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Estatuto

CAPÍTULO I - DA ASSOCIAÇÃO, SUA FINALIDADE E REPRESENTAÇÃO

SEÇÃO I

DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS, fundada em 28 de março de 1979, pessoa jurídica de direito privado, constitui sociedade civil de natureza social, esportiva, cultural, com duração indeterminada e sem fins lucrativos, tendo sua sede e foro na cidade de Brasília-DF, com patrimônio e personalidade distintos dos de seus associados.

Parágrafo único – A ASSEJUS é composta pela reunião dos seus associados, pelos órgãos sociais e órgãos auxiliares, sendo administrada de forma harmônica entre eles, em conjunto, conforme as normas estabelecidas neste estatuto e pelas deliberações da Assembleia-Geral.

SEÇÃO II

DA FINALIDADE

Art. 2º A ASSEJUS tem por finalidade:

I. promover, em especial, o congraçamento de seus associados por meio de atividades recreativas, sociais, artísticas, culturais e desportivas;

II. organizar e prover os meios para concessão de benefícios aos associados e seus dependentes, visando ao seu bem-estar social e material;

III. explorar, às expensas próprias ou por meio de empresas e profissionais especializados, atividades de natureza social, esportiva e cultural, em dependências próprias, cedidas ou arrendadas;

IV. promover o entrosamento dos servidores com os membros da magistratura em geral, bem como com as autoridades constituídas do país, atuando como mediadora em todos os assuntos que digam respeito aos direitos e interesses dos associados;

V. propor e defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses coletivos dos associados perante instituições administrativas e judiciárias;

VI. estimular, entre os associados, a implantação de programas cooperativos;

VII. estabelecer intercâmbio com outras associações de servidores e colaborar com entidades congêneres.

Art. 3º Para cumprimento de suas finalidades, a ASSEJUS poderá:

I. firmar acordos, ajustes, convênios, patrocínios e contratos com profissionais liberais e entidades públicas ou privadas, após exame prévio e homologação pelo

Conselho Deliberativo, observando o Orçamento Anual e as normas estatutárias;

II. filiar-se, a critério do Conselho Deliberativo, a entidades que tenham finalidades comuns com as da ASSEJUS, sendo expressamente proibida a vinculação à entidades partidárias ou de cunho religioso;

III. patrocinar, organizar ou ministrar cursos, seminários, palestras e exibições de filmes de interesse dos associados, facultada a participação de seus dependentes e de terceiros, com ou sem a cobrança de taxas;

IV. propor ações judiciais e administrativas em defesa de interesse coletivo, atuando como substituta processual.

Art. 4º É vedado à Associação, por qualquer de seus órgãos sociais e auxiliares, envolver-se em manifestações políticas ou religiosas, interessar-se por propaganda político-partidária ou promovê-la, emitir juízo sobre questões de interesse privado, hipotecar solidariedade ou manifestar-se a respeito de pessoas vivas, salvo em defesa de prerrogativas dos associados.

Parágrafo único – Será considerada falta grave do dirigente ou conselheiro a infração do disposto no caput, cabendo à Comissão de Ética a apuração de responsabilidades e a indicação da pena ao Conselho Deliberativo, podendo o membro do órgão social ou auxiliar recorrer à Assembleia-Geral, no prazo de dez dias corridos, após a publicação do ato punitivo.

SEÇÃO III

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 5º Ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, a ASSEJUS será representada pelo Presidente da Diretoria Executiva e, no seu impedimento, por seu substituto legal, sendo o presidente, o principal ordenador de despesa, juntamente com o primeiro Diretor Financeiro.

Parágrafo primeiro – No caso de impedimento ou afastamento de toda a Diretoria Executiva, a ASSEJUS será representada pelo Presidente do Conselho Deliberativo e pelo Presidente do Conselho Fiscal, sucessivamente, até que nova Diretoria seja empossada.

Parágrafo segundo – O Presidente da Diretoria Executiva deverá ter o aval da Assembleia-Geral autorizativa, para se manifestar em questões que envolvam juízo de valor sobre matéria de interesse coletivo perante autoridades, órgãos públicos e entidades com finalidades congêneres, ou ainda que dependam de respaldo e manifestação da vontade da maioria dos associados e demais órgãos sociais para participação em movimentos de interesse coletivo.

CAPÍTULO II - DAS CONTRIBUIÇÕES, PATRIMÔNIO, RECEITA E DESPESAS

SEÇÃO I

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 6º As contribuições devidas pelos associados à ASSEJUS serão obrigatórias e terão a forma de mensalidades e taxas extraordinárias.

Parágrafo primeiro – O valor das mensalidades e de taxas extraordinárias, bem como sua forma de recolhimento serão submetidos ao exame do Conselho Deliberativo mediante proposição fundamentada da Diretoria Executiva e encaminhadas para aprovação final em Assembleia-Geral, sendo consignadas diretamente na folha de pagamento do servidor.

Parágrafo segundo – Por proposta da Diretoria Executiva, submetida ao Conselho Deliberativo e aprovada em Assembleia-Geral, poderão ser instituídas taxas extraordinárias, para obtenção de recursos financeiros adicionais, cujo valor mensal não poderá ultrapassar três vezes o valor da maior contribuição do associado de nível superior.

Parágrafo terceiro – As mensalidades e taxas extraordinárias deverão compor o Orçamento Anual, podendo ser majoradas a fim de cobrir as despesas ordinárias da associação e de manutenção do clube social, por deliberação da Assembleia-Geral.

SEÇÃO II

DO PATRIMÔNIO

Art. 7º O patrimônio da ASSEJUS é constituído pelo conjunto de bens móveis, imóveis, valores e direitos adquiridos, doações e legados que lhe forem feitos, receitas, títulos e recursos financeiros diversos que a associação possua, ou venha a adquirir sob qualquer forma.

Parágrafo primeiro – Os bens e direitos que constituem o patrimônio da ASSEJUS são de sua exclusiva propriedade, sendo vedada a aplicação e uso discrepante das finalidades e objetivos da associação, das normas estatutárias e demais deliberações de seus órgãos sociais.

Parágrafo segundo – O descumprimento do parágrafo primeiro pela Diretoria Executiva, ou seu substituto eventual, implicará em apuração de responsabilidades pela Comissão de Ética, além da repercussão na área civil e criminal, com o ressarcimento de valores aos cofres da associação em prazo a ser fixado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 8º A administração e gerência do patrimônio da ASSEJUS estão afetas à Diretoria Executiva, que visará, sempre, a sua integridade, à conservação e desenvolvimento, obedecendo às normas estatutárias e às deliberações dos demais órgãos sociais.

Parágrafo primeiro – Os bens imóveis só poderão ser alienados, gravados ou cedidos mediante expressa autorização da Assembleia-Geral, convocada pelo Conselho Deliberativo, por decisão da maioria simples dos associados filiados em primeira convocação e com um quinto de associados em segunda e última convocação. Em caso de haver assembleia, deve ser garantida ampla divulgação em todos os fóruns e demais dependências do TJDFT, utilizando-se todos os meios disponíveis, inclusive eletrônicos.

Parágrafo segundo – Não atingindo o quorum previsto no parágrafo anterior, a proposta de venda de bens imóveis não poderá ser reapresentada até o final daquela gestão administrativa.

Parágrafo terceiro – A alienação, doação ou cessão de bens móveis serão autorizadas expressamente pelo Conselho Deliberativo por proposta fundamentada pela Diretoria Executiva, sendo comunicada aos associados no prazo de cinco dias úteis, para fins de impugnação.

Parágrafo quarto – O inventário geral de bens será realizado a cada seis meses pela Diretoria de Patrimônio, por meio de sua Comissão de Inventário, a qual emitirá o respectivo termo de localização e tombamento dos bens móveis, encaminhando relatório ao Conselho Fiscal e ao prestador dos serviços contábeis para fins de registro e atualização patrimonial .

SEÇÃO III

DA RECEITA E DESPESA

Art. 9º Constituem receitas da ASSEJUS:

I. jóias, contribuições mensais, taxas extraordinárias e taxas de utilização arrecadadas dos associados e dos conveniados;

II. dotações do TJDFT e de outros órgãos públicos;

III. doações, patrocínios, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza, proporcionadas por pessoas físicas ou jurídicas;

IV. rendas de bens, promoções, festividades e serviços prestados pela ASSEJUS;

V. rendas patrimoniais e resultados de aplicações financeiras;

VI. fundo de reserva;

VII. outras receitas.

Parágrafo único – Fica instituído fundo de reserva com base em 2% sobre o valor total da consignação mensal repassada pelo TJDFT, a ser depositado em conta especial de aplicação, com o objetivo de cobrir despesas emergenciais ou não previstas no Orçamento Anual. Sua movimentação será feita exclusivamente com a autorização expressa do Conselho Deliberativo por proposta fundamentada pela Diretoria Executiva. O Fundo de reserva será implementado a partir do exercício de 2004, devendo constar no quadro geral de receitas quando da elaboração do Orçamento Anual.

Art. 10º Constituem despesas da ASSEJUS:

I. os gastos necessários ao bom funcionamento e realização dos objetivos da ASSEJUS, constantes no Plano Bienal de Trabalho e no Orçamento Anual da Associação, autorizados pelo Conselho Deliberativo e aprovados pela Assembleia-Geral;

II. os gastos necessários à manutenção de quadro de pessoal que darão suporte técnico, administrativo e financeiro aos órgãos sociais e auxiliares da ASSEJUS;

III. os gastos necessários à manutenção e conservação do clube social e dos serviços administrativos .

Art. 11 A Despesa constará de:

I. despesas com pessoal e encargos sociais;

II. despesas administrativas;

III. despesas com benefícios e subsídios ;

IV. despesas financeiras e tributárias;

V. despesas com manutenção e conservação do clube social;

VI. despesas com prestação de serviços;

VII. despesas com investimentos;

VIII. outras despesas a especificar.

Parágrafo primeiro – Todas as rubricas relativas às receitas e despesas correntes e de capital, bem como suas posteriores alterações, deverão constar no plano de contas aprovado pelo Conselho Fiscal, e lançadas por tipo e natureza no Orçamento Anual, aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – O suprimento de fundos mensal terá o valor máximo de dois salários mínimos, sendo utilizado para pagamentos de pequenas despesas administrativas e emergenciais, podendo ser utilizado também para o ressarcimento ou indenização aos membros dos órgãos sociais e auxiliares da ASSEJUS, no desempenho de atividades de interesse geral, sendo sua movimentação controlada pelo Diretor Financeiro, que encaminhará relatório ao Conselho Fiscal, juntamente com a prestação de contas mensal.

Art. 12 A despesa total com a folha salarial, incluindo encargos sociais, benefícios e outras vantagens, não poderá ultrapassar 40% da receita relativa ao valor total da consignação mensal arrecadada dos associados, excluindo-se as taxas extraordinárias, se houver.

Parágrafo único – Havendo necessidade de aumentar o quadro funcional e ultrapassando o teto estabelecido no parágrafo segundo, a Diretoria Executiva encaminhará proposta fundamentada ao Conselho Deliberativo para exame e aprovação, informando os remanejamentos e adequações necessários no Orçamento Anual para conhecimento e aprovação posterior da Assembleia-Geral.

Art. 13 As despesas ordinárias previstas no Orçamento Anual, até cinco vezes o valor do salário mínimo, quando relativas a manutenção, serão autorizadas pelo Presidente da Diretoria Executiva da ASSEJUS.

