Projeto de Lei que trata da estrutura organizacional e do quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) estava travado nas comissões e voltou a tramitar em razão da forte atuação da ASSEJUS
A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) informa que o deputado federal Rodrigo Rollemberg (PSB-DF), relator do Projeto de Lei nº 5.707/2016 na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, apresentou seu parecer pela constitucionalidade, juridicidade e adequada técnica legislativa da proposta. O documento, agora disponibilizado à Câmara, representa um passo essencial na continuidade da tramitação.
O PL 5.707/2016 trata da estrutura organizacional e do quadro de pessoal do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). Em seu relatório, o parlamentar destaca que o texto está de acordo com os princípios constitucionais, segue parâmetros de responsabilidade fiscal e atende às normas legais aplicáveis, especialmente após ajustes promovidos pela Comissão de Finanças e Tributação (CFT).
Pontos centrais do parecer
O parecer apresentado pelo deputado Rollemberg, anexo a esta comunicação, aponta:
- Constitucionalidade formal e material do PL 5.707/2016, em conformidade com os artigos que regem a organização administrativa e o funcionamento do Ministério Público.
- Atendimento aos requisitos legais de responsabilidade fiscal, após ajustes feitos pela Comissão de Finanças e Tributação, especialmente a supressão do antigo artigo 3º, que poderia gerar despesas sem previsão orçamentária adequada.
- Coerência com a Lei Complementar nº 95/1998, que regula as normas de elaboração legislativa.
O relator conclui seu voto recomendando a aprovação do projeto com a emenda adotada pela CFT, que aperfeiçoa o texto e assegura plena aderência à legislação vigente.
Atuação constante da ASSEJUS contribuiu para o avanço do PL
A entrega do parecer ocorre em um cenário marcado pela atuação intensa e diária da ASSEJUS no Congresso Nacional. Ao longo dos últimos meses, o presidente da Associação, Fernando Freitas, tem visitado gabinetes de deputados e senadores e dialogado diretamente com suas equipes legislativas para apresentar a relevância do PL 5.707/2016 e solicitar apoio formal ao avanço da matéria.
Entre as agendas estratégicas, destaca-se a reunião realizada em 4 de setembro, no gabinete do deputado Rodrigo Rollemberg. Na ocasião, a diretoria da ASSEJUS apresentou fundamentos técnicos e institucionais em defesa do projeto e solicitou que o parlamentar apoiasse sua tramitação, bem como assumisse a relatoria da proposta. Dias depois, Rollemberg foi oficialmente designado relator do PL na CCJC. O encontro marcou um momento importante na mobilização conduzida pela Associação, que atuou de forma contínua junto ao Legislativo para garantir que o projeto tivesse análise célere e fundamentada.
Outro encontro foi realizado com o líder do PDT na Câmara, deputado Mário Heringer (MG), em 6 de agosto, quando a entidade apresentou um conjunto de pautas legislativas importantes, incluindo o PL da estruturação de cargos no CNMP. Na ocasião, o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, enfatizou a relevância do PL 5.707/2016 para a organização institucional do CNMP e observou que uma estrutura adequada fortalece a atuação nacional do órgão. Ao final da reunião, o deputado Mário Heringer se dispôs a atuar junto a outros parlamentares da CCJC para ajudar a destravar a tramitação do PL.
Freitas avaliou que o avanço registrado agora reflete o esforço contínuo empreendido nos últimos meses. “Estamos acompanhando esse projeto desde o início e conversando com parlamentares de diferentes bancadas. A entrega do parecer demonstra que a mobilização tem gerado resultados concretos. Vamos seguir presentes em todas as etapas para que o PL avance da melhor forma possível”, enfatizou o presidente da ASSEJUS.
Próximos passos
Com o parecer apresentado, o PL 5.707/2016 segue para deliberação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Após a votação, poderá retornar às etapas subsequentes de tramitação conforme rito regimental.
A ASSEJUS continuará acompanhando cada movimentação no Congresso Nacional e seguirá presente nas agendas legislativas relacionadas ao tema, mantendo diálogo direto com parlamentares e equipes técnicas para garantir que os interesses dos servidores sejam considerados nas decisões.
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