Após intensa e contínua articulação no Congresso Nacional, a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) celebra a sanção, pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, do Projeto de Lei nº 3.084/2025, que trata da modernização do Adicional de Qualificação (AQ) das servidoras e dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU).
A sanção representa uma vitória construída ao longo de meses de mobilização técnica e política, com atuação direta da ASSEJUS na Câmara dos Deputados, no Senado Federal e junto ao governo federal, consolidando um novo marco na valorização das carreiras do Judiciário.
O PL nº 3.084/2025, que altera dispositivos da Lei nº 11.416/2006, foi sancionado sem vetos, modernizando de forma estrutural as regras do Adicional de Qualificação.
PL 3.084/2025 – Modernização do Adicional de Qualificação
A sanção do PL nº 3.084/2025 consolida uma das mais importantes atualizações da política de valorização profissional do PJU. O novo modelo de Adicional de Qualificação passa a ser calculado com base em um Valor de Referência (VR) único, correspondente a 6,5% do valor integral da CJ-1, atualmente fixado em R$ 10.990,74, o que resulta em um VR de R$ 714,48.
A reformulação do AQ reconhece e incentiva a qualificação contínua, alinhando o desenvolvimento profissional às necessidades institucionais do Judiciário e contribuindo para reduzir a evasão de servidores altamente qualificados para outras carreiras.
Qualificação permanente dos servidores
A ASSEJUS saiu na frente e investiu na formação e valorização dos servidores por meio da Escola Superior do Servidor (ESAJUS), que oferece cursos de pós-graduação lato sensu voltados às áreas jurídica e administrativa. As especializações são realizadas na modalidade EAD, reconhecidas pelo MEC e alinhadas às necessidades do Poder Judiciário, contribuindo para o aprimoramento técnico, o desenvolvimento profissional e a valorização das carreiras, inclusive para fins de Adicional de Qualificação.
PL 4.750/2025 – Recomposição salarial parcial dos servidores do PJU
Já o PL nº 4.750/2025 previa originalmente uma recomposição parcial das perdas, no total de 25,97%, dividida em três parcelas anuais de 8%, a serem aplicadas em 2026, 2027 e 2028. Com a sanção e os vetos presidenciais, ficou garantida a primeira parcela de 8%, com efeitos financeiros a partir de 1º de julho de 2026.
As parcelas referentes a 2027 e 2028 foram vetadas sob a justificativa de que os aumentos previstos para os anos seguintes “contrariam o interesse público”, por violarem dispositivo da Lei de Responsabilidade Fiscal que proíbe o chefe do Executivo de criar novas despesas com pessoal em períodos que extrapolam o seu mandato.
Para a ASSEJUS, é urgente que as entidades sindicais nacionais da categoria dialoguem o mais rápido possível junto ao Supremo Tribunal Federal para buscar os ajustes necessários, inclusive o início efetivo de uma ampla reestruturação da carreira, que está há quase 20 anos sem modernização e valorização real.
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