A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), em conjunto com a Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Poder Judiciário (AGEPOLJUS), e outras entidades nacionais e representativas das polícias institucionais, alcançou nesta quarta-feira (1º) um importante marco ao obter 173 assinaturas de apoio de deputados federais à Emenda nº 17 à PEC nº 18/2025. A proposta, de autoria da deputada Rosângela Reis (PL/MG), altera os artigos 21, 22, 23, 24 e 144 da Constituição, dispondo sobre competências da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios relativas à segurança pública.
A emenda acrescenta o artigo 144-A à PEC, reconhecendo e constitucionalizando as polícias institucionais já em atuação nos Poderes e órgãos constitucionais autônomos. A medida atribui a essas instituições a missão de proteger bens, serviços, pessoas e interesses do Estado brasileiro, além de garantir autonomia normativa e organizacional, fortalecendo a democracia e o Estado de Direito.
“O apoio de 173 parlamentares evidencia a relevância das polícias institucionais na proteção dos Poderes da República e no fortalecimento do Estado Democrático de Direito. Essa conquista é fruto da união de todos os que atuam em defesa da segurança institucional”, destacou o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas.
A coleta de assinaturas foi resultado de uma ação integrada, conduzida pelo gabinete da deputada Rosângela Reis em parceria com entidades como a ASSEJUS, a AGEPOLJUS, a Associação das Polícias do Congresso Nacional (APCN), a Associação Nacional dos Agentes de Polícia do Ministério Público (AGEMPU), a União Nacional das Polícias Legislativas (UNIPOL), a Associação dos Policiais Legislativos (ASPOLEGIS) e a Associação dos Policiais Legislativos Municipais do Brasil (APOLM-BR).
A Emenda nº 17 visa consolidar a segurança pública institucional como atividade permanente do Estado, harmonizar o tratamento constitucional das polícias institucionais e assegurar maior proteção a magistrados, membros, servidores e ao patrimônio público diante do aumento dos riscos representados por organizações criminosas.
Com as assinaturas obtidas, a emenda segue sua tramitação no Congresso Nacional como parte da PEC nº 18/2025. A ASSEJUS e as demais entidades permanecem mobilizadas para garantir a aprovação da matéria com a inclusão do Capítulo IV, consolidando definitivamente a segurança pública institucional como atividade permanente do Estado brasileiro.
Confira AQUI o texto da emenda!
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