Entidade acompanha julgamento e destaca atuação permanente em defesa do teletrabalho no Judiciário
A Diretoria da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) informa que o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) analisa proposta que pode impactar diretamente as condições de trabalho no Poder Judiciário. Trata-se do Pedido de Providências nº 0003779-50.2024.2.00.0000, que aborda a possível alteração da Resolução CNJ nº 219/2016 para garantir igualdade no regime de teletrabalho entre assistentes de magistrados de primeiro e segundo graus.
O processo está em julgamento na 1ª Sessão Virtual do CNJ, realizada entre os dias 13 e 26 de fevereiro de 2026. Nesse período, o Plenário poderá definir nova interpretação ou ajuste normativo, com reflexos diretos na organização dos gabinetes e na política de teletrabalho nos tribunais.
O que está em debate
Atualmente, as normas preveem a possibilidade de teletrabalho para assistentes de magistrados de primeiro grau sem sujeição ao limite percentual geral, desde que haja autorização da chefia imediata. No entanto, interpretações administrativas passaram a restringir essa prerrogativa aos assistentes de segundo grau. A proposta em análise no CNJ busca corrigir essa distorção e assegurar tratamento isonômico entre os graus de jurisdição, uniformizando a aplicação da norma em todo o Judiciário.
Parecer da Comissão de Eficiência Operacional do CNJ reconhece que o direito ao teletrabalho deve alcançar assistentes de magistrados tanto de primeiro quanto de segundo grau, com base em critérios como o princípio da isonomia nas condições de trabalho, a necessidade de eficiência administrativa, a elevada carga de trabalho também no segundo grau e a interpretação sistemática da própria Resolução nº 219/2016.
A proposta prevê a garantia de teletrabalho, mediante autorização da chefia, para servidores que exerçam assessoramento direto a magistrados de 1º e 2º graus.
O resultado do julgamento poderá redefinir parâmetros importantes para a gestão de pessoas no Judiciário, além de influenciar a consolidação do teletrabalho como ferramenta moderna de organização do trabalho.
Atuação da ASSEJUS na defesa do teletrabalho
A ASSEJUS acompanha de forma permanente os temas relacionados ao teletrabalho e atua há anos na defesa dessa modalidade como instrumento legítimo, produtivo e alinhado às novas dinâmicas do serviço público.
Nos últimos meses, a entidade intensificou sua agenda institucional no CNJ para tratar especificamente da equiparação entre assistentes de primeiro e segundo graus. Foram realizadas reuniões com o conselheiro Marcello Terto e Silva e com o conselheiro Guilherme Feliciano, relator do pedido no Conselho. Também houve audiência com o conselheiro José Rotondano, que solicitou vista do processo, além de reunião com a juíza auxiliar da Presidência do CNJ, Adriana Franco Machado, quando foi solicitado apoio institucional para a conclusão do julgamento. Em outra frente, a ASSEJUS também esteve com a conselheira Daiane Lira para tratar da flexibilização das regras de teletrabalho, demonstrando atuação contínua e articulada junto aos membros do Conselho Nacional de Justiça.
A entidade posiciona-se de maneira clara contra propostas que buscam restringir ou descaracterizar o teletrabalho no âmbito da chamada Reforma Administrativa. A Associação destaca que a modalidade não representa privilégio, mas sim uma forma moderna de execução das atividades, com metas definidas, controle de produtividade e fiscalização constante. Experiências registradas em diversos tribunais apontam aumento significativo da produtividade onde o teletrabalho foi implementado, além de redução de custos operacionais, diminuição do tempo gasto em deslocamentos, impacto positivo na saúde dos servidores e contribuição para a sustentabilidade ambiental.
Para o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, o julgamento em curso no CNJ é fundamental para garantir segurança jurídica e igualdade de tratamento entre servidores.
“O teletrabalho é uma realidade consolidada no Judiciário e tem apresentado resultados concretos de eficiência. O que está sendo apreciado no CNJ envolve a necessidade de assegurar tratamento isonômico entre assistentes que exercem funções equivalentes, independentemente do grau de jurisdição. A ASSEJUS acompanha cada etapa e defende a valorização do servidor e a manutenção de modelos de trabalho que entregam produtividade e qualidade na prestação jurisdicional”, afirmou.
Acompanhe
O julgamento ocorre no Plenário Virtual do CNJ até o dia 26 de fevereiro de 2026. O desfecho poderá impactar diretamente a organização dos gabinetes, a política de gestão de pessoas e os rumos do teletrabalho no âmbito do Poder Judiciário. A ASSEJUS seguirá acompanhando o tema e manterá os associados informados sobre os desdobramentos da decisão.
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