara Federal, os dirigentes da ASSEJUS também reforçaram o pedido de apoio da senadora, ressaltando a importância desse projeto para garantir o acesso a direitos e recursos necessários às pessoas com autismo.
A ASSEJUS pediu que a senadora conversasse com os líderes partidários na Câmara para dar prioridade nessas demandas.
Além dessas demandas, foram discutidos temas como a inclusão da deficiência auditiva na isenção do Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA) e a proposição de isenções fiscais para autistas e oficiais de justiça, demonstrando a preocupação da ASSEJUS com a equidade e inclusão de todos os segmentos na sociedade.
Também foi apresentado para o gabinete da senadora, pedido de apoio ao projeto que concede isenção de IPVA aos oficiais de justiça do Distrito Federal. Para Freitas, a medida além de dar efetividade e garantida no sistema de justiça é também necessária para valorização desses profissionais.
Durante a reunião, foi abordada também a PEC 20/2023, que busca alterar o artigo 103-B da Constituição Federal para incluir o Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) na composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Essa medida é vista como fundamental para fortalecer a representatividade da Justiça do DF e reconhecer o alto padrão de eficiência e produtividade do TJDFT no contexto nacional.
Por fim, a ASSEJUS solicitou o apoio ao Projeto de Lei (PL) 1803, que propõe adequar a eleição do foro conforme o domicílio das partes, evitando práticas que prejudiquem o funcionamento eficiente do TJDFT e garantindo uma distribuição mais equitativa das demandas judiciais.
Em resumo, a reunião foi marcada por uma ampla e detalhada discussão sobre as demandas e necessidades dos servidores da Justiça do Distrito Federal, demonstrando o compromisso da ASSEJUS em buscar soluções e melhorias que beneficiem toda a comunidade judiciária.
A ASSEJUS reiterou seu compromisso com seus filiados, garantindo uma agenda permanente de diálogo junto às Administrações do Tribunal, autoridades do Executivo e também líderes do parlamento, sempre buscando a melhoria da qualidade de vida dos servidores da PJU e MPU, bem como a ampliação de seus direitos.
De acordo com o presidente da entidade, Fernando Freitas, “a ASSEJUS e seus representantes estão empenhados em continuar trabalhando em prol dos interesses e direitos dos servidores da Justiça do DF, buscando sempre fortalecer a representatividade e a qualidade de vida desses profissionais. Por isso, estamos empenhados no diálogo com os poderes”.
Assista ao vídeo da reunião entre a ASSEJUS e os assessores da senadora Damares Alves:
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