Parágrafo primeiro – Se ultrapassarem o limite referido no caput, as despesas somente poderão ser realizadas após prévia e expressa autorização da Diretoria Executiva, observadas as seguintes normas:

a) superior a cinco e até dez vezes o salário mínimo, mediante pesquisa de mercado, apurando-se três orçamentos no mínimo;

b) superior a dez até setenta vezes o salário mínimo, mediante fundamentação e Tomada de Preços específica, aprovada pelo Conselho Deliberativo;

c) acima de setenta vezes o salário mínimo vigente, a Assembleia-Geral Extraordinária será convocada para autorização, acompanhada de parecer do Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – As despesas extra-orçamentárias de qualquer natureza serão realizadas mediante exame e prévia autorização do Conselho Deliberativo, fazendo-se os remanejamentos e contingenciamentos necessários na planilha do Orçamento Anual por proposta da Diretoria Executiva.

Parágrafo terceiro – Qualquer despesa realizada em desacordo com as normas estatutárias e com as deliberações de seus órgãos sociais obrigará os dirigentes responsáveis pela ordenação de despesas a devolver aos cofres da associação, por meio de Tomada de Contas Especial (TCE), os valores despendidos de forma indevida ou irregular, sujeitos ainda à pena de suspensão ou destituição do cargo, após relatório da Comissão de Ética ao Conselho Deliberativo, que adotará as providências necessárias para o cumprimento das disposições estatutárias.

Parágrafo quarto – Qualquer despesa realizada com patrocínio que resulte em desembolso mensal deverá ser previamente examinada e homologada pelo Conselho Deliberativo, observando-se as dotações próprias na planilha orçamentária, devendo atender obrigatoriamente aos objetivos sociais da ASSEJUS, voltada exclusivamente para atividades de cunho institucional ou que resultem em benefício direto ao associado .

Parágrafo quinto – Os investimentos deverão ser detalhados pela Diretoria Executiva na proposta do Orçamento Anual a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo e referendado pela Assembleia-Geral.

CAPÍTULO III - DO ORÇAMENTO ANUAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 14 O Orçamento Anual será apresentado pela Diretoria Executiva, por meio de sua Comissão de Orçamento, impreterivelmente na primeira quinzena de novembro, para exame e aprovação do Conselho Deliberativo na segunda quinzena daquele mês e posterior referendo em Assembleia-Geral, até o dia 15 de dezembro, abrangendo todas as estimativas de receitas, despesas e investimentos que serão executados no exercício seguinte.

Parágrafo primeiro – Cabe ao Conselho Deliberativo acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, bem como autorizar, dentro de sua competência estatutária, despesas extra-orçamentárias de qualquer natureza e aquelas que, já previstas, alterem o orçamento aprovado, fazendo-se os remanejamentos necessários que garantam o bom desempenho das atividades e objetivos da ASSEJUS.

Parágrafo segundo – Após apresentação, aprovação e referendo do Plano Bienal de Trabalho e do Orçamento Anual, o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva darão ampla e permanente publicidade aos associados de seus termos e alterações posteriores.

Parágrafo terceiro – A planilha orçamentária anual será revista pela Comissão de Orçamento na primeira quinzena do mês de maio e submetida ao exame e aprovação do Conselho Deliberativo na segunda quinzena do mesmo mês, com as adequações, contingenciamentos e remanejamentos necessários para execução a partir de julho do mesmo exercício.

Parágrafo quarto – O descumprimento e alterações posteriores na execução orçamentária pela Diretoria Executiva, sem o devido conhecimento e autorização do Conselho Deliberativo e da Assembleia-Geral serão considerados falta grave, cabendo a devida representação contra os dirigentes responsáveis à Comissão de Ética para apuração de responsabilidades e indicação de sanção, ficando o dirigente responsável pela ordenação de despesa obrigado a devolver, de imediato, aos cofres da associação os recursos utilizados ou despendidos indevidamente, após realização de Tomada de Contas Especial (TCE).

Parágrafo quinto – O Plano Bienal de Trabalho será encaminhado à Assembleia Geral até o dia 15 de dezembro, pela Diretoria Executiva eleita, detalhando os investimentos, ações e programas a serem executados no biênio, podendo os novos diretores proporem alterações e contigenciamentos no Orçamento Anual aprovado pelo Conselho Deliberativo da gestão anterior.

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 15 A Diretoria Executiva publicará, mensalmente, até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente, o Fluxo de Caixa Mensal, demonstrando a movimentação financeira da ASSEJUS no mês de referência, contendo os saldos bancários anteriores, as receitas ordinárias e extraordinárias, as despesas ordinárias classificadas por natureza e os saldos finais.

Parágrafo primeiro – O modelo de demonstrativo a ser publicado será o aprovado pelo Conselho Fiscal, bem como suas alterações posteriores.

Parágrafo segundo – Antes de ser publicado aos associados, o Fluxo de Caixa Mensal será encaminhado previamente ao Conselho Fiscal para conhecimento, sendo de total responsabilidade da Diretoria Executiva as informações ali contidas.

Art. 16 A prestação de contas trimestral será encaminhada ao Conselho Fiscal para exame e aprovação, acompanhada de pasta com a documentação que comprove as receitas e as despesas do período, os balancetes sintéticos e analíticos, acompanhados do livro razão e diário mensal e demais relatórios gerenciais.

Parágrafo primeiro – O Conselho Fiscal emitirá parecer sobre as contas do período, encaminhando ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva as recomendações que resguardem a boa gestão administrativa, financeira e patrimonial da associação, solicitando a qualquer tempo informações suplementares para esclarecimento de dúvidas e situações que conflitem com as normas estatutárias .

Parágrafo segundo – O Conselho Fiscal poderá aprovar, parcialmente, as contas do trimestre, apenas na parte da regularidade contábil, ficando pendente a regularidade administrativa, financeira e patrimonial, contidas nas recomendações.

Parágrafo terceiro – Aprovadas ou não as contas, trimestrais, pelo Conselho Fiscal, este remeterá o parecer e suas recomendações ao Conselho Deliberativo para exame e aprovação definitiva, que fixará prazo para implementação das recomendações, podendo acrescer novas sugestões.

Parágrafo quarto – O Conselho Fiscal publicará trimestralmente para amplo conhecimento dos associados, os pareceres e as recomendações aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo quinto – As contas do trimestre seguinte somente poderão ser aprovadas em definitivo pelo Conselho Fiscal e Deliberativo se as recomendações do parecer anterior forem implementadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo sexto – A não-implementação das recomendações, seja contábil ou administrativa, financeira ou patrimonial, sem motivo justificado, será considerada falta grave do dirigente, sujeito à suspensão sumária por ato do Conselho Deliberativo, “ad referendum da Assembleia-Geral”, até a regularização total das pendências formuladas, independente de responsabilização perante à Comissão de Ética.

Art. 17 A Diretoria Executiva encaminhará, anualmente, sempre no mês de março, para exame e aprovação do Conselho Fiscal, a Prestação de Contas Consolidada do Exercício, contendo o Balanço Patrimonial, a Apuração de Resultado, o Inventário Geral de Bens, o Relatório de Atividades e outros documentos contábeis, que serão submetidos à apreciação preliminar do Conselho Deliberativo e encaminhados para aprovação definitiva da Assembleia-Geral no mês de abril.

Parágrafo primeiro – As contas anuais não serão aprovadas pela Assembleia-Geral se restarem pendentes recomendações encaminhadas anteriormente pelo Conselho Fiscal e aprovadas pelo Conselho Deliberativo, tornando inelegíveis os membros da Diretoria Executiva para futura eleição, cabendo à Assembleia-Geral deliberar sobre outras penalidades a serem impostas aos dirigentes, podendo-se indicar interventor para fazer cumprir as determinações do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – O associado tem o direito de inspecionar, na sede administrativa da ASSEJUS, os documentos de receitas e despesas, os demonstrativos contábeis e outros relatórios gerenciais, após exame do Conselho Fiscal, requerendo expressamente toda e qualquer informação complementar aos órgãos sociais, sendo

considerada falta grave do dirigente que se negar ou dificultar a obtenção das informações requeridas, cabendo representação à Comissão de Ética pelo associado.

CAPÍTULO IV - DAS CATEGORIAS SOCIAIS, DOS ASSOCIADOS E DEPENDENTES

SEÇÃO I

DAS CATEGORIAS SOCIAIS

Art. 18 O quadro social da ASSEJUS compõe-se das seguintes categorias de associados:

I. FUNDADOR: aqueles servidores que assinaram a ata de fundação da ASSEJUS realizada em 28 de março de 1979;

II. EFETIVO: os servidores ativos e inativos do quadro permanente do TJDFT;

III. CONVENIADO: servidores de tribunais superiores e do Ministério Público; servidores requisitados de outros órgãos públicos; ocupantes de cargo ou função de confiança; funcionários de empresa pública, de economia mista e privada que prestem serviço ao TJDFT; funcionários de serventias extrajudiciais; ex-servidores; membros do Ministério Público e da Magistratura, desde que manifestem expresso interesse em participar do quadro social da ASSEJUS, bem como os dependentes dos servidores do TJDFT ao se tornarem maiores de 21 anos;

IV. HONORÁRIO: os associados ou quaisquer pessoas que tenham feito doações de bens e valores à ASSEJUS ;

V. BENEMÉRITO: os associados ou quaisquer pessoas de conduta ilibada que, de forma honrosa, tenham contribuído para o engrandecimento e prosperidade da ASSEJUS ou tenham prestado relevantes serviços à associação.

Parágrafo primeiro – As categorias de sócios não são excludentes.

Parágrafo segundo – A indicação de sócio benemérito e honorário poderá ser feita por qualquer associado ou órgão social, devendo ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo para posterior aprovação em Assembleia-Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo terceiro – Os sócios beneméritos ou honorários não pertencentes ao quadro funcional do TJDFT estão impedidos de participar dos órgãos sociais da ASSEJUS, ficando isentos de pagamento da contribuição mensal e de taxa extra.

SEÇÃO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 19 Os associados não respondem pelos atos e encargos considerados irregulares ou em desacordo com as normas estatutárias e leis vigentes, assumidos pela Diretoria Executiva no exercício de suas atividades em nome da ASSEJUS. Cabe à Comissão de Ética e ao Conselho Deliberativo a apuração de responsabilidade financeira e administrativa, civil e criminal, imputável ao dirigente que tenha dado causa ao ato irregular, apurando também o ressarcimento de valores aos cofres da associação.

Parágrafo primeiro – A Diretoria Executiva fixará o valor da mensalidade e outras contribuições a serem cobradas do associado conveniado, não podendo a mensalidade ultrapassar o maior valor cobrado do sócio efetivo, nem ser inferior ao menor valor cobrado do associado.

Parágrafo segundo – O sócio efetivo e o fundador autorizarão a averbação de sua contribuição mensal e outras consignações em folha de pagamento.

Parágrafo terceiro – O sócio efetivo ou o fundador que deixarem de ser servidores do TJDFT poderão continuar pertencendo ao quadro social, sendo transferidos para a categoria de conveniado, gozando dos direitos conferidos no art. 22.

Art. 20 O associado poderá se desligar voluntariamente, a qualquer tempo, por intermédio de requerimento à Diretoria Executiva, após saldar todos os débitos e compromissos assumidos perante a ASSEJUS.

Parágrafo primeiro – O associado efetivo ou o sócio conveniado que se desligarem voluntariamente da associação poderão ser reintegrados a qualquer tempo, desde que recolham as mensalidades e taxas extraordinárias relativas ao período de seis meses, anterior ao pedido da nova filiação, podendo o saldo apurado ser parcelado em até vinte e quatro meses a critério da Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo – Se o desligamento for inferior à doze meses, o ex-associado recolherá as seis últimas mensalidades e taxas não descontadas no período, ficando a critério da Diretoria Executiva a forma de parcelamento do saldo retroativo.

