O presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS), Fernando Freitas, esteve reunido nesta quarta-feira (20/5), no Conselho Nacional de Justiça (CNJ), com o conselheiro Marcello Terto. O encontro integrou a agenda institucional da entidade em defesa das pautas dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU). Também participou da reunião a doutora Larissa Awwad, advogada do escritório Cezar Britto Advocacia, responsável pela assessoria jurídica da entidade.
Entre os temas levados pela ASSEJUS esteve o teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário da União, especialmente a proposta de alteração do parágrafo 7 do artigo 12 da Resolução nº 219/2016 do CNJ. A medida busca assegurar tratamento isonômico aos assistentes de magistrados de primeiro e segundo graus quanto à possibilidade de atuação em regime de teletrabalho, mediante autorização da chefia imediata.
Atualmente, os assistentes de magistrados do primeiro grau já podem atuar em regime de teletrabalho sem submissão ao limite percentual geral previsto nas resoluções do CNJ. Entretanto, interpretações restritivas têm impedido a extensão desse entendimento aos assistentes do segundo grau. A proposta em análise no CNJ pretende uniformizar a aplicação da norma e garantir igualdade de tratamento entre os diferentes graus de jurisdição.
O parecer da Comissão de Eficiência Operacional do CNJ reconhece que o direito ao teletrabalho deve alcançar assistentes de magistrados tanto de primeiro quanto de segundo grau, considerando princípios como a isonomia nas condições de trabalho, a eficiência administrativa e a elevada carga de demandas também no segundo grau. Após a reunião, Fernando Freitas destacou a relevância da pauta para os servidores do Judiciário e informou que o processo avançou no CNJ. “O conselheiro deu o voto dele quanto ao teletrabalho e liberou para julgamento”, afirmou o presidente da ASSEJUS.
Outro ponto tratado no encontro foi a recomposição dos quadros de servidores do Poder Judiciário. A ASSEJUS solicitou ao conselheiro Marcello Terto interlocução junto ao presidente do CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Luiz Edson Fachin, sobre a necessidade de avanço das medidas voltadas à recomposição da força de trabalho nos tribunais.
A entidade também apresentou pautas relacionadas ao concurso do CNJ e à previsão na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, incluindo o aproveitamento da lista de candidatos aprovados e a necessidade de recomposição do quadro de servidores do Conselho Nacional de Justiça.
No encontro, ainda foram abordadas questões ligadas à estrutura da Polícia Judicial, com foco no fortalecimento institucional da categoria e na organização dos cargos de chefia no âmbito da segurança institucional do Judiciário.
A reunião faz parte da atuação permanente da ASSEJUS junto aos órgãos superiores do Judiciário em defesa de pautas ligadas à valorização dos servidores, modernização administrativa e fortalecimento das estruturas do Poder Judiciário da União.
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