Abono de Permanência: prazo para filiação e adesão à nova ação coletiva termina em 30 de abril

Atenção, servidores do PJU e MPU! Se você está ou esteve nos últimos cinco anos, em abono de permanência, filie-se à ASSEJUS e participe da ação de correção dos valores pagos.

Servidores interessados em participar da ação coletiva sobre a inclusão do Abono de Permanência no cálculo do terço constitucional de férias devem estar filiados à Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (ASSEJUS) até o dia 30 de abril de 2025. A ação busca garantir o pagamento correto do benefício, com a devida base de cálculo, assegurando a integralidade dos valores devidos.

A ação será conduzida pelo escritório Cezar Britto Advocacia, responsável pelo ajuizamento das demandas coletivas em defesa dos filiados da ASSEJUS. Apenas os servidores já filiados no momento do protocolo poderão ser incluídos no processo.

Serão ajuizadas duas ações distintas: uma voltada aos servidores do Poder Judiciário da União (PJU) e outra aos servidores do Ministério Público da União (MPU). Em ambos os casos, é indispensável estar filiado à ASSEJUS.

Podem se filiar servidores do PJU e do MPU no Distrito Federal. O prazo foi reaberto para atender aqueles que não puderam ingressar nas ações anteriores, mas a adesão deve ser feita antes do prazo final.

Abono de Permanência

A assessoria jurídica da ASSEJUS identificou que alguns órgãos deixaram de incluir o Abono de Permanência no cálculo do terço constitucional de férias. Os servidores afetados podem solicitar a correção do cálculo e a restituição dos valores não pagos nos últimos cinco anos, respeitando a prescrição quinquenal.

A ASSEJUS já obteve decisão favorável em sede liminar. A ação foi protocolada em 31 de outubro de 2023, e a Justiça Federal da 1ª Região concedeu a tutela antecipada na Ação Civil Coletiva, garantindo aos servidores filiados à época a correção imediata dos valores do terço de férias.

A União agravou e foi derrotada no agravo, tendo a decisão liminar sido mantida, ou seja, os servidores constantes da lista da primeira ação já passaram a receber os valores com o cálculo correto.

Já houve sentença favorável, e após o trânsito em julgado da ação, a ASSEJUS irá iniciar a execução dos passivos.

Então, não fique de fora da nova ação!

Como se filiar?

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