Parágrafo terceiro – Se o desligamento for inferior a cinco meses, o ex-associado estará isento de recolher as mensalidades e taxas extras referentes ao período que esteve desfiliado.

SEÇÃO III

DOS DEPENDENTES

Art. 21 Para os efeitos deste Estatuto, consideram-se dependentes do associado o cônjuge ou companheiro, filhos solteiros até vinte e um anos e os pais, quando devidamente comprovado o vínculo.

Parágrafo único – O dependente do associado efetivo ao se tornar maior de vinte e um anos, poderá ser transferido para a categoria de CONVENIADO, cabendo à Diretoria Executiva fixar a respectiva mensalidade, observando o disposto no art. 19,

parágrafo primeiro, fazendo-se o desconto mensal em folha de pagamento do associado titular.

CAPÍTULO V - DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

 

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 22 São direitos do associado:

I. utilizar serviços e benefícios, bem como participar de atividades organizadas pela associação de acordo com as condições estabelecidas nos planos e programas definidos pela Diretoria Executiva e com a sua categoria de associado;

II. ter seus interesses representados e defendidos pela ASSEJUS, conforme dispuser este estatuto;

III. propor ao Conselho Deliberativo, à Diretoria Executiva ou ao Conselho Fiscal quaisquer medidas e reclamações que julgue de interesse dos associados, denunciando o descumprimento do estatuto e deliberações da Assembleia-Geral ou de seus órgãos sociais;

IV. recorrer ao Conselho Deliberativo em primeira instância e à Assembleia-Geral contra qualquer penalidade que lhe tenha sido imposta;

V. denunciar, em Assembleia-Geral, vícios ou ações passíveis de punição praticados pelos órgãos sociais e outros órgãos auxiliares;

VI. utilizar as dependências da sede social juntamente com seus dependentes e convidados.

Art. 23 São direitos exclusivos dos sócios fundadores e dos efetivos:

I. tomar parte das Assembleias Gerais, discutir, propor, votar e ser votado;

II. requerer a qualquer órgão social a convocação de Assembleia-Geral, por meio de documento fundamentado e assinado por, pelo menos, cinco por cento de associados efetivos, para deliberar sobre assuntos específicos;

III. concorrer aos cargos eletivos da associação e participar de seus órgãos auxiliares;

IV. verificar, até trinta dias após a divulgação de cada balanço ou demonstrativo mensal, os dados e documentos a ele pertinentes, solicitando aos órgãos sociais, por escrito, os esclarecimentos que julgar necessários;

V. propor preliminarmente à Comissão de Ética a abertura de procedimento, contra atos ou omissões de qualquer associado ou membros de órgãos sociais e auxiliares que descumprirem as normas estatutárias, o Regimento Interno, o Código de Ética ou as deliberações da Assembleia-Geral e de seus órgãos sociais;

VI. convocar, por meio de requerimento fundamentado e assinado, no mínimo, por dez associados, reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e de seus órgãos auxiliares;

VII. propor, em Assembleia-Geral, o afastamento de membros do cargo dos órgãos sociais e auxiliares que descumprirem o estatuto social, apresentem indícios de malversação de bens ou de recursos, má administração e dilapidação do patrimônio ou que prejudiquem a imagem e o renome da associação;

VIII. propor emendas ou alterações ao Estatuto Social e ao Código de Ética;

IX . conhecer o fluxo de caixa mensal e a prestação de contas trimestral e anual.

SEÇÃO II

DOS DEVERES

Art. 24 São deveres dos associados, diretores e conselheiros:

I. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Código de Ética, o Regimento Interno, os Regulamentos, Portarias e Resoluções de seus órgãos sociais e as deliberações da Assembleia-Geral;

II. satisfazer pontualmente os compromissos contraídos perante a associação;

III. zelar pelo patrimônio da associação e por aquele colocado a sua disposição, indenizando-a, dentro do prazo concedido pela Diretoria Executiva, pelos prejuízos e danos causados por eles, por seus dependentes ou convidados;

IV. manter conduta pautada por elevados padrões éticos, morais e de urbanidade;

V. comparecer às Assembleias Gerais e acatar as suas decisões e de seus Órgãos Sociais;

VI. apresentar carteira de sócio ao ingressar nas dependências da associação, do clube social ou quando solicitado;

VII. comunicar à Diretoria Executiva da ASSEJUS as eventuais mudanças de endereço, lotação funcional, relações de dependentes, bem como outras informações por ela solicitada;

VIII. contribuir regularmente com as mensalidades, consignações e taxas extraordinárias, autorizando expressamente o desconto em folha de pagamento;

IX. desempenhar, com eficiência, moral, ética e probidade o cargo ou função para o qual tenha sido eleito ou designado;

X. prestigiar a ASSEJUS e zelar pelo espírito associativo, a imagem e o renome da associação para que sejam alcançados os objetivos da entidade, evitando ações ou situações que prejudiquem o seu conceito e o de seus associados, diretores e conselheiros.

CAPÍTULO VI - DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES

Art. 25 Serão passíveis de penalidade os associados, seus dependentes, diretores e conselheiros que infringirem as normas estatutárias, o Regimento Interno, o Código de Ética ou as deliberações dos órgãos sociais e da Assembleia-Geral na seguinte ordem:

I. multa, para infrações consideradas leves;

II. advertência por escrito, para infrações consideradas leves ou médias;

III. suspensão do gozo dos direitos sociais, para infrações médias ou graves;

IV. exclusão do quadro social e destituição do cargo, para infrações graves.

Parágrafo primeiro – A Comissão de Ética promoverá a apuração das infrações ao Estatuto e ao Código de Ética, apontadas por associados e pelos órgãos sociais, com base em representação, sindicância ou indícios coletados, apontando a penalidade correspondente ao Conselho Deliberativo, que aplicará a sanção recomendada, garantido o direito de recurso à Assembleia-Geral.

Parágrafo segundo – Até que seja indicada e instalada a Comissão de Ética, o Conselho Deliberativo será responsável pela apuração de infrações e fatos apontados e representados por associados ou membros de órgãos sociais, constituindo Comissão de Sindicância Interna, composta por cinco membros, para apurar e indicar a punição correspondente, garantindo o direito a ampla defesa aos representados.

Parágrafo terceiro – Da punição sugerida pela Comissão de Ética caberá recurso ao Conselho Deliberativo no prazo de dez dias corridos, contados a partir de notificação formal feita pelo Conselho e de dez dias corridos à Assembleia-Geral em última instância, após publicação do ato punitivo.

Parágrafo quarto – Recebido o recurso dentro do prazo previsto no parágrafo terceiro, o Conselho Deliberativo suspenderá a aplicação da pena até a apreciação final do recurso, que se dará no prazo máximo de dez dias corridos.

Parágrafo quinto – A gradação da pena sugerida pela Comissão de Ética levará em conta os precedentes, a gravidade e repercussão dos fatos perante os associados, o prejuízo moral e financeiro causado aos cofres da ASSEJUS e as demais normas estipuladas neste Estatuto e no Código de Ética.

Parágrafo sexto – Se a investigação ou sindicância recair sobre membro de órgão social ou auxiliar, ele poderá ser afastado, preventivamente por até sessenta dias de seu cargo ou função, por ato do Conselho Deliberativo até a conclusão dos trabalhos pela Comissão de Ética, assumindo o cargo o seu substituto legal.

Art. 26 Constituem infrações:

I. transgredir ou conspirar contra as disposições deste Estatuto, do Código de Ética, regulamentos, portarias e resoluções dos órgãos sociais e deliberações da Assembleia-Geral;

II. prejudicar, moral, ética ou materialmente, os interesses dos associados;

III. promover publicamente o descrédito da associação, ofendendo a imagem e o

renome da associação;

IV. não prestar contas da gestão administrativa, financeira e patrimonial nos prazos previstos neste estatuto e nas deliberações dos órgãos sociais;

V. praticar agressão moral e física ao associado e seus convidados, diretor ou conselheiros, nas dependências do TJDFT e da ASSEJUS;

VI. ferir o decoro associativo com atos ou omissões que atentem contra a imagem e o bom nome da associação e de seus membros;

VII. não prestar contas da gestão no período da transição administrativa e financeira , conforme previsto no art. 109, após a posse de nova Diretoria Executiva;

VIII. praticar atos de improbidade administrativa, visando ao proveito próprio ou ao de terceiros;

IX. prevaricar, faltando com os deveres e obrigações em razão de ofício, cargo ou função, por interesse ou sentimento pessoal ou má-fé;

X. conspirar contra os objetivos estatutários e harmonia de seus órgãos sociais;

XI. descumprir deliberação dos órgãos sociais e da Assembleia-Geral, quando no desempenho de cargo eletivo.

Parágrafo único – Salvo outras disposições contidas neste estatuto, as penas serão aplicadas por ato do Conselho Deliberativo, no prazo máximo de quinze dias corridos, após o recebimento formal do relatório final da Comissão de Ética, garantindo recurso em último grau à Assembleia-Geral, no prazo de dez dias corridos a contar da data de publicação do ato punitivo pelo Conselho.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Art. 27 A pena de multa ou advertência será aplicada em definitivo pelo Conselho Deliberativo, após sindicância da Comissão de Ética, ao associado, diretor ou conselheiro que:

I. deixar de cumprir as obrigações estatutárias, administrativas, financeiras e sociais para com a ASSEJUS;

II. praticar atos incompatíveis com os objetivos e interesses sociais da ASSEJUS;

III. desrespeitar diretores, conselheiros, funcionários ou prestadores de serviços da ASSEJUS no exercício de suas atribuições, bem como associados ou convidados nas dependências da associação e do Tribunal de Justiça do DF;

IV. intervier em matéria de competência dos órgãos sociais da ASSEJUS, sem seu prévio consentimento.

Art. 28 A pena de suspensão de até trinta dias poderá ser aplicada, preventivamente, pelo Conselho Deliberativo, “ad referendum da Assembleia-Geral”, nos seguintes casos:

I. ao membro dos órgãos sociais e auxiliares que omita ou crie obstáculos de qualquer natureza para obtenção de informações em questões de interesse dos associados;

II. ao associado ou dirigente que dificultar ou obstar a concretização das decisões emanadas dos órgãos sociais e da Assembleia-Geral;

III. ao dirigente que praticar atos de improbidade administrativa, visando ao proveito próprio ou ao de terceiros;

IV. ao dirigente que prevaricar, faltando com os deveres e obrigações em razão de ofício, cargo ou função por interesse ou sentimento pessoal ou má-fé;

V. ao dirigente que conspirar contra os objetivos estatutários e a harmonia de seus órgãos sociais e auxiliares;

VI. ao associado ou ao membro, quando no desempenho de cargo eletivo, que descumprir deliberação dos órgãos sociais e da Assembleia-Geral .

Art. 29 Será excluído do quadro social ou destituído do cargo, por deliberação da Assembleia-Geral, o associado ou membro de órgão social e auxiliar que, por atitude dolosa ou má-fé, prejudicar, moral, ética ou materialmente os interesses sociais ou o patrimônio da associação, e nos casos de infração ao disposto nos art. 28 e 30, constituindo-se em elemento nocivo à entidade.

Parágrafo único – O associado, o membro de órgão social ou auxiliar que for excluído ou destituído de cargo a qualquer tempo não terá direito a nenhum tipo de indenização nem ao saldo patrimonial remanescente na hipótese de liquidação da ASSEJUS.

