Audiência abordou a urgência na aprovação do PL do Adicional de Qualificação, criação de cargos na Justiça Eleitoral, Justiça Federal, estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público, reunião com procurador-geral da República, apoio no Senado Federal ao Projeto de Lei da Polícia Judicial, Reforma Administrativa, criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores do Judiciário, PECs 6 e 555, implementação do Auxílio-Nutrição para aposentados e interlocução junto ao CSJT para criação de vagas no TRT10
Na noite desta quinta-feira (4/9), a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) participou de importante reunião no gabinete do deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), em Brasília. O encontro, conduzido pelo presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, teve como foco a análise de projetos em tramitação no Congresso Nacional que podem influenciar diretamente a organização do Poder Judiciário e os direitos dos servidores.
Da equipe do parlamentar participaram: o presidente do PSB-DF, Rodrigo Dias; o secretário parlamentar, Ozímpio Sousa; o assessor de Comunicação, Rafael Moura; e o assessor legislativo, Lynecker Juliano.
O encontro integra a agenda da ASSEJUS de ampliar a articulação com parlamentares de diversas bancadas, com o objetivo de assegurar destaque e rapidez na análise de propostas consideradas estratégicas para os servidores do Judiciário.
Confira os pontos debatidos:
PL nº 3084/2025 – Reformulação do Adicional de Qualificação (AQ)
O primeiro tema debatido foi o Projeto de Lei nº 3084/2025, que trata da reformulação dos critérios e percentuais relativos ao Adicional de Qualificação (AQ) para servidores do Poder Judiciário da União. O projeto já possui requerimento de urgência com mais de 307 assinaturas e ainda aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados. Fernando Freitas destacou a urgência na tramitação da matéria e pediu ao deputado Rodrigo Rollemberg apoio para que o requerimento de urgência seja levado a plenário.
O deputado Rollemberg, ainda na reunião, iniciou tratativas com o líder do PSB na Câmara Federal e se comprometeu a interceder pessoalmente junto ao presidente da Câmara, Hugo Motta (Republicanos-PB), para garantir a votação em regime de urgência e a aprovação do mérito do projeto o mais rápido possível. “O Adicional de Qualificação é fundamental para melhorar a qualidade dos serviços prestados pelo Poder Judiciário. Firmo o compromisso com os servidores do Judiciário da União. Conta comigo, Fernando”, afirmou Rollemberg.
Simetria salarial dos servidores do Ministério Público da União (MPU) com os servidores do Judiciário
Fernando Freitas levou ao deputado uma profunda preocupação com a situação dos servidores do MPU. O presidente da ASSEJUS explicou que a remuneração do MPU sempre esteve em simetria com a remuneração dos servidores do Judiciário da União. Contudo, diante das recentes sinalizações do procurador-geral da República, bem como das peças orçamentárias, os servidores correm o risco de terem essa simetria quebrada.
A quebra da simetria poderá ocorrer porque o Supremo Tribunal Federal (STF) aprovou uma iniciativa de recomposição em três parcelas sucessivas de 8%, previstas para julho de 2026, julho de 2027 e julho de 2028, além de encaminhar ao Congresso uma proposta de modernização do Adicional de Qualificação do PJU.
Já para os servidores do MPU, a previsão orçamentária contempla apenas um reajuste de 5,25% em janeiro de 2026.
O presidente da ASSEJUS informou ao deputado que o procurador-geral da República não tem recebido o Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SindMPU), que representa toda a categoria, nem a ASSEJUS, que possui centenas de filiados do MPU. Nesse sentido, Freitas pediu ao deputado que interceda na interlocução, apoiando a proposição de reajustes e do adicional de qualificação iguais para ambos os segmentos.
O deputado sinalizou apoio e se comprometeu a interceder, reconhecendo a legitimidade da demanda por igualdade de tratamento entre carreiras que atuam lado a lado no sistema de Justiça.
PL nº 4/2024 – Criação de cargos na Justiça Eleitoral
Em seguida, foi debatido o Projeto de Lei nº 4/2024, que prevê a criação de cargos efetivos no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O texto encontra-se pronto para pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), com parecer favorável do relator. Freitas ressaltou que a aprovação é urgente, lembrando da situação dos aprovados em concursos e da necessidade de fortalecer a estrutura da Justiça Eleitoral em todo o país, em especial no TRE-DF e no TSE.
O deputado Rollemberg, que é suplente na CCJC, assumiu o compromisso de conversar diretamente com o presidente da Comissão e com o relator da matéria para agilizar sua votação. Ele afirmou que também pedirá ao líder da bancada do PSB que essa pauta seja priorizada.
PL nº 8132/2014 – Criação de cargos na Justiça Federal
Outro ponto da pauta foi o Projeto de Lei nº 8132/2014, de relatoria do deputado Neto Carletto (PP-BA), que trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Quadro de Pessoal da Justiça Federal (TRFs).
A matéria aguarda parecer do relator na CCJC.
Fernando Freitas pediu ao deputado Rollemberg que buscasse diálogo com o relator e com os presidentes dos Tribunais Federais para que a reestruturação dos quadros tramite, garantindo a recomposição dos servidores. O presidente da ASSEJUS destacou que há centenas de aprovados no concurso do TRF1 aguardando nomeação, reforçando a urgência da pauta.
O deputado afirmou que a situação dos quadros de servidores será tratada com prioridade, pois há milhares de processos nos tribunais e a população merece serviços mais eficientes.
