A Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) informa que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (3/12), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 169/2019, que altera o artigo 37 da Constituição Federal para permitir a acumulação remunerada de um cargo de professor com outro cargo público de qualquer natureza, desde que haja compatibilidade de horários e observância do teto constitucional. A proposta é de autoria do deputado Capitão Alberto Neto (PL-AM) e representa um avanço significativo para os Técnicos do Poder Judiciário da União e do Ministério Público da União (PJU/MPU).
Atualmente, a Constituição autoriza a acumulação apenas nos casos de dois cargos de professor ou de um cargo de professor com outro cargo técnico ou científico. Essa redação vinha gerando interpretações divergentes e inúmeros questionamentos administrativos e judiciais em todo o país, criando insegurança jurídica para servidores que atuam ou desejam atuar no magistério. Com a aprovação da PEC na CCJ, a regra passa a ser mais objetiva e clara, permitindo a acumulação entre o magistério e qualquer outro cargo público, desde que respeitados os limites constitucionais.
Para o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas, a decisão da CCJ representa uma conquista importante para a categoria. “Essa aprovação é uma vitória da justiça, da valorização profissional e do reconhecimento da qualificação dos técnicos do Judiciário e do MPU. A nova redação traz segurança jurídica, corrige distorções históricas e abre novas possibilidades para aqueles que desejam contribuir também com a educação, por meio do magistério”, afirmou.
O relator da matéria, senador Zequinha Marinho (Podemos-PA), apresentou parecer favorável à constitucionalidade e à boa técnica legislativa da proposta, além de recomendar a rejeição da Emenda nº 1, que pretendia alterar de forma ampla o regime do teto remuneratório. O parecer foi aprovado com o texto principal, e a PEC segue agora para as próximas etapas de tramitação no Senado, incluindo a apreciação no Plenário.
A ASSEJUS acompanha atentamente toda a tramitação da PEC 169/2019 e reforça seu compromisso permanente na defesa dos direitos, da valorização e do reconhecimento dos servidores do Sistema de Justiça. A entidade entende que a aprovação definitiva da proposta representará mais um avanço institucional para os Técnicos do Judiciário e do MPU, ativos e aposentados, assegurando novas oportunidades profissionais com respaldo legal e constitucional.
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