Art. 30 Constituem causas de exclusão ou destituição do cargo :

I. praticar crime ou contravenção nas dependências da ASSEJUS e do TJDFT;

II. nos casos de reincidência das penas aplicadas e previstas nos artigos 27 e 28;

III. ser demitido “a bem do serviço público”;

IV. prevaricar ou praticar atos de improbidade administrativa no desempenho de mandato eletivo;

V. usar do cargo em órgãos de fiscalização, deliberação ou execução, para obter proveito próprio ou favorecer terceiros;

VI. reincidir, após sofrer punição de suspensão, em atos que resultaram na aplicação dessa penalidade;

VII. conspirar contra as normas estatutárias e a harmonia de seus órgãos sociais e auxiliares.

Parágrafo único – O membro de órgão social que for destituído será substituído pelo suplente definido neste estatuto e, se for dirigente ordenador de despesa, será obrigado a ressarcir integralmente à associação, valores autorizados de forma indevida.

Art. 31 A destituição ou exclusão do quadro social não exime o associado, diretor ou conselheiro da obrigação do pagamento das contribuições e consignações em atraso e outras obrigações contraídas perante a ASSEJUS, devendo a associação buscar, de todas as formas, o ressarcimento do crédito devido, seja por via administrativa ou judicial.

Art. 32 Das penalidades sugeridas pela Comissão de Ética poderá o associado ou membro de órgão social e auxiliar interpor recurso fundamentado ao Conselho Deliberativo no prazo de dez dias corridos, contados a partir da notificação formal encaminhada pelo Conselho ao representado, contendo cópia do relatório da Comissão de Ética e da pena sugerida.

Parágrafo primeiro – O Conselho Deliberativo terá prazo de dez dias corridos para apreciar o recurso do representado e implementar a punição sugerida pela Comissão de Ética, podendo solicitar novas diligências para melhor convicção da decisão.

Parágrafo segundo – Recebido formalmente o relatório final da Comissão de Ética sugerindo a punição, o Conselho Deliberativo terá prazo de cinco dias úteis para notificar o representado, abrindo prazo de dez dias corridos para apresentação de recurso.

Parágrafo terceiro – Findo o prazo e não apresentado nenhum recurso, o Conselho Deliberativo baixará o ato punitivo com base no relatório final da Comissão de Ética, no prazo máximo de cinco dias corridos, sendo afixado em todos os Fóruns do

Distrito Federal e demais dependências do TJDFT para amplo conhecimento dos associados, sendo utilizado todos os meios eletrônicos disponíveis para sua divulgação.

Parágrafo quarto – O associado ou membro de órgão social e auxiliar terá dez dias corridos, a partir da publicação formal do ato punitivo pelo Conselho Deliberativo, para recorrer à Assembleia-Geral em última instância.

Parágrafo quinto – Se depois de recebido formalmente o relatório final da Comissão de Ética, sugerindo a punição do associado ou membro de órgão social ou auxiliar, e não havendo recurso a ser apreciado pelo Conselho Deliberativo, o ato punitivo não for aplicado no prazo máximo de quinze dias úteis, a Comissão Ética convocará e presidirá Assembleia-Geral para deliberar sobre a punição proposta, apurando de ofício a responsabilidade dos dirigentes do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO VII - DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Art. 33 A ASSEJUS é composta por seus Órgãos Sociais, autônomos e independentes entre si, que administram a associação de forma compartilhada e harmônica, sendo constituída por:

I. ASSEMBLÉIA-GERAL;

II. CONSELHO DELIBERATIVO;

III. DIRETORIA EXECUTIVA;

IV. CONSELHO FISCAL.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA-GERAL

Art. 34 A Assembleia-Geral é constituída pela reunião dos associados fundadores e efetivos, em pleno gozo de seus direitos sociais, constituindo o órgão máximo e soberano da associação, cabendo-lhe discutir e deliberar sobre qualquer assunto de interesse de seus associados, dos órgãos sociais e auxiliares.

Parágrafo primeiro – A Assembleia-Geral tem como órgãos auxiliares a Comissão Eleitoral, a Comissão de Ética e a Comissão de Obras, tendo suas atribuições e composição definidas neste estatuto.

Parágrafo segundo – Outros órgãos auxiliares podem ser criados, extintos ou incorporados a critério da Assembleia-Geral, garantindo a presença de associados em sua composição.

Art. 35 A Assembleia-Geral reunir-se-á:

I – ORDINARIAMENTE:

a) bienalmente, nos anos ímpares, na primeira quinzena do mês de novembro, para eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, por convocação da Comissão Eleitoral;

b) anualmente, no mês de abril, para examinar, discutir, aprovando ou não, a Prestação de Contas Consolidada, o Balanço Patrimonial e a Apuração de Resultados do exercício findo, após exame e parecer conclusivo do Conselho Fiscal, submetido ao Conselho Deliberativo, que fará a convocação dos associados para aprovação definitiva;

c) anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discussão e votação da proposta orçamentária elaborada pela Diretoria Executiva, após exame prévio do Conselho Deliberativo;

d) bienalmente, nos anos ímpares, na primeira quinzena do mês de agosto, para indicar ou reconduzir os membros da Comissão Eleitoral, da Comissão de Ética e outros membros de órgãos auxiliares da ASSEJUS;

e) bienalmente, nos anos ímpares, na primeira quinzena de dezembro, para apreciar o Orçamento Anual e deliberar sobre o Plano Bienal de Trabalho, apresentado pela Diretoria Executiva eleita.

II – EXTRAORDINARIAMENTE:

a) quando solicitada pelo Conselho Deliberativo;

b) quando solicitada pela Diretoria Executiva;

c) quando solicitada pelo Conselho Fiscal;

d) quando requerida por 5% (cinco por cento) dos sócios efetivos e fundadores, em pleno gozo de seus direitos estatutários, devendo constar do requerimento o motivo e a fundamentação da convocação;

e) quando requerida pela maioria dos membros dos órgãos auxiliares.

Art. 36 Salvo o quorum qualificado definido neste estatuto, as deliberações da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos associados efetivos em primeira convocação e trinta minutos depois, com qualquer número de associados em segunda convocação, podendo ser por deliberação da plenária:

I. simbólica ou por aclamação;

II. nominal;

III. por escrutínio secreto.

Art. 37 A convocação, instalação e funcionamento dos trabalhos da Assembleia-Geral Extraordinária obedecerão às seguintes normas:

I. a Assembleia-Geral será convocada com antecedência mínima de cinco dias corridos, mediante publicação de edital em jornal de grande circulação no DF, devendo o órgão social que a convocar dar ampla e total divulgação aos associados por intermédio de circulares, avisos e faixas afixados em todos os fóruns e outras dependências do Tribunal de Justiça, utilizando-se todos os meios disponíveis para a convocação, inclusive eletrônicos;

II. o edital de convocação conterá dia, hora, local e os assuntos a serem deliberados, podendo a Assembleia-Geral incluir e discutir outros assuntos relevantes que não estejam na pauta do dia;

III. as Assembleias Gerais serão realizadas na sede da ASSEJUS ou em local por esta indicado e, havendo força maior ou imprevisto, o local e horário poderão ser alterados excepcionalmente, sendo feita a comunicação por meio eletrônico disponível a todos os associados;

IV. a presença do associado será registrada mediante assinatura em lista ou livro próprio, devendo ser juntada à ata da Assembleia posteriormente, para fins de registro;

V. a Assembleia-Geral Extraordinária será convocada, instalada e coordenada pelo Presidente do órgão social que a convocou e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer membro do órgão convocante;

VI. a mesa que coordenará os trabalhos da Assembleia será composta pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Presidente da Diretoria Executiva e por um secretário escolhido pela plenária, podendo participar da mesa diretora, para fins de assessoramento, qualquer associado ou membros indicados pela coordenação ou pela Plenária;

VII. o secretário deverá ler o edital de convocação, a ordem do dia, redigir e lavrar a ata em livro próprio, a qual será assinada posteriormente pelos componentes da mesa diretora, além da assinatura de três associados que estiveram presentes à reunião na qualidade de assistentes;

VIII. as atas de Assembleia-Geral serão lavradas e registradas, no prazo máximo de cinco dias úteis, após a realização da Assembleia, devendo ser afixada em todos os fóruns e locais de grande circulação de associados, além de divulgada por meio eletrônico para amplo conhecimento, consulta e, se for o caso, impugnação;

IX. O Presidente de órgão social ou seu substituto legal não poderá opor-se, obstruir ou protelar a convocação da Assembleia-Geral Extraordinária, quando requerida pelos membros dos demais órgãos sociais, devendo adotar todas as providências necessárias para sua realização no prazo máximo de quarenta e oito horas úteis, contados do recebimento do pedido de convocação.

Art. 38 A não convocação da Assembleia-Geral pela presidência dos órgãos sociais quando requisitados dentro dos prazos previstos, constitui infração a ser apurada pela Comissão de Ética, por representação de associado ou membro dos órgãos sociais, podendo proceder à convocação da Assembleia respectivamente:

a) qualquer membro do Conselho Deliberativo;

b) qualquer membro da Diretoria Executiva;

c) qualquer membro do Conselho Fiscal;

d) os associados que a solicitaram conforme previsto no art. 35, inciso II, d;

e) qualquer membro integrante dos órgãos auxiliares.

Parágrafo único – Nenhum órgão social poderá opor-se, protelar ou obstruir a convocação e realização da Assembleia-Geral, quando solicitado formalmente por 5% (cinco por cento) de associados efetivos ou requerido pelos membros dos órgãos auxiliares, sob pena de aplicação das sanções previstas neste estatuto, devendo qualquer despesa decorrente do ato convocatório ser ressarcida integralmente aos associados interessados, no prazo máximo de três dias úteis, após a realização da Assembleia, pela Secretaria Administrativa por meio do suprimento de fundos mensal.

Art. 39 Compete à Assembleia-Geral:

I. discutir e votar a ordem do dia mencionada no Edital de Convocação, decidindo sobre a inclusão de outros assuntos relevantes para os associados;

II. conhecer e deliberar sobre reclamações e denúncias dos associados ou encaminhadas por membros de seus órgãos sociais e auxiliares;

III. destituir qualquer dos membros eleitos do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou de seus órgãos auxiliares, em face de denúncia ou representação que for julgada procedente pela Comissão de Ética, sendo necessário o quorum da maioria simples dos sócios efetivos em primeira convocação e, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes;

IV. apreciar e julgar, em última instância, os recursos que lhe forem apresentados contra decisão de seus órgãos sociais ou de qualquer órgão auxiliar;

V. estabelecer diretrizes para execução dos objetivos sociais da ASSEJUS;

VI. deliberar sobre a aquisição, cessão, alienação e gravação de bens imóveis da ASSEJUS;

VII. apreciar e votar a proposta anual de orçamento com suas retificações e o Plano Bienal de Trabalho até a primeira quinzena de dezembro;

VIII. deliberar, aprovando ou não, as contas anuais consolidadas, o balanço patrimonial, apuração de resultado e relatórios apresentados pela Diretoria Executiva, após exame e parecer do Conselho Fiscal, submetidos a apreciação prévia do Conselho Deliberativo, no mês de abril de cada ano;

IX. decidir, em última instância, sobre exclusão e reingresso de associados anteriormente punidos por questões disciplinares e administrativas;

X. decidir sobre a admissão de sócios beneméritos e honorários, por proposta de associados ou dos Órgãos Sociais;

XI. aprovar o valor da mensalidade e taxas extraordinárias, bem como suas alterações;

XII. deliberar, por proposta do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva, quanto à filiação da ASSEJUS a entidades que postulem objetivos de natureza semelhante, vedada a vinculação político-partidária e religiosa;

XIII. deliberar sobre a dissolução da associação e o destino de seu patrimônio, observada a legislação vigente e as normas estatutárias;

XIV. aprovar e alterar o presente Estatuto, o Regimento Interno e o Código de Ética da ASSEJUS, por proposta da Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto;

XV. funcionar como órgão de última instância nos recursos interpostos pelos associados e nas divergências entre os demais Órgãos Sociais e Órgãos Auxiliares;

XVI. aprovar as operações que envolvam responsabilidade financeira de valor superior a setenta vezes o valor do salário mínimo vigente, previstas ou não no Orçamento Anual;

XVII. deliberar sobre a criação, extinção ou incorporação de órgãos ou diretorias, por proposta de seus órgãos sociais;

XVIII. definir princípios gerais para as eleições do quadro social;

XIX. interpretar, em última instância, o presente Estatuto, o Código de Ética, o Regulamento Eleitoral e resolver as dúvidas e os casos omissos, após relatório do Conselho Deliberativo;

XX. tratar de assuntos de interesse geral;

XXI. aprovar operações de crédito junto a instituições bancárias, acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal e Deliberativo, que visem ao cumprimento dos objetivos sociais da ASSEJUS, não podendo o valor total da operação ser superior ao valor total consignado e arrecadado mensalmente dos associados.

