A Diretoria Executiva da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) realizou nesta quinta-feira (17/7) uma agenda estratégica no Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), com o objetivo de acompanhar de perto o andamento das principais ações judiciais de interesse dos seus associados. Estiveram presentes o presidente da entidade, Fernando Freitas, a diretora Jurídica, Glaucia Sena, e as advogadas doutora Larissa Awwad e doutora Laíssa Vochikovski, do escritório Cezar Britto Advocacia, responsável pela assessoria jurídica da Associação.
Durante a visita, a comitiva percorreu diversas varas da Justiça Federal para verificar o estágio de processos relevantes para a categoria, bem como ajustar procedimentos e pedir celeridade. Confira os temas tratados em cada uma delas:
8ª Vara Federal – Cumprimento de sentença do Auxílio-Transporte
Em reunião com a Diretoria da Vara, a equipe debateu estratégias para otimizar a execução da ação e agilizar os trâmites. Vários processos já estão na fase de expedição de Requisição de Pequeno Valor (RPV).
A ASSEJUS atua para garantir o pagamento integral dos retroativos, bem como as expedições dos pagamentos, muitos já estão em fase avançada e a meta da entidade é concluir todos os processos até o início de setembro.
Graças a essa conquista, mais de cinco mil filiados já foram beneficiados, e milhares de servidores do TJDFT recebem o auxílio sem descontos indevidos.
A ASSEJUS é a única entidade do país com essa decisão judicial definitiva que assegura a isenção do desconto de 6% no Auxílio-Transporte.
Essas conquistas são frutos de uma atuação forte e combativa da Diretoria Executiva e do Conselho Deliberativo da entidade que reformularam a linha de ações da Associação.
Se você é filiado à ASSEJUS, consulte nosso Setor Jurídico para maiores informações da ação.
22ª Vara Federal – Cumprimento de sentença dos 13,23%
Em reunião com o diretor da Vara, tratou-se das determinações de emendas às iniciais, com o objetivo de esclarecer os critérios esperados pelo juízo. O escritório jurídico reforçou a necessidade de regularizar pendências relativas à documentação, especialmente fichas financeiras e procurações, que deverão ser reapresentadas com data atualizada, quando solicitadas pelo juízo.
Foi destacado que, em alguns casos, mesmo com a intimação de emenda, não há irregularidades, e essa informação é devidamente comunicada ao juízo nas petições.
Houve o pedido para andamento de ações que estão paradas e sem movimentações, bem como pedido de registro das prioridades legais.
A Direção da Vara informou que o setor tem buscado andamento e celeridade em todos os feitos, todavia a Vara atua com sobrecarga no volume de processos, pois ainda existem os processos de conhecimento de outras matérias em tramitação.
As advogadas do escritório Cezar Britto Advocacia se colocam à disposição da Diretoria das Varas para buscarem cooperação para o rápido e regular andamento dos processos.
9ª Vara Federal – Cumprimento de sentença do Auxílio-Creche
Buscou-se maior alinhamento entre a Vara e a Coordenadoria de Cumprimento de Julgados (CCJ) para evitar rediscussão de matérias já decididas e garantir maior fluidez à tramitação dos processos.
Em novembro de 2005, a antiga gestão do sindicato protocolou, na Justiça Federal, a ação nº 0032411-43.2005.4.01.3400, com o objetivo de afastar a cobrança de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de auxílio-pré-escolar (Auxílio-Creche). Por possuir natureza indenizatória, essa verba não se enquadra nas hipóteses de incidência do imposto, motivo pelo qual também foi solicitada a devolução dos valores já descontados, com atualização monetária e juros de mora.
Todos os pedidos foram julgados procedentes, determinando à União a restituição dos valores indevidamente cobrados, respeitando-se a prescrição quinquenal até a suspensão da cobrança. Com isso, a devolução deve abranger o período de 4/11/2000 até a data em que os descontos cessaram, com correção monetária e juros legais.
Vários filiados à ASSEJUS estão executando esse título pela entidade, que tem feito despachos diários para celeridade e andamento dos feitos. Outras centenas de associados já receberam os valores.
5ª Vara Federal – Cumprimento de sentença do RRA (Rendimentos Recebidos Acumuladamente)
Com a diretora substituta, tratou-se da necessidade de otimização da execução para garantir maior celeridade. Há processos com RPVs já expedidas e valores efetivamente pagos. Todavia, há muitos processos parados na fase de expedições ou ainda sem o devido andamento.
