A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) manifestou apoio institucional ao Projeto de Lei nº 2678/2025, de autoria da deputada federal Rosângela Reis (PL/MG), que assegura validade nacional à Carteira Nacional do Conciliador e Mediador (CNACOM), emitida pela Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais, Extrajudiciais e Árbitros (FENAMEC).
A proposta representa um avanço significativo para o fortalecimento e valorização da mediação e conciliação como instrumentos legítimos de pacificação social. Ao conferir à CNACOM status de documento oficial de identidade em todo o território nacional, o PL garante segurança jurídica, mobilidade profissional e reconhecimento institucional àqueles que atuam como conciliadores e mediadores, seja no âmbito judicial ou extrajudicial.
Em um fato legislativo inédito, o projeto seguirá tramitação conclusiva, ou seja, será analisado apenas pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados e pela CCJC do Senado, sem a necessidade de votação nos plenários de ambas as Casas Legislativas. Após a aprovação nas respectivas comissões, o projeto será encaminhado diretamente à sanção presidencial, conferindo celeridade e segurança jurídica à regulamentação da CNACOM.
Reconhecimento e padronização nacional
Atualmente, a atuação de conciliadores e mediadores sofre com a falta de uniformidade documental entre estados e instituições. A regulamentação prevista no PL permitirá que a CNACOM seja emitida por entidades formadoras, sindicatos da categoria e Tribunais de Justiça, desde que devidamente autorizados pela FENAMEC e em conformidade com um modelo padronizado e seguro, com elementos como QR Code, foto, dados pessoais e registro de formação.
Valorização da categoria e fortalecimento da Justiça
A medida é similar à já prevista para outras categorias, como jornalistas (Lei nº 7.084/1982) e notários e registradores (Lei nº 14.398/2022), cujos documentos de identidade profissionais têm validade nacional, mesmo sendo emitidos por entidades de direito privado.
Para a ASSEJUS, a aprovação do projeto reforça o papel essencial desses profissionais no aprimoramento da Justiça, ao estimular o uso de métodos alternativos de resolução de conflitos, mais acessíveis, céleres e eficazes, e contribuir diretamente para a redução da sobrecarga do Judiciário.
Compromisso com o serviço público e a valorização dos profissionais da Justiça
A ASSEJUS entende que a CNACOM com validade nacional é mais do que um documento. É um instrumento de dignidade profissional, que reconhece o valor de quem atua diariamente na construção de uma Justiça mais justa, próxima da população e baseada no diálogo.
“Ao garantir identidade funcional e segurança jurídica a esses profissionais, o Projeto de Lei valoriza quem atua na base da pacificação social e fortalece a confiança da população nos meios alternativos de resolução de conflitos. A ASSEJUS apoia integralmente essa iniciativa e saúda a deputada Rosângela Reis pela sensibilidade e visão institucional ao apresentar uma proposta que contribui para modernizar e humanizar o sistema de Justiça brasileiro. Trata-se de um passo importante para ampliar o alcance da mediação, fortalecer a carreira dos mediadores e conciliadores e promover um Judiciário mais eficiente, acessível e próximo do cidadão”, destaca o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas.
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