Art. 40 Quando da realização da Assembleia-Geral, qualquer de seus membros, associados ou pessoas presentes tentarem perturbar ou obstruir os trabalhos, quer com apartes impróprios, quer por atitudes descorteses e hostis, cumpre ao Presidente da Mesa adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou fazê-lo retirar-se da Assembleia, cabendo sua conduta ser averiguada pela Comissão de Ética por representação da mesa diretora dos trabalhos.

Parágrafo único – É vedado ao associado fazer-se representar por procuração nas Assembleias Gerais ou em reuniões dos Órgãos Sociais e auxiliares.

Art. 41 A Assembleia-Geral será instalada e presidida pelo órgão social que a convocou, solicitando ao plenário a indicação de associado que servirá como secretário, mediante eleição, aclamação ou por delegação.

Parágrafo primeiro – Se a matéria a ser apreciada pela Assembleia-Geral envolver questão de conduta ou indício de irregularidade administrativa ou financeira de membros da Diretoria Executiva, a mesa dos trabalhos será coordenada pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pelo Presidente do Conselho Fiscal, sucessivamente.

Parágrafo segundo – Se a matéria a ser apreciada pela Assembleia-Geral envolver questão de conduta ou indício de impropriedade estatutária de membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal, a mesa dos trabalhos será coordenada e presidida pelos membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo terceiro – Se a matéria a ser apreciada pela Assembleia-Geral tratar de conduta ou indício de impropriedade estatutária de membros dos demais órgãos auxiliares da ASSEJUS, os trabalhos serão coordenados pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, sucessivamente.

SEÇÃO III

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 42 O Conselho Deliberativo é o órgão de consulta e deliberação colegiada, encarregado de fiscalizar o cumprimento do Estatuto e interpretar as disposições estatutárias, sendo composto por treze membros titulares e cinco membros suplentes, eleitos em Assembleia-Geral Ordinária, entre os sócios efetivos e fundadores, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução de seus membros por igual período.

Parágrafo primeiro – Cabe ao Conselho Deliberativo a interpretação do Estatuto Social em matéria que suscitem dúvidas, omissões ou que não tenham previsão normativa, constituindo-se em órgão recursal contra atos dos demais órgãos sociais e auxiliares.

Parágrafo segundo – Cabe ainda ao Conselho Deliberativo, por delegação da Assembleia-Geral, o acompanhamento e fiscalização da gestão administrativa, financeira e patrimonial da associação, fazendo cumprir as recomendações e pareceres do Conselho Fiscal, aplicando as penas previstas neste estatuto apuradas pela Comissão de Ética.

Art. 43 O Conselho Deliberativo eleito, por maioria simples dos votos de seus membros titulares e em reunião ordinária a realizar-se até cinco dias úteis após a solenidade de posse, elegerá o seu Presidente, o Vice-Presidente, o primeiro e o segundo Secretário-Geral.

Parágrafo primeiro – Na mesma reunião será definida a ordem de suplência dos membros suplentes, para eventuais substituições.

Parágrafo segundo – No impedimento ou afastamento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a Presidência do órgão respectivamente, o primeiro Secretário-Geral e o segundo Secretário-Geral.

Art. 44 Quando o Conselho Deliberativo reduzir-se a sete ou menos conselheiros, incluindo os membros suplentes, o Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto legal convocará, no prazo de trinta dias, Assembleia-Geral Extraordinária para preencher por indicação, as vagas existentes.

Art. 45 O Conselho Deliberativo reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e, sempre que for necessário, em sessão extraordinária, convocada por seu Presidente ou seu substituto legal, com antecedência mínima de três dias corridos, por meio de edital contendo a pauta da reunião, sendo seus membros convocados por correspondência ou por aviso eletrônico, lavrando-se obrigatoriamente a ata de suas reuniões, que será divulgada posteriormente aos associados e demais órgãos sociais.

Parágrafo primeiro – As reuniões do Conselho Deliberativo são de caráter público, devendo o edital de convocação, contendo a pauta, ser encaminhado a todos os associados e órgãos sociais por meio de boletim eletrônico e afixado em todos os fóruns e dependências do TJDFT para amplo conhecimento, sendo facultado ao associado o

direito de assistir às reuniões, manifestar opiniões, propor e fazer sugestões, sem direito a voto.

Parágrafo segundo – O Conselho Deliberativo se reunirá e decidirá por votação da maioria simples de seus membros titulares, cabendo a complementação do quorum aos membros suplentes, e ao Presidente do Conselho, o voto de qualidade.

Parágrafo terceiro – Não havendo quorum mínimo para a reunião, o Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto legal deixará de instalar os trabalhos, lavrando-se ata do ocorrido e marcará nova data para a reunião.

Parágrafo quarto – O Conselheiro titular que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, sem justificativa formal, poderá ser afastado do seu cargo por ato do Presidente do Conselho, sendo convocado o primeiro membro suplente para substituí-lo, cabendo recurso à Assembleia-Geral no prazo de 10 dias corridos, após publicação do ato de afastamento.

Art. 46 As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas:

I. por seu Presidente, pelo vice-presidente, pelo Secretário-Geral ou por requerimento de três dos seus membros titulares;

II. por solicitação do Presidente da Diretoria Executiva ou por requerimento da maioria simples de seus membros ;

III. por solicitação do Conselho Fiscal;

IV. por requerimento de dez associados efetivos, com a devida fundamentação;

V. por solicitação de qualquer órgão auxiliar.

Parágrafo primeiro – Se, depois de requerida regularmente, a reunião não se realizar por omissão, obstrução ou comprovada má-fé do dirigente responsável, os demais membros do Conselho deverão efetivá-la no prazo máximo de cinco dias corridos.

Parágrafo segundo – Não se efetivando a reunião do Conselho por omissão de seus membros, os associados ou o órgão solicitante se reunirão para discutir a matéria em pauta, devendo representar posteriormente, perante a Comissão de Ética, para apurar a responsabilidade daqueles conselheiros, por meio de procedimento próprio, que será levado, diretamente, à Assembleia-Geral para as providências cabíveis.

Art. 47 No caso de destituição, renúncia ou impedimento permanente do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral, os demais membros do Conselho Deliberativo efetivarão à condição de titulares todos os membros suplentes e elegerão, entre si, no prazo máximo de quinze dias, os dirigentes titulares que coordenarão os trabalhos do Conselho até o final do mandato .

Art. 48 A ação executiva do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão exercidas e implementadas pela Diretoria Executiva e demais órgãos auxiliares da ASSEJUS.

Parágrafo único – Qualquer ato, ação ou omissão da Diretoria Executiva que crie obstáculos de qualquer natureza à concretização e execução de determinação expressa pelo Conselho Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal serão considerados falta grave a ser apurada pela Comissão de Ética, cabendo ao Conselho Deliberativo baixar ato, “ad referendum da Assembleia-Geral”, afastando o dirigente responsável preventivamente por trinta dias, até a efetivação total da deliberação do órgão solicitante.

Art. 49 Compete ao Conselho Deliberativo:

I. convocar, quando necessária, a Assembleia-Geral, os órgãos sociais e auxiliares;

II. propor à Assembleia-Geral a alteração deste Estatuto, do Regimento Interno e do Código de Ética, por meio da Comissão de Revisão e atualização do Estatuto;

III. propor à Assembleia-Geral a concessão de títulos honoríficos e beneméritos, por solicitação de seus órgãos sociais e de associados;

IV. examinar e aprovar, após parecer do Conselho Fiscal, a prestação de contas trimestral e anual, bem como o balanço patrimonial da ASSEJUS, encaminhando-os à aprovação definitiva da Assembleia-Geral;

V. aprovar, na segunda quinzena de novembro, o Orçamento Anual de receitas e despesas da ASSEJUS e suas alterações posteriores;

VI. autorizar a realização de despesas extra-orçamentárias e as de caráter emergencial;

VII. fixar o quadro e salários dos empregados, por proposta da Diretoria Executiva, observando o teto estabelecido no art. 12, a proibição do art. 123 e o disposto no Orçamento Anual;

VIII. apreciar e decidir, em primeira instância, recursos interpostos contra atos de órgãos sociais e auxiliares;

IX. resolver os casos omissos, as dúvidas de interpretação deste Estatuto e do Código de Ética, mantido o direito de recurso à Assembleia-Geral;

X. autorizar, observando o Orçamento Anual, as operações que envolvam responsabilidades financeiras da ASSEJUS, de valor compreendido entre vinte e sessenta e nove vezes o valor do salário mínimo vigente na época;

XI. deliberar, autorizando expressamente, sobre alienação, doação e cessão de bens móveis, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;

XII. decidir, em primeira instância, sobre advertência, suspensão e exclusão de associados e membros de órgãos sociais e auxiliares, mantendo o direito de recurso à Assembleia-Geral, em última instância;

XIII. apreciar, por proposição da Diretoria Executiva, os valores correspondentes às taxas extras e às mensalidades, para posterior encaminhamento e aprovação da Assembleia-Geral;

XIV. examinar e aprovar convênios e patrocínios, contratos de qualquer espécie, acordos, planos e programas que acarretem ônus de qualquer natureza, contemplem prestações sucessivas ou se constituam em garantias reais ou fidejussórias;

XV. fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária e suas alterações posteriores, bem como aprovar a revisão da planilha no mês de maio de cada exercício;

XVI. aplicar as penas recomendadas pela Comissão de Ética, após processo de apuração de responsabilidades, apreciando preliminarmente eventual recurso;

XVII. autorizar expressamente a movimentação dos recursos aplicados no fundo de reserva por proposta fundamentada da Diretoria Executiva .

