Encontro abordou reformulação do Adicional de Qualificação, criação de cargos na Justiça Eleitoral, PL 8132/2014 (Justiça Federal), regulamentação da Polícia Judicial, estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público e a criação da Frente Parlamentar em Defesa dos Servidores do Judiciário
Na tarde desta quinta-feira (21/8), a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) esteve no gabinete da deputada federal e titular da Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania – CCJC, Caroline de Toni (PL-SC), em Brasília. O encontro, realizado com Dayanna Fagundes Silva, assessora da parlamentar legislativa, foi conduzido pelo presidente da entidade, Fernando Freitas, e tratou de uma série de projetos em tramitação no Congresso Nacional que impactam diretamente a estrutura do Poder Judiciário e as condições de trabalho dos servidores.
O diálogo integra a agenda da ASSEJUS de ampliar interlocução com parlamentares de diferentes bancadas, buscando prioridade e agilidade para propostas consideradas estratégicas.
PL nº 3084/2025 – Reformulação do Adicional de Qualificação (AQ)
O primeiro tema abordado foi o Projeto de Lei nº 3084/2025, que trata da reformulação dos critérios e percentuais relativos ao Adicional de Qualificação (AQ) para servidores do Poder Judiciário da União. O texto ainda aguarda despacho da Presidência da Câmara dos Deputados.
O presidente Fernando Freitas solicitou o apoio da deputada Caroline de Toni para a votação do projeto, destacando que o requerimento de urgência já conta com o número necessário de assinaturas. A assessoria informou que encaminhará a solicitação à deputada, pedindo que a matéria seja incluída na pauta da reunião de líderes em nome da ASSEJUS.
PL nº 5707/2016 – Estrutura do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP)
O Projeto de Lei nº 5707/2016, que dispõe sobre a organização do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), também foi pautado na reunião. Atualmente, o PL está parado na CCJC. A ASSEJUS defende que a proposta é fundamental para dar melhores condições de funcionamento ao órgão.
A assessoria da deputada informou que tão logo o projeto seja pautado na Comissão irá atuar para que a proposta avance. O gabinete da deputada orientou à ASSEJUS a atuar junto à Secretaria da CCJC para que o processo tenha designação de relatoria.
PL nº 8132/2014 – Criação de cargos na Justiça Federal
Também foi tratada a proposta que cria cargos nos Tribunais Regionais Federais, ampliando o número de servidores. O PL nº 8132/2014, de relatoria do deputado Neto Carletto (PP-BA), segue parado na CCJC, aguardando parecer. Segundo o presidente da ASSEJUS, a medida pode reduzir a sobrecarga de processos e tornar a Justiça Federal mais ágil e acessível.
“Pedimos ao gabinete da deputada para que ela atue na CCJC e também com a bancada do partido na Câmara Federal para que o projeto seja votado e siga para o Senado Federal”, afirmou Freitas.
O gabinete da parlamentar indicou que pautará a demanda da Justiça Federal e informará a ASSEJUS dos desdobramentos.
PL nº 4/2024 – Criação de cargos na Justiça Eleitoral
Também foi debatido o Projeto de Lei nº 4/2024, que prevê a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e nos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). O PL aguarda parecer do relator, o deputado Domingos Neto (PSD-CE). Para a ASSEJUS, o fortalecimento da Justiça Eleitoral é essencial diante da demanda crescente e da necessidade de dar celeridade aos processos.
Durante o encontro com a assessoria da deputada Caroline de Toni, o presidente da ASSEJUS ressaltou que já havia despachado junto à assessoria do relator e que a previsão é de que ele apresente parecer favorável à aprovação do projeto. Nesse sentido, a entidade solicitou o apoio da deputada para que, quando o PL for pautado, ela vote a favor e atue para a rápida aprovação na comissão.
Para o presidente Fernando Freitas, o projeto de lei é vital para o fortalecimento da Justiça Eleitoral. Ele destacou que centenas de candidatos aprovados no concurso nacional aguardam sua efetivação.
A assessoria da parlamentar informou que o tema receberá atenção prioritária junto à deputada, com o compromisso de atuar para viabilizar a aprovação da proposta na Comissão.
PL nº 2447/2022 – Regulamentação da Polícia Judicial
Na sequência, entrou em pauta o Projeto de Lei nº 2447/2022, relatado pelo deputado Lafayete de Andrada, que regulamenta a Polícia Judicial em lei ordinária e autoriza a acumulação da Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) com funções comissionadas (FCs) e cargos de confiança (CJs). A matéria está aguardando análise na CCJC.
Freitas ressaltou que a ASSEJUS vem atuando de forma constante para destravar o andamento da proposta na CCJC, considerando sua relevância para o fortalecimento do sistema de Justiça. Nesse sentido, pediu o apoio da deputada, titular da comissão, para que o projeto seja efetivamente pautado e aprovado. A assessoria da deputada informou que fará tratativas junto ao presidente da CCJC para viabilizar a inclusão do processo na pauta.
Frente Parlamentar Mista em Defesa dos Servidores do Judiciário
Por fim, foi mencionada a importância do requerimento apresentado pela deputada Rosângela Reis (PL-MG) para a criação da Frente Parlamentar Mista em Defesa e Valorização dos Servidores e Funcionários do Poder Judiciário Brasileiro, além de conciliadores e mediadores. A ASSEJUS considera a Frente um espaço essencial de articulação permanente no Congresso.
“Uma Frente Parlamentar proporciona maior visibilidade e permite uma atuação constante em nossas demandas. Será um espaço permanente para diálogo, elaboração e defesa dos interesses dos servidores, contando com a participação de deputados e senadores engajados com a causa”, disse o presidente da ASSEJUS.
Atuação da ASSEJUS
Ao final do encontro, o presidente Fernando Freitas agradeceu a receptividade da assessoria da deputada Caroline de Toni e destacou que a entidade seguirá atuando de forma contínua no Parlamento, acompanhando de perto cada pauta e enfatizando a importância de avanços legislativos que beneficiem tanto os servidores quanto a sociedade.
“As pautas defendidas da ASSEJUS impactam não apenas o Judiciário, mas também a sociedade e a própria democracia. Nosso papel é persistir, apresentar argumentos e demonstrar que essas alterações são necessárias e possíveis”, declarou Freitas.
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