PL nº 5707/2016 – Estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
O Projeto de Lei nº 5707/2016, que trata da estrutura organizacional e do quadro de pessoal do CNMP, também foi debatido. A proposta está parada na CCJC, aguardando designação de relatoria.
A ASSEJUS defendeu que o projeto é fundamental para garantir melhores condições de funcionamento ao CNMP. Freitas solicitou apoio ao deputado Rollemberg para acompanhar o tema na comissão e reforçou a necessidade de atuação parlamentar para destravar a matéria. A assessoria do deputado informou que consultará a Secretaria da CCJC sobre a possibilidade de designação do parlamentar como relator.
PL nº 2447/2022 – Polícia Judicial interlocução junto ao Senado Federal para rápida aprovação
O presidente da ASSEJUS destacou a necessidade de atuação do parlamentar junto ao Senado Federal em relação ao Projeto de Lei nº 2447/2022, que regulamenta a Polícia Judicial e autoriza a acumulação da GAS com funções comissionadas e cargos de confiança. Freitas lembrou que a aprovação na CCJC foi resultado de uma forte atuação da ASSEJUS, que esteve presente em todas as etapas da tramitação, articulando com parlamentares, mobilizando a categoria e garantindo a valorização da carreira. Freitas pediu ao deputado que apoie a interlocução política necessária para assegurar o avanço da proposta no Senado. Rollemberg assumiu o compromisso de acompanhar essa articulação e conversar com os senadores.
O deputado Rollemberg assumiu o compromisso de acompanhar a interlocução e dialogar com os senadores, destacando sua experiência como ex-senador e o relacionamento com a bancada do PSB no Senado Federal.
Interlocução junto ao CSJT para criação de mais vagas no Tribunal Regional do Trabalho – TRT10
Foi dialogado com o Deputado uma solicitação de agenda junto ao Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT) para tratar da recomposição de vagas nos TRTs, em especial no TRT10. O pedido da ASSEJUS está formalizado por meio do ofício desde julho. O presidente pediu ao parlamentar que interceda pela abertura da agenda, bem como apoio ao fortalecimento da Justiça do Trabalho e a urgente recomposição de seus quadros de servidores.
O parlamentar determinou, na própria reunião, que o gabinete faça esse pedido junto ao Conselho e afirmou que apoiará essas medidas.
Auxílio-Nutrição para aposentados
A entidade também apresentou o requerimento enviado ao STF solicitando a criação do benefício “Auxílio-Nutrição” voltado aos servidores aposentados do Judiciário. O presidente da ASSEJUS argumentou que “a saúde e o bem-estar dos servidores devem ser prioridades, e o Auxílio-Nutrição é um direito que não pode ser negado aos aposentados”. Ele destacou que a extensão desse benefício é uma medida de justiça, já que os servidores aposentados também necessitam de condições adequadas para manter uma alimentação saudável e uma vida com qualidade.O presidente pediu o apoio do deputado para acompanhar a pauta e dialogar com o STF e o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a regulamentação.
PECs nº 6/2024 e nº 555/2006
Outro ponto fundamental foi o debate sobre as Propostas de Emenda Constitucional nº 6/2024 e nº 555/2006, que tratam de direitos previdenciários dos aposentados e pensionistas. A ASSEJUS destacou que o fim da contribuição previdenciária sobre proventos dos servidores aposentados é uma medida de justiça e pediu que o parlamentar apoie o avanço dessas PECs. A entidade tem atuado de forma articulada junto ao Movimento Nacional dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Instituto Mosap) e demais entidades representativas para pressionar o Congresso Nacional pela votação e aprovação das propostas, consideradas fundamentais para garantir mais dignidade e justiça a quem já contribuiu durante toda a vida ativa. Freitas lembrou ao deputado a importância da aprovação das PECs que tratam da desoneração da contribuição previdenciária dos aposentados e pensionistas.
O parlamentar informou que assumiu o mandato recentemente e que estudará todas as pautas apresentadas.
Reforma Administrativa
A reunião também debateu os riscos da Reforma Administrativa, que ameaça o teletrabalho e a estabilidade dos servidores. O presidente da ASSEJUS destacou que a proposta, ao limitar o teletrabalho e fragilizar garantias essenciais, representa precarização e desmonte do serviço público, reforçando ao parlamentar a necessidade de acompanhar de perto o tema para evitar retrocessos que comprometem direitos históricos e a qualidade da prestação de serviços à população.
Rollemberg afirmou que seu compromisso é com a população, os serviços públicos e os servidores, e que atuará na defesa da categoria.
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Servidores do Judiciário
Foi destacada a relevância da Frente Parlamentar Mista pela Defesa e Valorização dos Servidores e Funcionários do Poder Judiciário, proposta pela deputada Rosângela Reis (PL-MG). O deputado informou que apoiará a aprovação e instalação da Frente, reconhecendo sua importância como espaço permanente de diálogo e articulação no Congresso. Para a ASSEJUS, a Frente é essencial como espaço permanente de diálogo e de articulação no Congresso.
Atuação da ASSEJUS
Ao fim da reunião, Freitas agradeceu a atenção do deputado Rodrigo Rollemberg e destacou a importância do compromisso assumido pelo parlamentar com as pautas apresentadas. “Foi uma reunião produtiva, com encaminhamentos concretos para avançarmos no Adicional de Qualificação, no PL 4/2024 e em outros projetos de interesse direto dos servidores. Seguiremos mobilizados e acompanhando de perto a tramitação dessas matérias no Congresso Nacional”, afirmou o presidente da ASSEJUS.
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