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 50 A Diretoria Executiva, órgão de deliberação colegiada, é a responsável pela execução da gestão administrativa, financeira e patrimonial da ASSEJUS e pelo cumprimento das deliberações de seus órgãos sociais e das normas estatutárias, tendo a seguinte composição:

I. Presidente;

II. Vice-Presidente;

III. Diretor de Administração;

IV. 2º Diretor de Administração;

V. Diretor Financeiro;

VI. 2º Diretor Financeiro;

VII. Diretor de Assuntos SócioCulturais;

VIII. 2º Diretor de Assuntos SócioCulturais;

IX. Diretor de Esportes;

X. 2º Diretor de Esportes;

XI. Diretor de Patrimônio;

XII. 2º Diretor de Patrimônio;

Parágrafo primeiro – O segundo diretor de cada pasta terá a função de assessorar o diretor titular e substituí-lo nas faltas e impedimentos, desempenhando outras atribuições determinadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo – A Diretoria Executiva será auxiliada em seus trabalhos pela Secretaria Administrativa, Comissão de Orçamento, Comissão de Inventário, Comissão Editorial e pela Comissão de Esportes, podendo instituir outros órgãos auxiliares necessários ao bom desempenho de suas atividades internas e institucionais, observando as competências estatutárias.

Art. 51 A Diretoria Executiva reunir-se-á:

I. ORDINARIAMENTE, uma vez por mês, para tratar de assuntos de interesse geral, sendo seus diretores convocados por correspondência ou por meio eletrônico;

II. EXTRAORDINARIAMENTE, quando convocada:

a) por seu Presidente ou um terço de seus membros;

b) pelo Conselho Deliberativo;

c) pelo Conselho Fiscal;

d) pelos órgãos auxiliares;

e) por requerimento fundamentado de dez associados efetivos.

Parágrafo primeiro – A data, hora e local da reunião ordinária serão fixados na reunião anterior e sua pauta encaminhada aos órgãos sociais para conhecimento.

Parágrafo segundo – A reunião extraordinária será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, por intermédio de correspondência ou meio eletrônico disponível para os diretores e pela afixação de edital, em todos os fóruns, contendo a pauta a ser discutida, sendo que, no impedimento ou omissão deste, o Vice-Presidente ou qualquer dos membros da Diretoria Executiva convocará e instalará os trabalhos.

Parágrafo terceiro – A pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva deverão ser afixadas em todos os fóruns e outras dependências do TJDFT, bem como encaminhadas por meio eletrônico para amplo conhecimento dos associados, com antecedência mínima de três dias úteis de sua realização, devendo, obrigatoriamente, suas decisões constarem em ata para encaminhamento posterior aos órgãos sociais;

Parágrafo quarto – Excepcionalmente, havendo motivo de grande urgência ou força maior, o Presidente da Diretoria Executiva convocará os diretores para a reunião emergencial, dando-se conhecimento de suas decisões aos órgãos sociais e demais associados posteriormente, quando da divulgação da ata.

Parágrafo quinto – Se, depois de convocada formalmente pelos associados, por órgão social ou auxiliar, a Diretoria Executiva não se reunir, por motivo injustificado, a conduta de seus membros será considerada infração média, cabendo aos requerentes se reunir para discutir e deliberar sobre a matéria em questão, fazendo-se os encaminhamentos necessários, por meio do Conselho Deliberativo, que representará perante a Comissão de Ética para o enquadramento pertinente do dirigente responsável.

Art. 52 As decisões da Diretoria Executiva serão discutidas e deliberadas por maioria simples de votos de seus membros titulares, cabendo ao presidente o voto de qualidade, podendo os diretores suplentes de cada área comporem o quorum necessário para a realização da reunião.

Parágrafo único – O membro titular da Diretoria Executiva que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa formal, poderá ser destituído de seu cargo por ato do Presidente da Diretoria Executiva, após consulta prévia aos demais membros, cabendo recurso, com efeito, suspensivo ao Conselho Deliberativo em primeira instância e por último à Assembleia-Geral, sendo convocado o segundo Diretor da pasta para assumir a titularidade do cargo.

Art. 53 A Diretoria Executiva poderá propor a criação, incorporação ou a extinção de Diretorias ou de comissões de apoio, em áreas específicas de atividades, obedecendo às competências e normas estipuladas neste estatuto, designando seus titulares e atribuições gerais.

Parágrafo único – A proposta de criação, incorporação ou extinção de diretorias deverá ser apreciada, preliminarmente, pelo Conselho Deliberativo, sendo submetida à Assembleia-Geral para aprovação final no prazo máximo de sessenta dias corridos após sua formulação.

Art. 54 Os atos da Diretoria Executiva serão denominados de Portarias e Instruções Normativas e serão numerados em série anual.

Parágrafo primeiro – Toda a documentação administrativa, financeira e contábil da ASSEJUS ficará sob a guarda da Diretoria Executiva, que prestará toda e qualquer informação relativa a sua gestão, encaminhando documentos e outros relatórios ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo sempre que solicitado.

Parágrafo segundo – O não-encaminhamento de documentos ou a prática de atos que dificultem ou criem obstáculos à obtenção das informações solicitadas por órgão social ou associado será considerado falta grave, sujeitando o dirigente responsável às penas previstas no Código de Ética e outras constantes no estatuto.

Art. 55 No caso de destituição, afastamento ou renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, este deverá prestar contas de sua gestão ao Conselho Deliberativo, no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data de seu afastamento, assumindo o 2º Diretor da pasta, que completará o mandato.

Parágrafo primeiro – O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo, obrigará a Diretoria Executiva a proceder à tomada de contas do membro destituído, afastado ou renunciante, no prazo máximo de dez dias úteis, encaminhando relatório ao Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – O não-cumprimento do disposto no parágrafo primeiro, pela Diretoria Executiva será considerado infração, cabendo representação à Comissão de Ética pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo terceiro – O Presidente do Conselho Deliberativo designará um conselheiro titular para realizar a tomada de contas especial, encaminhando relatório ao Conselho Fiscal e Deliberativo para conhecimento e adoção de providências.

Art. 56 O Presidente da Diretoria Executiva assinará, em conjunto com o primeiro Diretor Financeiro, todos os atos referentes a finanças.

Parágrafo único – Na ausência ou impedimento do primeiro Diretor Financeiro, deverá assinar como ordenador de despesa o segundo Diretor Financeiro. Na falta ou impedimento de ambos, deverão assinar os atos de gestão financeira, em caráter excepcional, o Vice-Presidente, o Diretor Administrativo, o Diretor de Patrimônio e o Diretor Sóciocultural, sucessivamente, juntamente com o Presidente da Diretoria Executiva ou seu substituto legal.

Art. 57 A Diretoria Executiva da ASSEJUS deverá submeter previamente ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo, até 30 de março do exercício seguinte, o Relatório Anual de Atividades, a Prestação de Contas Consolidadas, incluindo o Balanço Patrimonial, a Apuração de Resultado e o Inventário Geral de Bens para encaminhamento e aprovação da Assembleia-Geral até 30 de abril.

Parágrafo primeiro – A Diretoria Executiva publicará, até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente, o fluxo de caixa mensal, demonstrando os saldos anteriores, as receitas do mês, as despesas classificadas por natureza e o saldo atual, para amplo conhecimento dos associados.

Parágrafo segundo – O demonstrativo referente ao fluxo de caixa mensal a ser publicado aos associados será aprovado previamente pelo Conselho Fiscal.

Art. 58 É vedado, expressamente, à Diretoria Executiva sem autorização prévia do Conselho Deliberativo ou da Assembleia-Geral:

I. alienar, gravar, ceder, penhorar ou hipotecar quaisquer bens móveis ou imóveis da ASSEJUS, salvo em caso de decisão judicial;

II. contrair dívidas ou comprometer o patrimônio da entidade, por meio de aval, endosso ou fiança;

III. realizar despesa acima de setenta vezes o valor do salário mínimo vigente.

Art. 59 Os membros da Diretoria Executiva não respondem solidariamente pelos compromissos assumidos em nome da ASSEJUS, mas são individualmente responsáveis pelos atos e omissões no decorrer da gestão, pelas violações da lei, pelo descumprimento das normas do Estatuto e das deliberações de seus órgãos sociais.

Parágrafo primeiro – Os dirigentes responsáveis deverão ressarcir a associação por danos ou prejuízos de cunho financeiro ou moral causados aos associados, utilizando-se todos os meios administrativos e judiciais disponíveis para o ressarcimento.

Parágrafo segundo – Qualquer ato administrativo ou financeiro realizado pela Diretoria Executiva, que gerem ônus de qualquer natureza para a associação e que estejam em desacordo com o presente estatuto e deliberações de seus órgãos sociais, é nulo de pleno direito, cabendo aos dirigentes responsáveis pelo ato irregular o enquadramento e punição pelo Código de Ética, além do ressarcimento de valores aos cofres da ASSEJUS, a ser apurado pelo Conselho Deliberativo, por meio de Tomada de Contas Especial (TCE).

Art. 60 A ocorrência de vacância nos cargos de diretores titulares implicará a convocação e efetivação do 2º diretor da pasta respectiva, que lhe sucederá completando o mandato.

Parágrafo único – Caso ocorra a vacância no cargo de Diretor titular, e não assumindo o 2º Diretor da pasta por motivo justificado, a Diretoria Executiva poderá fazer remanejamento interno entre seus membros quando indicará novos diretores para homologação do Conselho Deliberativo, observando as exigências contidas no regulamento eleitoral e demais normas estatutárias.

Art. 61 O Presidente da Diretoria Executiva terá como substituto legal, em suas faltas e impedimentos, o Vice-Presidente e, na falta deste, sucessivamente, o primeiro Diretor de Administração, o primeiro Diretor de Patrimônio e o primeiro Diretor Sóciocultural .

Parágrafo único – O primeiro e o segundo Diretor Financeiro são ordenadores de despesas, juntamente com o Presidente da Diretoria ou seu substituto legal, excetuando a competência da Comissão de Obras na gerência dos recursos da taxa extra para fins de construção e reforma das instalações físicas da associação.

Art. 62 Compete à Diretoria Executiva, em regime de responsabilidade compartilhada com os demais órgãos sociais:

I. administrar a ASSEJUS e seu patrimônio de acordo com este Estatuto e outras normas que vierem a ser baixadas pelos demais órgãos sociais;

II. elaborar os atos regulamentares internos e o regimento do clube social;

III. conhecer, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, do Código de Ética, das deliberações da Assembleia-Geral e de seus órgãos sociais;

IV. propor a alteração ou reforma deste Estatuto, submetendo-o ao exame prévio da Comissão de Revisão e Atualização para realização de consulta prévia aos associados e homologação final em Assembleia-Geral;

V. elaborar e submeter, até quinze de novembro, por meio de sua Comissão de Orçamento, para exame e aprovação do Conselho Deliberativo, o Orçamento Anual e o respectivo cronograma financeiro, para aprovação em Assembleia-Geral, na primeira quinzena de dezembro;

VI. apresentar ao Conselho Fiscal, para exame e aprovação, o Balanço Anual, a Prestação de Contas consolidada e o Inventário Geral de Bens até 30 de março do exercício seguinte;

VII. deliberar sobre a disciplina interna da Secretaria Administrativa e no Clube social, aplicando as penalidades previstas no âmbito de sua competência;

VIII. firmar contratos, convênios, patrocínios, acordos e ajustes de interesse da ASSEJUS, após exame prévio e aprovação do Conselho Deliberativo, observando o disposto no Orçamento Anual e as demais normas estatutárias;

IX. encaminhar à Assembleia-Geral, até 30 de abril, o Relatório Anual de Atividades;

X. decidir sobre a admissão e readmissão de associados desligados voluntariamente;

XI. nomear comissão ou grupo de trabalho para estudo de matéria e execução de tarefa de interesse da ASSEJUS, indicando seus membros e suas atribuições, no âmbito de sua competência estatutária;

XII. propor e encaminhar convocação de Assembleia-Geral;

XIII. contratar serviços de profissionais liberais e autônomos, após exame e aprovação do Conselho Deliberativo, observando o disposto no Orçamento Anual e as demais normas estatutárias;

