A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) acompanhou, nesta terça-feira (15/7), na Câmara dos Deputados, a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 66/2023. Representando a entidade, a diretora Jurídica, Glaucia Sena, reforçou o compromisso da ASSEJUS com a defesa dos direitos dos servidores públicos.
“Estamos na luta em defesa de todos os servidores, para que essa tentativa de reforma da Previdência inserida na PEC seja rejeitada. A ASSEJUS está ao lado de vocês nessa batalha”, destacou Glaucia, em referência à proposta apelidada de “PEC da Morte” por diversos movimentos sociais.
Durante a votação, setores do parlamento contrários aos servidores públicos tentaram inserir mudanças por meio da Emenda 5, que foi apresentada durante a tramitação da proposta na Comissão Especial. A emenda tinha previsão de aplicar de forma automática as regras da reforma da Previdência do governo Bolsonaro-Guedes (EC 103/19) para estados e municípios que ainda não estão adequados a ela. O tema ficou excluído da matéria.
O único voto contrário na Comissão Especial foi o da deputada Professora Luciene Cavalcante (PSOL-SP). Aprovada na Câmara, a PEC deve seguir para o Senado, onde será novamente analisada.
A medida é duramente criticada por entidades representativas de servidores públicos, entre elas a ASSEJUS, por violar a autonomia federativa garantida pela Constituição Federal. Mesmo com a exclusão, no texto substitutivo, da regulamentação automática da reforma da Previdência para estados e municípios, conquista obtida por pressão das entidades de classe, a ASSEJUS manifesta preocupação com várias propostas legislativas que retiram direitos dos trabalhadores e fragilizam os serviços públicos.
A ASSEJUS segue acompanhando de perto a tramitação da PEC 66/2023 e conclama seus associados a pressionarem e acompanharem de perto os trabalhos dos parlamentares eleitos.
A luta é coletiva e precisa da força de todos os servidores que defendem uma Previdência justa, solidária e constitucional.
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