Entre os temas levados à senadora estão projetos de lei relacionados à criação de cargos no Judiciário, à recomposição salarial dos servidores do MPU e ao fortalecimento da estrutura administrativa de órgãos como o CNJ e a Justiça Eleitoral
Dando continuidade à agenda institucional no Congresso Nacional, o presidente da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS), Fernando Freitas, e o diretor-executivo do Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União (SindMPU), Renato Cantoni, estiveram no Senado Federal nesta quarta-feira (11/3) para reunião com a senadora Leila Barros (PDT-DF). Durante a agenda, foram apresentados projetos de lei em tramitação no Congresso que tratam de temas considerados estratégicos para a estrutura administrativa do Poder Judiciário da União (PJU) e do Ministério Público da União (MPU). A reunião também contou com a presença da Comissão de Aprovados do Concurso da Justiça Eleitoral e de servidores do Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios (MPDFT).
A iniciativa integra o trabalho permanente da ASSEJUS e do SINDMPU, único e legítimo sindicato dos servidores do MPU, de acompanhar a tramitação de matérias legislativas, realizar visitas institucionais a gabinetes parlamentares e levar informações técnicas sobre propostas que impactam diretamente o funcionamento dos órgãos do sistema de Justiça.
PL 4/2024: criação de cargos na Justiça Eleitoral
Entre os pontos apresentados à senadora está o Projeto de Lei nº 4/2024, que trata da criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs). A proposta aguarda despacho para análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado Federal.
“Nos últimos anos, a Justiça Eleitoral ampliou significativamente suas atribuições. A criação de cargos é uma medida importante para garantir estrutura adequada e melhores condições de trabalho para os servidores que atuam na organização do processo eleitoral”, destacou Fernando Freitas.
PL 3.879/2024 (5120/2025): recomposição dos servidores do MPU e do CNMP
Outro tema apresentado foi o Projeto de Lei nº 3.879/2024, que altera a Lei nº 13.316/2016, responsável por regulamentar as carreiras dos servidores do Ministério Público da União (MPU) e do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).
A matéria já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e está no Senado Federal aguardando despacho. “A valorização das carreiras dos servidores do Ministério Público da União passa também pelo acompanhamento das propostas que tratam da estrutura e da remuneração. Esse acompanhamento institucional é parte importante do trabalho realizado pela ASSEJUS”, concluiu Fernando Freitas.
PL 5.490/2025: criação de cargos no Conselho Nacional de Justiça
Outro projeto apresentado à senadora foi o PL nº 5.490/2025, que dispõe sobre a criação de cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no quadro de pessoal do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). A proposta já foi aprovada pela Câmara dos Deputados e segue para análise do Senado Federal.
De acordo com a ASSEJUS, a medida busca fortalecer a estrutura administrativa do órgão responsável pelo controle e planejamento estratégico do Poder Judiciário. “O Conselho Nacional de Justiça exerce um papel central na coordenação e no planejamento do Judiciário. O fortalecimento de sua estrutura administrativa contribui para ampliar a capacidade de atuação do órgão”, avaliou Fernando Freitas.
PL 4.278/2025: ampliação da estrutura no TRF da 5ª Região
Também integrou a pauta o Projeto de Lei nº 4.278/2025, que trata da criação de cargos de desembargador, cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas no Tribunal Regional Federal da 5ª Região. A proposta também aguarda despacho para a Comissão de Constituição e Justiça do Senado. O texto altera a Lei nº 9.967/2000 e prevê mudanças no número de membros do tribunal, além de medidas voltadas à ampliação da estrutura administrativa da Corte.
Veto nº 45/2025: recomposição salarial dos servidores do PJU
Outro tema apresentado durante o encontro foi o Veto nº 45/2025, relacionado à Lei nº 15.293, de 19 de dezembro de 2025, que trata da recomposição dos vencimentos básicos dos cargos efetivos, cargos em comissão e funções comissionadas dos servidores do Poder Judiciário da União.
O veto parcial incide sobre dispositivos do Projeto de Lei nº 4.750/2025, que alterou a Lei nº 11.416/2006, responsável por estruturar as carreiras do Judiciário federal. Durante a agenda, foram apresentados aspectos da recomposição aprovada pelo Congresso Nacional e os impactos da medida para os servidores das diversas carreiras do Judiciário.
“A recomposição salarial é um tema sensível para a categoria. Os servidores acumulam perdas ao longo dos anos, e é fundamental que o Congresso acompanhe esse cenário para que haja avanços na valorização das carreiras”, afirmou Freitas.
Ao fim da reunião, o presidente da ASSEJUS agradeceu a atenção da parlamentar e destacou a importância do diálogo institucional com o Congresso Nacional para o acompanhamento de propostas que impactam diretamente a estrutura administrativa do sistema de Justiça e as carreiras dos servidores.
Com mais de quatro décadas de atuação, a ASSEJUS mantém presença constante no Congresso Nacional, acompanhando a tramitação de projetos legislativos e ampliando o diálogo institucional com parlamentares e lideranças políticas.
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