Presidente Fernando Freitas destacou a atuação do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da Associação e alertou para a distância entre a aprovação de leis e o reconhecimento dos direitos das pessoas com deficiência
A atuação da Associação dos Servidores da Justiça (ASSEJUS) em defesa da inclusão, da acessibilidade e da garantia de direitos chegou à Câmara dos Deputados nesta terça-feira (27/10). Durante audiência pública da Comissão de Saúde, o presidente da entidade, Fernando Freitas, destacou o trabalho desenvolvido pelo Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade da Associação e cobrou avanços na regulamentação da avaliação biopsicossocial para pessoas com diabetes. A reunião foi presidida pela deputada Flávia Morais (MDB-GO), autora da iniciativa.
Em sua manifestação, Fernando Freitas chamou a atenção para um problema que afeta diretamente as pessoas com deficiência: a existência de direitos previstos em lei que ainda encontram obstáculos para serem reconhecidos na prática. O presidente da ASSEJUS criticou a demora na regulamentação e na definição de procedimentos claros e apontou as dificuldades enfrentadas por pessoas que dependem de avaliações periciais para ter acesso às garantias legais.
“Enquanto esse aperfeiçoamento vai sendo criado, há milhares de pessoas sem, de fato, o direito que a lei garantiu. Porque toda vez que a gente vira para uma família que há uma pessoa com deficiência e diz ‘olha, foi aprovada a lei’, o coração se enche de esperança, mas, na prática, o perito nega, os órgãos não reconhecem”, afirmou.
A experiência dos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) também foi citada pelo presidente da Associação. Segundo Fernando, há servidores com fibromialgia que não tiveram suas condições reconhecidas nas perícias realizadas pelos próprios tribunais, situação que evidencia os desafios enfrentados por quem busca o reconhecimento de seus direitos.
ASSEJUS busca providências junto ao Governo Federal
Fernando Freitas também apresentou as iniciativas já adotadas pela ASSEJUS para buscar soluções para o problema. De acordo com o presidente, a Associação procurou o Ministério da Saúde, a Casa Civil e o Ministério dos Direitos Humanos em busca de providências. As respostas recebidas, segundo ele, mencionam a criação de grupos de trabalho e outras medidas, mas a demora na implementação de soluções concretas prolonga a espera de quem precisa ter seus direitos reconhecidos.
“Enquanto isso, as pessoas que têm essa deficiência estão agonizando na espera de que, de fato, o que está escrito no papel da lei se torne realidade e amenize, porque a lei ameniza e dá mais dignidade”, declarou.
Regulamentação pode ampliar a segurança no reconhecimento de direitos
A avaliação biopsicossocial considera a interação entre as condições de saúde e os fatores psicológicos, sociais e ambientais que influenciam a vida de uma pessoa. Essa abordagem permite uma análise mais ampla das limitações e das barreiras enfrentadas no cotidiano, contribuindo para o reconhecimento da deficiência quando atendidos os critérios legais.
A audiência pública buscou discutir caminhos para a regulamentação nacional desse procedimento para pessoas com diabetes. Durante o debate, a deputada Flávia Morais alertou que a ausência de regras nacionais pode gerar insegurança jurídica, diferenças de tratamento e dificuldades no acesso a direitos.
A participação da ASSEJUS integra o trabalho do Núcleo de Inclusão, Acessibilidade e Diversidade na defesa de políticas e medidas que contribuam para a efetivação dos direitos das pessoas com deficiência, inclusive no âmbito do serviço público. A Associação acompanha o tema e busca interlocução com órgãos públicos para que as garantias previstas na legislação sejam concretizadas.
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