XIV. autorizar a execução de despesas, dentro dos limites estabelecidos no Orçamento Anual e outras despesas dispostas neste Estatuto ou pelos órgãos sociais;

XV. propor à Assembleia-Geral a alienação de bens imóveis, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo;

XVI. encaminhar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, para exame e aprovação regulamentar, a Prestação de Contas do Período, com os respectivos demonstrativos contábeis, fluxos financeiros e demais documentos comprobatórios da receita e da despesa;

XVII. prestar contas ao Conselho Deliberativo, da aplicação das subvenções, doações e patrocínios recebidos, no prazo máximo de trinta dias após sua incorporação;

XVIII. tomar conhecimento de irregularidades administrativas praticadas por associados, cujas conseqüências impliquem a adoção de sanções disciplinares no âmbito de sua competência, ressalvada a competência da Comissão de Ética e do Conselho Deliberativo;

XIX. baixar Atos Normativos e Portarias dentro de sua competência estatutária;

XX. manter livros de ata para registrar as reuniões da Diretoria Executiva, deles constando, obrigatoriamente, o nome e a assinatura dos diretores presentes;

XXI. participar das reuniões do Conselho Deliberativo, com fins de assessoramento, sem direito a voto;

XXII. contratar, por meio de processo seletivo, analisando currículo e experiência profissional, servidores para o quadro funcional, após exame e homologação do Conselho Deliberativo, observando o teto orçamentário fixado e o disposto nos artigos 12 e 123;

XXIII. quando eleita, apresentar o Plano Bienal de Trabalho para amplo conhecimento do associados e o Relatório Anual de Atividades, no final da gestão;

XXIV. colaborar e prestar suporte na área técnica, financeira, de recursos humanos e materiais aos órgãos sociais e auxiliares, zelando para o bom desempenho de suas atividades e demais atribuições estatutárias.

Art. 63 Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

I. representar a ASSEJUS em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;

II. defender o interesse dos associados, administrativa e judicialmente;

III. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia-Geral, quando convocadas pela Diretoria;

IV. assinar convênios, patrocínios, acordos e contratos, após o exame prévio e aprovação do Conselho Deliberativo, observada a previsão orçamentária;

V. rubricar livros de registro contábil, administrativo e social;

VI. propor à Diretoria Executiva a criação de comissões ou grupos de trabalho, que auxiliem as atividades internas da Diretoria;

VII. assinar as carteiras profissionais dos empregados da ASSEJUS, bem como as anotações que nelas forem lançadas;

VIII. assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, cheques e outros documentos de natureza comercial e bancária, de responsabilidade da ASSEJUS;

IX. apresentar, depois de eleito, juntamente com a Diretoria Executiva, o Plano Bienal de Trabalho e o Relatório Anual de Atividades, para posterior encaminhamento e aprovação da Assembleia-Geral;

X. encaminhar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, a Prestação de Contas Consolidada do exercício e o Balanço anual para exame e aprovação do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo para posterior encaminhamento à Assembleia-Geral;

XI. indicar, para aprovação da Assembleia-Geral, o nome de pessoas ou associados para título de benemérito ou honorífico;

XII. aplicar ao associado as penalidades administrativas ou disciplinares, impostas pela Diretoria Executiva, no âmbito de sua competência, ressalvada a competência da Comissão de Ética, garantindo o direito à ampla defesa;

XIII. estabelecer e manter relações oficiais, visando à integração da entidade com os Poderes Públicos, bem como com associações congêneres e entidades privadas;

XIV. comunicar, formalmente, à Diretoria Executiva e aos demais órgãos sociais, os seus impedimentos e eventuais afastamentos ;

XV. autorizar as despesas previstas no Orçamento Anual e ordenar os respectivos pagamentos, dentro das limitações previstas neste Estatuto, movimentando as contas bancárias em conjunto com o Diretor Financeiro, excetuando-se a competência da Comissão de Obras;

XVI. assinar, com o Diretor de Assuntos Sócioculturais, as carteiras sociais e os diplomas dos sócios beneméritos e honorários aprovados em Assembleia;

XVII. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos órgãos sociais.

Art. 64 Compete ao Vice-Presidente:

I. assumir a Presidência da Diretoria Executiva da ASSEJUS no caso de vacância ou impedimento do titular e substituí-lo nas suas faltas e afastamentos eventuais;

II. selecionar entidades no mercado, visando à celebração de convênios e contratos assistenciais, para posterior encaminhamento e aprovação do Conselho Deliberativo;

III. atuar junto a organismos e entidades públicas, no sentido de angariar bens e recursos para formação e ampliação do patrimônio da ASSEJUS;

IV. colaborar na organização dos trabalhos internos da Diretoria Executiva;

V. auxiliar o Presidente da Diretoria Executiva no desempenho de suas funções;

VI. responsabilizar-se pelo levantamento constante dos problemas que envolvam os associados em relação aos seus direitos funcionais, mantendo a Diretoria Executiva informada sobre matéria de interesse dos associados;

VII. coordenar os trabalhos do Comissão Editorial, na divulgação dos eventos e atividades da associação e de seus órgão sociais, organizando a publicação de periódico e outros informativos, bem como a manutenção do site na internet;

VIII. promover coleta de notícias e informações de interesse da Associação;

IX. manter contato com outras associações e entidades congêneres, em busca de intercâmbio e subsídios que encaminhem a solução das questões de interesse dos associados;

X. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos órgãos sociais.

Art. 65 Compete ao Diretor de Administração:

I. supervisionar, coordenar e executar as atividades do pessoal lotado na Secretaria Administrativa da ASSEJUS, promovendo as medidas necessárias à admissão e demissão, de acordo com as leis vigentes e as normas estatutárias;

II. substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos e faltas, sem prejuízo de suas funções, salvo quando no exercício da Presidência;

III. coordenar os trabalhos de divulgação de editais e avisos com vista às Assembleias Gerais, eleições, licitações e outros eventos;

IV. assinar, juntamente com o Presidente da Diretoria, as Portarias e atos normativos da Diretoria Executiva;

V. dirigir e despachar o expediente da Secretaria Administrativa da ASSEJUS;

VI. ter sob sua guarda os livros de registros administrativos;

VII. expedir comunicações aos associados e órgãos sociais, cientificando-os das admissões e punições impostas pela Diretoria Executiva, no âmbito de sua competência;

VIII. organizar e manter atualizado o cadastro de associados e seus dependentes;

IX. promover, junto ao mercado, a tomada de preços e outros orçamentos, para o encaminhamento da execução orçamentária;

X. praticar todos os demais atos pertinentes ao cargo;

XI . conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos órgãos sociais;

XII. encaminhar à Comissão de Orçamento até a primeira quinzena de outubro, a programação setorial para inclusão na proposta orçamentária.

Art. 66 Compete ao Diretor Financeiro:

I. ter sob sua guarda e conservação os livros de contabilidade;

II. manter os livros contábeis em ordem, fiscalizando e promovendo a sua escrituração por meio do prestador de serviços contábeis;

III. efetuar, juntamente com o Presidente da Diretoria Executiva, o pagamento de despesas, obedecendo aos limites determinados por este Estatuto e pelo Orçamento Anual;

IV. elaborar, diariamente, o boletim de caixa, com o auxílio da Secretaria Administrativa;

V. elaborar em conjunto com o prestador de serviços contábeis, o Balanço Anual e a Prestação de Contas a serem apresentados pela Diretoria Executiva ao Conselho Fiscal, bem como os balancetes mensais;

VI. organizar os balancetes trimestrais e o fluxo de caixa mensal que serão encaminhados pela Diretoria Executiva ao Conselho Fiscal e publicados para conhecimento dos associados;

VII. praticar todos os demais atos pertinentes ao cargo;

VIII. coordenar os trabalhos da Comissão de Orçamento, encaminhando o anteprojeto da proposta orçamentária para apreciação da Diretoria Executiva até a primeira quinzena de novembro e posterior encaminhamento para exame do Conselho Deliberativo na segunda quinzena de novembro;

IX. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos órgãos sociais;

X. autorizar o ressarcimento ou indenização de pequenas despesas aos membros dos órgãos sociais e auxiliares, no desempenho de suas atribuições em prol da ASSEJUS, mediante justificação e comprovação da despesa, utilizando o suprimento de fundos mensal.

Art. 67 Compete ao Diretor de Assuntos Sócioculturais:

I. exercer atividades que visem ao aprimoramento cultural, à assistência social e ao lazer de seus associados;

II. organizar atividades de lazer e eventos culturais que promovam a integração da categoria;

III. organizar e programar o setor de festejos e recepções, promovendo festividades nas datas ou eventos considerados afins para a Associação;

IV. promover palestras e intercâmbio cultural com entidades congêneres;

V. promover a divulgação de atividades artísticas e culturais;

VI. colecionar periódicos e edições culturais;

VII. praticar todos os demais atos pertinentes ao cargo;

VIII. encaminhar à Comissão de Orçamento até 15 de outubro de cada ano, a programação setorial para inclusão na proposta orçamentária;

IX. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos órgãos sociais.

Art. 68 Compete ao Diretor de Esportes:

I. organizar e promover torneios esportivos, coordenando a Comissão de Esportes;

II. manter abertas as inscrições de novos valores às modalidades esportivas e selecioná-los com o auxílio dos respectivos técnicos;

III. promover encontro de agremiações, palestras, mostra de filmes relativos à Educação Física e desportos;

IV. zelar pelo material desportivo da ASSEJUS, podendo para isso designar auxiliares entre os associados;

V. fornecer ao Presidente da Diretoria Executiva e à Comissão de Orçamento os elementos indispensáveis à elaboração do relatório anual de atividades e a proposta setorial para elaboração do Orçamento Anual até 15 de outubro;

VI. praticar todos os demais atos pertinentes ao cargo;

VII. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos demais órgãos sociais.

Art. 69 Compete ao Diretor de Patrimônio:

I. supervisionar, coordenar e executar as atividades típicas da gestão patrimonial;

II. organizar e cuidar da manutenção do acervo e do tombamento dos bens móveis e imóveis da associação;

III. manter sob sua responsabilidade o controle de bens e materiais estocados;

IV. responsabilizar-se pelo inventário geral dos bens móveis e imóveis da ASSEJUS, apresentando relatório semestral à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e ao prestador dos serviços contábeis para fins de registro e atualização patrimonial junto ao balanço anual;

V. organizar e manter atualizado o cadastro geral de fornecedores;

VI. praticar todos os demais atos pertinentes ao cargo, coordenando os trabalhos da Comissão de Inventário de bens;

VII. encaminhar os elementos essenciais para elaboração do relatório anual de atividades e a programação setorial para elaboração do Orçamento Anual até a primeira quinzena de outubro;

VIII. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos demais órgãos sociais.

SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 70 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e tomada de contas da associação e será composto por três membros titulares e três membros suplentes, com mandato de dois anos, podendo seus membros serem reconduzidos por igual período, tendo como missão primordial zelar pela normalidade de sua gestão financeira, patrimonial e contábil.

Parágrafo único – Em sua primeira reunião, a realizar-se no prazo máximo de dez dias após a posse, os membros titulares elegerão, entre eles, o seu Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do Conselho, disciplinando também a ordem da suplência.

