A Associação foi representada na reportagem pela doutora Laíssa Vochikovski, advogada da assessoria jurídica do escritório Cezar Britto Advocacia
A luta da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) para que a fibromialgia seja reconhecida como deficiência tem rendido muitos debates e chamado a atenção da imprensa. No último sábado (12/10), o telejornal DF2, da TV Globo, veiculou uma reportagem especial sobre pessoas com fibromialgia, uma condição que causa dores crônicas, e que lutam pelo reconhecimento de seus direitos como pessoas com deficiência (PcD).
Entenda o caso:
A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou a Lei 7.336/23, que reconhece as pessoas diagnosticadas com fibromialgia como pessoas com deficiência para todos os efeitos legais, o que, na prática, assegura benefícios como a isenção fiscal do IPVA, direitos a medicamentos e uma série de medidas que ajudam no tratamento da doença.
Todavia, o governador do DF, Ibaneis Rocha, vetou o artigo que reconhece os fibromiálgicos como PcD. Para o chefe do Executivo, o paciente com fibromialgia não poderia ser enquadrado como pessoa com deficiência permanente, mas, sim, com incapacidade temporária, “considerando o quadro clínico variável entre os indivíduos”. O veto parcial foi derrubado pelos deputados distritais e a Lei nº 7.336/23 foi promulgada.
Contudo, mesmo o Governo do Distrito Federal (GDF), por meio da Procuradoria, ingressou junto ao Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) com Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI). Nesse sentido, a ASSEJUS realizou pedido de ingresso como amicus curiae, pois, além de ser uma luta em defesa da população do DF, há vários servidores e dependentes de servidores que são acometidos pela fibromialgia, e o reconhecimento em lei é necessário, justo e urgente, pois o tema é relacionado a saúde das pessoas, bem como efetivação dos direitos humanos.
A Organização Mundial da Saúde (OMS) incluiu a fibromialgia na Classificação Internacional de Doenças em 2004. Estima-se que a condição afeta principalmente mulheres entre 30 e 55 anos, mas pode atingir pessoas de todas as idades. A fibromialgia, apesar de ser crônica e sem cura, pode ser tratada, e esse reconhecimento como deficiência é essencial para garantir a essas pessoas os direitos de inclusão social.
Na matéria veiculada pela TV Globo, a advogada Laíssa Vochikovski, do escritório Cezar Britto Advocacia, que presta assessoria jurídica à ASSEJUS, afirmou que o reconhecimento legal da fibromialgia como deficiência é fundamental para assegurar os direitos das pessoas acometidas pela condição. “Nós defendemos que seja declarada a constitucionalidade da lei, porque, se o TJDFT acolher a Ação Direta de Inconstitucionalidade proposta pelo Governo do Distrito Federal, as pessoas com fibromialgia serão extremamente prejudicadas. É a partir desse reconhecimento como PcD que elas conseguem acessar direitos essenciais de inclusão,” explicou Vochikovski.
O coordenador do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da ASSEJUS, Alan Coelho, destacou o absurdo que foi a justificativa para negar o reconhecimento da deficiência de pessoas com fibromialgia. “O GDF deveria ser o primeiro a atuar para dar dignidade e reconhecer a condição de deficiência das pessoas que sofrem diariamente com essa doença. Eu, como pessoa com deficiência, vejo os enormes desafios enfrentados para sermos reconhecidos e saúdo a ASSEJUS pela postura firme e coerente nessa luta.”
A ASSEJUS continuará a mobilizar esforços para que a fibromialgia seja devidamente reconhecida como deficiência, garantindo que os servidores e demais pessoas com essa condição possam ter acesso a um tratamento digno e a políticas inclusivas no mercado de trabalho e na sociedade.
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Assista a reportagem completa da TV Globo:
https://g1.globo.com/df/distrito-federal/df2/video/a-luta-dos-pacientes-com-fibromialgia-13008679.ghtml
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