A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) informa que a 9ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) negou provimento à apelação da União Federal e manteve integralmente a sentença que garantiu o afastamento remunerado de um servidor público federal, associado da entidade, para participação em curso de formação relativo a concurso público para cargo municipal.
No caso analisado, o servidor, ainda em estágio probatório, teve reconhecido o direito de se afastar temporariamente de seu cargo sem prejuízo da remuneração, com fundamento no art. 20, §4º, da Lei nº 8.112/90. A decisão adotou interpretação alinhada aos princípios da isonomia, da acessibilidade aos cargos públicos e da mobilidade funcional no serviço público.
O Colegiado registrou que, embora a legislação mencione expressamente a Administração Pública Federal, o direito ao afastamento remunerado deve alcançar também as hipóteses de aprovação em concursos públicos nas esferas estadual, distrital ou municipal. O entendimento acompanha a jurisprudência consolidada do próprio TRF-1 e do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afastando tratamento desigual entre servidores.
Para o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, a decisão representa uma garantia relevante aos direitos dos servidores públicos. “O posicionamento do TRF-1 assegura igualdade de oportunidades e reconhece que o servidor não pode ser prejudicado por buscar crescimento profissional dentro do serviço público. Trata-se de uma vitória jurídica que preserva direitos e valoriza a trajetória dos servidores”, afirmou.
A ASSEJUS acompanha decisões judiciais de interesse da categoria e atua na divulgação de entendimentos que contribuem para a segurança jurídica e a proteção dos direitos dos servidores da Justiça. A entidade mantém atuação contínua na informação de seus associados sobre decisões relevantes dos tribunais, contribuindo para o fortalecimento institucional e a valorização do serviço público.
Em mais uma demonstração de sua atuação institucional junto ao Judiciário do Distrito Federal, a Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) marcou presença, na tarde desta quinta-feira (15/1), na cerimônia de reinauguração do Palacinho, localizado no Fórum Desembargador Milton Sebastião Barbosa, sede do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT). A solenidade celebrou a entrega da segunda e última etapa da reforma do prédio histórico, encerrando um processo abrangente de revitalização da edificação.
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