Projeto foi encaminhado à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania; ASSEJUS atua em defesa dos interesses da categoria
O Projeto de Lei nº 4.916/2026, que altera as regras para o exercício da advocacia por ocupantes de cargos ou funções no Poder Judiciário, no Ministério Público, no Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), avançou na Câmara dos Deputados nesta quinta-feira (29).
A proposta foi encaminhada, em caráter conclusivo, à Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), responsável pela análise do mérito e da constitucionalidade do texto. Caso seja aprovado pela Câmara, o projeto segue para o Senado Federal.
A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) atua para acompanhar e apoiar o avanço da proposta, que altera o Estatuto da Advocacia e substitui a incompatibilidade absoluta pelo impedimento ao exercício da advocacia para ocupantes de cargos efetivos ou em comissão nos órgãos abrangidos pelo projeto.
Pelo texto, esses agentes não poderão advogar contra a Fazenda Pública que os remunere nem atuar perante a esfera do Poder Judiciário ou do Ministério Público em que exerçam suas funções. A proposta mantém a incompatibilidade para ocupantes de cargos ou funções vinculados aos serviços notariais e de registro.
O próximo passo será o recebimento da matéria pela CCJ, seguido da designação de um relator pelo presidente do colegiado, deputado Leur Lomanto Júnior (União-BA).
Sob gestão do presidente Fernando Freitas, a ASSEJUS acompanha a tramitação do projeto no Congresso Nacional e atua em defesa dos interesses dos servidores da Justiça.
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