A luta dos servidores públicos aposentados e pensionistas por justiça previdenciária alcançou um marco histórico: 308 deputados federais já assinaram requerimentos pedindo o apensamento da PEC 6/2024 à PEC 555/2006, que prevê o fim da contribuição previdenciária compulsória nos contracheques de aposentados e pensionistas do serviço público. A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) tem participado ativamente desse processo, por meio de articulações institucionais, presença em reuniões estratégicas e ações coordenadas com outras entidades representativas.
A conquista das assinaturas foi celebrada em reunião realizada em Brasília no dia 15 de julho, com a participação da diretora jurídica da ASSEJUS, Glaucia Sena, do presidente do Movimento dos Servidores Públicos Aposentados e Pensionistas (Mosap), Edison Haubert, e de diversas lideranças nacionais. O número alcançado representa mais do que um avanço simbólico: mostra força política suficiente para pressionar o Congresso Nacional a dar prioridade à matéria.
O presidente do Mosap lembrou que a luta pela PEC 555 já se estende há quase 20 anos, sem um desfecho definitivo. “Mesmo com o esvaziamento típico do período, atingimos 308 assinaturas solicitando o apensamento. Isso mostra a força da mobilização conjunta. Seguiremos com visitas a líderes partidários e tentando uma reunião com o presidente da Câmara, Hugo Motta”, declarou Edison Haubert.
Além de representar um pleito antigo das categorias organizadas, o apensamento tem como objetivo unificar propostas que tratam da mesma temática, os regimes próprios de previdência social (RPPS), ampliando o escopo do debate e acelerando sua tramitação legislativa.
Dois novos requerimentos apresentados nesta semana reforçaram essa mobilização:
- REQ 2783/2025, de autoria do deputado Zé Adriano (PP/AC);
- REQ 2812/2025, apresentado pelo deputado Arlindo Chinaglia (PT/SP).
Ambos solicitam formalmente que a PEC 6/2024 seja apensada à PEC 555/2006, que tramita desde 2006 e nunca chegou a ser votada em plenário, apesar de sua ampla repercussão. Com a formalização dos requerimentos, caberá agora ao presidente da Comissão Especial, deputado Hugo Motta (Republicanos/PB), decidir sobre o deferimento e os próximos passos.
PEC Social: convergência de pautas em defesa do servidor público
A proposta de apensamento ocorre em meio ao fortalecimento de uma frente ampla em torno da chamada “PEC Social”, articulação que visa corrigir injustiças históricas sofridas pelos servidores públicos aposentados. A PEC 6/2024 se tornou o principal símbolo dessa agenda ao propor não apenas o fim da contribuição dos servidores aposentados, mas também reformas estruturais nos RPPS, com foco na proteção dos servidores de menor renda, equilíbrio financeiro e sustentabilidade previdenciária.
A ASSEJUS, por meio de sua Diretoria, tem reforçado a importância de integrar esse movimento nacional. Segundo Glaucia Sena, “a mobilização das entidades representativas está surtindo efeito. Chegar a 308 assinaturas é prova de que a união entre associações e sindicatos pode provocar mudanças concretas no cenário legislativo.”
Durante a reunião, as lideranças também acompanharam a tramitação da PEC 66/2023, que trata da regularização de precatórios e débitos previdenciários dos municípios, tema que, embora não trate da União, impacta o equilíbrio dos regimes previdenciários e influencia o debate em curso sobre a PEC 6/2024.
Atuação permanente da ASSEJUS
A ASSEJUS mantém presença constante nos bastidores do Congresso, por meio da atuação de seu presidente, Fernando Freitas, que vem conduzindo uma agenda de reuniões com parlamentares e lideranças partidárias em defesa dos servidores aposentados do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU).
“A Diretoria da ASSEJUS reafirma que a união entre as entidades representativas é essencial para garantir avanços reais. O resultado obtido com as 308 assinaturas é um sinal de que, com organização, diálogo e persistência, é possível transformar a realidade dos servidores aposentados e pensionistas do Brasil”, pontua Freitas.
Além da agenda previdenciária, a entidade tem se empenhado na implementação do Auxílio-Nutrição para aposentados, política voltada à saúde e à qualidade de vida dos que ajudaram a construir o serviço público federal no Distrito Federal.
A Diretoria da ASSEJUS também reitera sua posição contrária à proposta da reforma administrativa. Para a entidade, a proposta representa um grave retrocesso aos direitos dos servidores e compromete a qualidade do serviço prestado à população.
“É fundamental combater retrocessos e defender políticas que reconheçam a dedicação dos servidores, ativos e aposentados. Desde que assumiu a presidência da entidade, nosso líder Fernando Freitas, encampou todas as lutas dos aposentados e conduziu a atuação de todos os diretores e todas as diretoras para essa luta”, afirmou Glaucia Sena.
Próximos passos
O desafio agora é garantir que o apensamento seja aceito e que o texto resultante avance na pauta do Plenário da Câmara dos Deputados. Caso a unificação seja confirmada, haverá melhores condições políticas para construir um texto de consenso, respaldado por ampla base de apoio parlamentar.
A ASSEJUS continuará mobilizada e vigilante, atuando em articulação com as demais entidades representativas, e mantendo seus associados informados sobre cada etapa da tramitação.
- Acompanhe a tramitação da PEC 6/2024 na Câmara dos Deputados:
https://www.camara.leg.br/proposicoesWeb/fichadetramitacao?idProposicao=2419252 - Acesse o Painel interativo com dados atualizados da PEC 6/2024:
https://app.powerbi.com/view?r=eyJrIjoiOWJiYWE2N2MtMzIxYi00N2ZhLTg5ZDQtOWFmNjBkNThmZmIyIiwidCI6IjU4YjY5MmQ4LTg2YjAtNGQ0Yy04ZWJmLWZjNmYwMWQyMTkwYSJ9
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