ASSEJUS consolida protagonismo na defesa dos direitos dos servidores do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Graças à forte e incansável atuação da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), o Conselho Especial Administrativo do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) aprovou, nesta terça-feira (11/11), por 9 votos a favor e 8 contra, o pedido apresentado pela entidade para o reconhecimento do direito à conversão em pecúnia da licença-prêmio não usufruída por servidores ativos. A sessão foi acompanhada pelo presidente da entidade, Fernando Freitas, pelo diretor de Administração, Alan Coelho, e pela assessoria jurídica do escritória Cezar Britto Advocacia.
A decisão representa um marco histórico na valorização dos servidores públicos e coroa meses de articulação institucional, diálogo técnico e mobilização conduzidos pela ASSEJUS, que se consolidou como protagonista na defesa da categoria. “Esta é uma vitória que simboliza o reconhecimento da dedicação e do compromisso dos servidores da Justiça do Distrito Federal. Lutamos por um direito legítimo, já admitido em outras instâncias, e agora consolidado também no âmbito do TJDFT”, destaca o presidente da ASSEJUS, Fernando Freitas.
Atuação firme e contínua da ASSEJUS
Desde maio deste ano, a ASSEJUS vem conduzindo uma atuação estratégica e propositiva para garantir a análise e aprovação do pedido. Foram realizados diversos encontros com desembargadores, entrega de memoriais técnicos e sustentação de argumentos baseados em princípios constitucionais de isonomia, eficiência e valorização do servidor público.
No dia 10 de novembro, às vésperas do julgamento, o presidente Fernando Freitas realizou uma intensa agenda de visitas aos gabinetes dos desembargadores Esdras Neves, João Egmont, Teófilo Rodrigues, José Cruz Macedo, Álvaro Ciarlini, Gislene Pinheiro, Robson Freitas e Sérgio Rocha, reforçando os fundamentos do pleito e entregando memoriais detalhados.
Essas visitas deram continuidade ao trabalho iniciado ainda em setembro, quando Freitas reuniu-se com o relator do processo, desembargador Hector Valverde Santanna, e posteriormente com os desembargadores Silvânio Barbosa dos Santos e Roberval Belinati, 1º vice-presidente do TJDFT. As reuniões tiveram o objetivo de esclarecer o alcance jurídico e administrativo da medida, demonstrando que a conversão em pecúnia não apenas é legalmente possível, como também justa e coerente com precedentes de outros órgãos do sistema de Justiça.
Histórico do processo e fundamentos do pedido
O pleito teve início com o protocolo do pedido administrativo feito pela ASSEJUS em 23 de maio de 2025, junto à Presidência do TJDFT. O documento defendia que servidores que, por necessidade de serviço ou interesse público, não conseguem usufruir da licença-prêmio devem ter o direito de convertê-la em indenização financeira, a critério do servidor.
Para embasar o pedido, a ASSEJUS apresentou atos normativos e precedentes de outras instituições, como as Portarias PGR/MPU nº 705/2012 e nº 707/2012 e a Resolução Administrativa TST nº 2.687/2025, que já asseguram o mesmo direito em órgãos do Ministério Público e da Justiça do Trabalho. A entidade também solicitou a inclusão do auxílio-alimentação na base de cálculo da indenização, conforme entendimento já pacificado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pela Turma Nacional de Uniformização (TNU).
Mesmo diante de pareceres técnicos contrários, que alegavam ausência de previsão legal, a ASSEJUS interpôs recurso administrativo ao Conselho Especial em defesa da tese de que o direito existe – a discussão, segundo a entidade, é apenas sobre o momento de sua fruição.
Mobilização que retirou o processo da pauta e fortaleceu o diálogo
Em 1º de setembro, quando o processo estava inicialmente pautado para julgamento, a ASSEJUS obteve um importante avanço ao se reunir com o relator, desembargador Hector Valverde Santanna, para apresentar argumentos e memoriais complementares.
Durante o diálogo, o presidente Fernando Freitas demonstrou, com base em decisões do Conselho da Justiça Federal (CJF), do TST, do MPU e do STJ, que negar a conversão significaria perpetuar um tratamento desigual entre servidores de órgãos que integram o mesmo sistema de Justiça. Após a reunião, o processo foi retirado de pauta para nova análise, o que se revelou um passo estratégico rumo à aprovação final.
“O que buscamos é coerência institucional e valorização da dedicação dos servidores. Esse é um direito que já existe em outros órgãos e que, agora, foi devidamente reconhecido também no TJDFT”, explicou Freitas.
Sustentação oral reforçou os argumentos da categoria
Durante a sessão de julgamento no Conselho Especial Administrativo, o doutor Brenno Silva, advogado do escritório Cezar Britto Advocacia, que assessora juridicamente a ASSEJUS, realizou sustentação oral em defesa da tese apresentada pela entidade.
A sustentação destacou os fundamentos constitucionais e jurisprudenciais do pedido, enfatizando que a conversão da licença-prêmio em pecúnia é um direito legítimo, respaldado por precedentes administrativos, e que sua negativa representaria violação ao princípio da isonomia entre os servidores públicos do sistema de Justiça.
A atuação técnica do escritório e a interlocução institucional da ASSEJUS junto aos desembargadores foram decisivas para consolidar o entendimento favorável e garantir a aprovação do recurso.
Vitória jurídica e reconhecimento institucional
O reconhecimento pelo Conselho Especial representa um avanço na política de valorização dos servidores e um precedente relevante no âmbito do Judiciário local. A decisão fortalece o entendimento de que a conversão em pecúnia é devida nos casos em que o servidor, por razões alheias à sua vontade, não pôde usufruir da licença-prêmio.
Além de beneficiar diretamente os servidores do TJDFT, a decisão abre caminho para a uniformização do tratamento administrativo em outros tribunais e órgãos do Poder Judiciário da União, onde a ASSEJUS também tem apresentado manifestações formais sobre o tema.
“Com diálogo, técnica e respeito institucional, conquistamos uma vitória que reforça o papel dos servidores na construção da Justiça. A ASSEJUS seguirá vigilante para garantir a efetividade dessa decisão e continuar avançando na defesa dos direitos da categoria”, afirma o presidente Fernando Freitas.
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