Com a publicação da resolução, os Tribunais Regionais Eleitorais e o próprio TSE poderão realizar as nomeações de novos servidores
Após atuação institucional da ASSEJUS pela criação e implementação da Lei nº 15.374/2026, o Tribunal Superior Eleitoral aprova resolução que regulamenta os cargos criados na Justiça Eleitoral e viabiliza nova etapa para nomeações no TSE e nos TREs.
A atuação contínua da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) na criação e na implementação da Lei nº 15.374/2026 alcançou mais um avanço relevante nesta terça-feira (19/5), com a aprovação, por unanimidade, pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), da resolução que regulamenta a aplicação da norma responsável pela criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no âmbito da Justiça Eleitoral.
A aprovação da resolução representa uma etapa decisiva para a efetivação da nova estrutura de pessoal no Tribunal Superior Eleitoral e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs), permitindo o avanço dos procedimentos administrativos voltados ao provimento dos cargos criados pela legislação sancionada em abril deste ano.
A proposta foi apresentada pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, que destacou a necessidade de regulamentação para garantir a correta aplicação da lei, observando critérios técnicos, administrativos e orçamentários previstos na legislação vigente. Segundo o texto aprovado, os cargos efetivos de analista judiciário e técnico judiciário deverão observar as áreas de atividade e especialidades já regulamentadas pelo TSE. A resolução também estabelece que os TREs deverão priorizar o quantitativo mínimo de servidores nas zonas eleitorais, conforme previsto em lei.
A norma prevê ainda que cada Tribunal Regional Eleitoral deverá definir sua estrutura organizacional para implementação dos novos cargos e funções, mediante aprovação pelos respectivos plenários. A implementação ocorrerá de forma condicionada à disponibilidade orçamentária, aos quantitativos autorizados para cada exercício financeiro e aos limites estabelecidos pela Lei de Responsabilidade Fiscal.
A ASSEJUS já realizou contato com todos os Tribunais Regionais Eleitorais, em especial com o TRE-DF, para agilizar o processo de nomeação, e aguarda a publicação oficial da resolução.
Atuação da ASSEJUS desde a construção da lei até sua regulamentação
A aprovação da resolução marca mais um resultado do trabalho institucional desenvolvido pela ASSEJUS, que acompanhou todas as etapas relacionadas à criação e à implementação dos cargos da Justiça Eleitoral.
A atuação da entidade começou ainda durante a tramitação do Projeto de Lei nº 4/2024, que deu origem à Lei nº 15.374/2026. Ao longo do processo legislativo, a ASSEJUS manteve presença constante no Congresso Nacional e junto ao Governo Federal, realizando articulações políticas, reuniões técnicas e interlocução com parlamentares e representantes do Executivo para assegurar o avanço da proposta até sua sanção presidencial.
Após a publicação da lei, a entidade iniciou imediatamente uma nova frente de atuação voltada à efetivação prática da medida. Em 7 de abril, a ASSEJUS encaminhou ofício à então presidente do TSE, ministra Cármen Lúcia, solicitando providências para viabilizar a aplicação da nova legislação e a autorização para nomeações nos TREs e no próprio Tribunal Superior Eleitoral.
Posteriormente, em 29 de abril, a Associação voltou a oficiar o tribunal solicitando a edição de ato normativo que permitisse aos TREs iniciar o provimento dos cargos criados pela lei. No documento, a entidade alertou para os prejuízos causados pela demora na regulamentação, especialmente diante do elevado déficit de servidores enfrentado pela Justiça Eleitoral em diversas unidades da Federação.
Também houve intensa mobilização do deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), que solicitou pessoalmente ao ministro presidente do TSE a aprovação da resolução para viabilizar as nomeações.
Já em 15 de maio, a ASSEJUS encaminhou novo ofício ao presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, solicitando audiência institucional para tratar da implementação da lei, da definição das especialidades dos cargos criados, da divulgação de cronograma de nomeações e da convocação dos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral (CPNUJE).
A entidade sustentou, ao longo de toda a atuação institucional, que a recomposição dos quadros da Justiça Eleitoral é necessária diante do crescimento do eleitorado, da ampliação das demandas processuais e administrativas e da dificuldade de manutenção de servidores requisitados.
Para o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, a aprovação da resolução representa um avanço importante para a concretização da nova estrutura prevista em lei.
“A regulamentação aprovada pelo TSE representa uma etapa essencial para que os tribunais possam iniciar a implementação dos cargos criados pela Lei nº 15.374/2026. A Justiça Eleitoral necessita de recomposição de seus quadros para atender adequadamente às demandas institucionais, especialmente diante da proximidade das Eleições 2026”, afirmou.
Com a aprovação da resolução administrativa, o Tribunal Superior Eleitoral estabelece as diretrizes necessárias para que os Tribunais Regionais Eleitorais possam estruturar a implementação dos cargos criados pela nova legislação. A expectativa agora é pela definição dos cronogramas de provimento, das especialidades vinculadas aos cargos e da autorização para nomeação dos candidatos aprovados no Concurso Público Nacional Unificado da Justiça Eleitoral.
A ASSEJUS segue acompanhando os desdobramentos relacionados à implementação da norma, atuando para garantir que os cargos criados sejam efetivamente providos e contribuam para melhores condições de funcionamento da Justiça Eleitoral brasileira.
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