O RRA trata-se da Ação Comum Coletiva n. 0032789-86.2011.4.01.3400 ajuizada pela gestão passada do sindicato local, em face da União Federal.
Segundo a advogada Larissa Awwad, a sentença de primeira instância julgou procedente o pedido, determinando que a União aplicasse o regime de competência (e não o de caixa) para o recolhimento do imposto. Isso significa que o tributo deve ser calculado com base no período em que os rendimentos foram gerados, e não na data do pagamento, o que evita cobranças excessivas.
Além disso, a União foi condenada a restituir os valores cobrados indevidamente nos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação, devidamente atualizados conforme o Manual de Cálculos da Justiça Federal.
Com atuação da ASSEJUS e sua assessoria jurídica, centenas de associados já receberam os valores e agora a atuação é para que sejam pagos os valores dos demais associados que iniciaram as execuções recentemente.
13ª Vara Federal – Cumprimento de sentença PSS da GAS
A equipe jurídica buscou integrar, juntamente com a diretora da Vara, a informação da natureza tributária da ação, destacando que a Resolução CJF 945/2025, que exige tabela discriminada dos valores (principal, Selic e juros), não se aplica a esses casos, conforme dúvidas de alguns associados.
A medida visa evitar fases desnecessárias e acelerar a expedição de RPVs ou precatórios. Embora já tenha existido o pagamento a vários associados, um número considerável de feitos aguarda a expedição dos RPVs. Foi informado, ainda, que um novo procedimento determinado pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) pode acrescentar uma etapa à expedição dos valores.
A Gratificação de Atividade de Segurança (GAS) é um adicional destinado a servidores do Poder Judiciário que exercem funções voltadas à segurança institucional, como analistas e técnicos judiciários. Não é indenizatória, mas sim remuneratória, porém não se incorpora à aposentadoria, razão pela qual não deve haver incidência do recolhimento previdenciário.
Protagonismo da ASSEJUS e despachos presenciais
Para o presidente da ASSEJUS, a tarde de reuniões no TRF1 foi marcada por importantes avanços. “Foi um dia de trabalho intenso e produtivo. Seguimos empenhados em garantir mais celeridade e efetividade às ações judiciais que impactam diretamente os nossos associados”, afirmou Fernando Freitas.
A ida da Diretoria da ASSEJUS gerou impactos positivos até mesmo nas equipes de alguns cartórios, que registraram ser importante que entidade e assessorias busquem essa cooperação para que os feitos tramitem regularmente.
A atuação conjunta com o escritório Cezar Britto Advocacia também foi destaque, uma vez que toda equipe jurídica sempre está em contato com as Varas, seja por telefone, despachos presenciais e comunicação virtual. “Estivemos no Tribunal buscando estabelecer alguns procedimentos que visam dar celeridade aos processos dos associados da ASSEJUS. Trabalhamos na uniformização dos procedimentos, na melhoria da recepção das petições e na tramitação prioritária das ações. É um trabalho constante com as varas, quase que diário, sempre buscando avanços”, explicou a doutora Larissa Awwad.
A doutora Laíssa Vochikovski reforçou o compromisso com o diálogo institucional. “Nos reunimos com todos os diretores e diretoras dessas varas para nos colocarmos à disposição e otimizar a tramitação das ações. Buscamos a padronização de procedimentos a partir de um trabalho cooperativo de forma a garantir o melhor interesse dos associados e associadas e a aplicação correta da lei e a efetivação dos direitos conquistados.”
A diretora Jurídica da ASSEJUS, Glaucia Sena, também destacou a continuidade do trabalho. “Fiquem certos de que estamos trabalhando todos os dias em prol dessas ações, junto ao nosso escritório jurídico. A luta é constante e seguimos firmes na defesa dos interesses da categoria”.
Próximos passos
A ASSEJUS seguirá acompanhando de perto os desdobramentos das ações em curso na Justiça Federal, reforçando sua presença institucional e garantindo que os direitos dos associados sejam respeitados com agilidade e transparência. A entidade manterá os filiados informados sobre todas as atualizações relevantes, bem como acompanhando de perto as demais ações que estão em fase de conhecimento, inclusive aquelas em grau de recursos.
ASSEJUS é reconhecidamente uma das melhores entidades em atuação jurídica em defesa dos servidores públicos.
Caso o associado ou a associada tenha alguma dúvida, procure nosso Setor Jurídico pelos canais de atendimento.
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