ADI 7709: ASSEJUS, SITRAEMG e FENAMEC conseguem apoio da deputada Rosângela Reis (PL-MG) para oficiar ministros do STF que ainda não votaram pela improcedência da ADI 7709

Em busca do indeferimento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7709, que questiona a legalidade da obrigatoriedade do Nível Superior (NS) para ingresso na carreira de técnico do Poder Judiciário da União (PJU), a deputada federal Rosângela Reis (PL-MG) oficiou os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) que ainda não votaram no julgamento virtual. A medida atende a um pedido crucial da Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS), do Sindicato dos Trabalhadores do Poder Judiciário de Minas Gerais (SITRAEMG) e da Federação Nacional dos Conciliadores e Mediadores Judiciais (FENAMEC).

Os ofícios têm o objetivo de mostrar aos ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin, Gilmar Mendes e Luiz Fux a justiça da norma aprovada pelo Congresso e demonstrar os argumentos dos ministros Cristiano Zanin (relator), Dias Toffoli, Cármen Lúcia, André Mendonça e Nunes Marques. A decisão do julgamento, com previsão de término para a próxima sexta-feira (21/2), pode impactar diretamente cerca de 80 mil servidores técnicos do Judiciário.

Para o coordenador do SITRAEMG, Alexandre Magnus, a improcedência da ADI é uma medida de justiça, pois aos técnicos é devido o nível superior. “Atuaremos em todas as frentes pela defesa da valorização de todos os cargos do Poder Judiciário da União.”

No ofício, a deputada destaca que “a segurança constitucional, a valorização dos profissionais e o respeito às prerrogativas legais são essenciais para a efetividade das políticas públicas e para a prestação de serviços de excelência à sociedade.” Rosângela Reis ainda reitera que “a norma questionada não padece de inconstitucionalidade formal, sendo o brilhante voto juntado pelo e. ministro Relator, Cristiano Zanin, o mais adequado à realidade jurídica, constitucional e jurisprudencial em torno do tema.”

Nos últimos dias, uma corrente de apoio tem se instalado em frente à sede do STF, em Brasília, para mobilizar os ministros a votarem contra a ADI 7709. Representantes da ASSEJUS, da FENAJUFE e de entidades parceiras têm realizado articulações para garantir a exigência do NS para cargos de nível técnico do Judiciário.

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