Art. 71 O Conselho Fiscal reunir-se-á:

I. ORDINARIAMENTE, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou substituto legal, a fim de apreciar e emitir parecer ou deliberar sobre assunto de sua competência;

II. TRIMESTRALMENTE, para analisar a prestação de contas do período, encaminhada pela Diretoria Executiva, emitindo, no prazo de 30 dias após recebimento do último balancete, parecer conclusivo ao Conselho Deliberativo, com as recomendações pertinentes à gestão administrativa, financeira e contábil da Diretoria Executiva;

III. EXTRAORDINARIAMENTE, quando convocado:

a) pelo Presidente do Conselho Fiscal ou qualquer de seus membros efetivos;

b) pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou 1/3 de seus membros;

c) pelo Presidente da Diretoria Executiva ou 1 / 3 de seus membros;

d) a requerimento de dez associados efetivos, com a devida fundamentação;

e) por requerimento dos órgãos auxiliares da ASSEJUS.

Parágrafo primeiro – As contas trimestrais e anuais somente poderão ser aprovadas se implementadas integralmente as recomendações de ordem contábil, administrativa e financeira feitas pelo Conselho Fiscal e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – Se não forem atendidas as recomendações de ordem administrativa e financeira, no todo ou em parte, será de responsabilidade do Conselho Deliberativo a adoção de medidas para sua implementação, cabendo à Assembleia-Geral a decisão final sobre a regularidade integral das contas.

Parágrafo terceiro – Se, depois de convocado formalmente pelos associados, por órgão social ou auxiliar, o Conselho Fiscal não se reunir por motivo justo, a conduta de seus membros será considerada infração, cabendo aos requerentes se reunirem para discutir e deliberar sobre a matéria em questão, fazendo-se os encaminhamentos necessários por meio do Conselho Deliberativo, que representará perante a Comissão de Ética, para o enquadramento pertinente.

Art. 72 As decisões do Conselho Fiscal serão sempre tomadas por maioria dos votos de seus membros titulares, compondo e complementando o quorum os membros suplentes, automaticamente, nas faltas ou impedimentos dos titulares, sendo suas deliberações lavradas em ata, para posterior encaminhamento aos órgãos sociais e a todos os associados para conhecimento e outras providências.

Parágrafo primeiro – Se qualquer dos membros do Conselho Fiscal faltar, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, poderá ter seu mandato extinto por ato do Presidente do Conselho, que indicará, de imediato, o membro suplente que completará o mandato, solicitando, posteriormente, em Assembleia-Geral, a indicação de novo membro suplente para completar o Conselho.

Parágrafo segundo – O membro excluído poderá recorrer à Assembleia-Geral contra decisão do Conselho, no prazo de cinco dias após a publicação do ato, cabendo ao Presidente do Conselho convocar a Assembleia-Geral no prazo máximo de dez dias corridos após o recebimento do recurso.

Art. 73 O Conselho Fiscal poderá contratar assessor técnico ou perito para auxiliar nos trabalhos de análise da prestação de contas mensal e anual, emitindo relatórios ou pareceres sobre a regularidade contábil e patrimonial para deliberação de seus membros.

Parágrafo único – As despesas decorrentes dos serviços prestados ao bom desempenho das atividades do Conselho Fiscal deverão estar previstas no Orçamento Anual, autorizados pelo Conselho Deliberativo.

Art. 74 Ao Conselho Fiscal compete:

I. verificar a regularidade dos livros e registros contábeis, emitindo pareceres conclusivos sobre a prestação de contas trimestral e anual da ASSEJUS;

II. assessorar e prestar informações aos órgãos sociais e associados em matéria de sua competência;

III. examinar e emitir parecer, com as recomendações necessárias para a normalidade financeira e patrimonial, lavrado em livro próprio, sobre as contas da Diretoria Executiva constantes dos balancetes trimestrais, no Balanço Anual, na Apuração de Resultado e no Inventário Geral de Bens;

IV. acompanhar a execução contábil mediante exame de livros, balancetes e outros demonstrativos contábeis;

V. manifestar-se sobre propostas de alienação de bens patrimoniais, aquisições, cessões e demais assuntos que lhe forem pertinentes;

VI. prestar esclarecimentos sobre a situação financeira da ASSEJUS, sempre que solicitado por qualquer de seus órgãos ou qualquer associado;

VII. fiscalizar a contabilidade, examinando os livros e papéis da ASSEJUS, requisitando da Diretoria Executiva todos os elementos necessários ao fiel desempenho de suas funções;

VIII. levar ao conhecimento da Assembleia-Geral os indícios de irregularidade e imperfeições que observar na gestão financeira e patrimonial, indicando, ao mesmo tempo, os supostos responsáveis e as medidas cabíveis no caso;

IX. praticar, no caso de liquidação da ASSEJUS, os atos julgados indispensáveis para o seu bom termo e outros definidos neste estatuto;

X. convocar, extraordinariamente, os membros dos órgãos sociais para prestar esclarecimentos a respeito de matéria de sua competência;

XI. aprovar o demonstrativo referente ao fluxo de caixa mensal e o plano de contas da ASSEJUS e suas alterações posteriores;

XII. publicar os pareceres, as recomendações e outros atos normativos para amplo conhecimento dos órgãos sociais e dos associados;

XIII. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, as deliberações da Assembleia-Geral e de seus órgãos sociais.

Art. 75 A responsabilidade do Conselho Fiscal pela gestão financeira e patrimonial relativa ao biênio administrativo da Diretoria Executiva cessará somente com a aprovação das contas e do balanço anual pela Assembleia-Geral, salvo se constatada conivência danosa de seus membros ao patrimônio da ASSEJUS, caso em que a responsabilidade de seus conselheiros será apurada conforme as normas estatutárias vigentes e pela Comissão de Ética.

Parágrafo primeiro – A aprovação das contas, do balanço anual e das recomendações feitas à Diretoria Executiva responsável pelo exercício anterior será examinada, aprovada e acompanhada pelo Conselho Deliberativo vigente na época em que se reunir a Assembleia-Geral para aprovação final das contas do exercício anterior.

Parágrafo segundo – O Conselho Fiscal poderá aprovar total ou parcialmente as contas trimestrais da Diretoria Executiva, condicionado ao cumprimento das recomendações anteriormente aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo terceiro – O Conselho Fiscal poderá aprovar apenas a regularidade dos lançamentos contábeis, ficando pendente de aprovação a matéria referente à gestão administrativa, financeira e patrimonial, até que as recomendações feitas sejam implementadas integralmente, desde que não haja indícios de irregularidade ou não estejam causando ônus para a ASSEJUS.

Parágrafo quarto – A não-aprovação das contas anuais bem como as contas do primeiro trimestre do ano eleitoral serão comunicadas, formalmente, à Comissão Eleitoral para efeito do disposto no art. 96, inciso IV, do Regulamento Eleitoral.

Art. 76 Na ocorrência de vacância ou impedimento temporário do Presidente do Conselho Fiscal, o Vice-Presidente e o Secretário Adjunto responderão sucessivamente, informando à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo para conhecimento.

Parágrafo único – No impedimento, simultâneo, dos membros titulares, o primeiro membro suplente responderá pelo Conselho até que os membros titulares sejam reinvestidos.

CAPÍTULO VIII - DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 77 A ASSEJUS tem órgãos auxiliares, que prestarão assessoria e desenvolverão tarefas e atividades complementares na consecução de seus objetivos sociais e administrativos, tendo suas atribuições, subordinação e composição definidas neste estatuto. Os órgãos auxiliares são constituídos pela:

a) Comissão de Ética ;

b) Comissão Eleitoral;

c) Comissão de Obras;

d) Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto;

e) Comissão de Orçamento;

f) Comissão de Representantes;

g) Comissão de Esportes;

h) Comissão Editorial;

i) Secretaria Administrativa .

Parágrafo único – Outros órgãos auxiliares poderão ser criados, extintos ou incorporados pela Assembleia Geral, observando a necessidade e conveniência de seus órgãos sociais, garantindo a presença de associados em sua composição, excetuando-se a Secretaria Administrativa.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 78 A Comissão de Ética é órgão auxiliar da assembleia-geral, tendo suas atribuições e competência definidas no Código de Ética, sendo composta por cinco associados e dois membros suplentes de conduta ilibada e idoneidade moral reconhecida, em dia com suas obrigações sociais e administrativas, preferencialmente, com formação acadêmica em Direito, indicados em assembleia-geral convocada pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo primeiro – A Comissão elegerá o presidente, vice-presidente e um secretário geral indicados entre os seus membros titulares, que regulamentarão os trabalhos internos, fazendo as comunicações aos demais órgãos sociais e auxiliares, se reunindo para deliberar com a presença da maioria simples de seus membros titulares .

Parágrafo segundo – Não poderá compor a Comissão o associado que tenha qualquer vínculo familiar ou afinidade com membros dos órgãos sociais, que não estejam em dia com suas obrigações sociais e administrativas e que não tenham participado dos órgãos sociais nos últimos dez anos anteriores à data da indicação pela assembleia.

Parágrafo terceiro – Compete à Comissão de Ética zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética, instaurar processo disciplinar e proceder aos atos necessários a sua instrução, processar e julgar os representados, sugerindo ao Conselho Deliberativo a aplicação da pena cabível, convocar a Assembleia Geral quando necessário, além de outras atribuições definidas neste Estatuto.

SEÇÃO III

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 79 A Comissão Eleitoral é composta por cinco membros de conduta ilibada e idoneidade moral reconhecida, indicados em assembleia-geral, não podendo compô-la nenhum membro de órgão social ou auxiliar e nem associados que tenham participado da Diretoria Executiva nos últimos dez anos anteriores à indicação ou recondução pela assembleia geral.

Parágrafo único – As atribuições e competências da Comissão Eleitoral estão discriminadas no Capítulo IX , cujos membros se reunirão para deliberar com a presença da maioria simples de seus titulares, definindo a sua regulamentação interna.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO DE OBRAS

Art. 80 A Comissão de Obras é órgão auxiliar da assembleia-geral, composta por sete membros, sendo quatro associados indicados pela assembleia geral e um membro representando cada órgão social, sendo presidida, preferencialmente, por um dos quatro representantes dos associados e terá um Vice-Presidente indicado em comum acordo entre os membros representantes dos órgãos sociais. A Comissão se reunirá e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros que também farão a sua regulamentação interna.

Parágrafo primeiro – A Comissão de Obras tem como atribuição coordenar, executar e fiscalizar toda e qualquer obra ou reforma que for executada no clube social, sendo de sua exclusiva competência a gerência e administração dos recursos arrecadados da taxa extra e sua aplicação posterior, podendo ser auxiliada por engenheiro civil, escolhido pela comissão, no trabalho de fiscalização das obras ou reforma das dependências físicas.

Parágrafo segundo – A Comissão prestará contas da aplicação dos recursos e do andamento das obras a cada três meses aos associados. Das decisões da Comissão caberá recurso preliminar ao Conselho Deliberativo e, após, à assembleia-geral.

SEÇÃO V

DA COMISSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO

Art. 81 A Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto é órgão auxiliar do Conselho Deliberativo, composta por sete membros, sendo três membros indicados pelo Conselho, um membro representando a Diretoria Executiva, um membro representando o Conselho Fiscal e dois associados indicados em assembleia.

Parágrafo primeiro – Os trabalhos serão coordenados pelo Relator-Geral indicado entre os três membros representantes do Conselho Deliberativo, que indicará por sua vez o substituto eventual e os sub-relatores para analisarem propostas encaminhadas pelos órgãos e por associados, fazendo, ao final, relatório ao Conselho Deliberativo para exame e posterior encaminhamento à assembleia-geral.

Parágrafo segundo – O Relator-Geral será substituído em suas faltas e impedimentos por outro conselheiro indicado pela coordenação da Comissão. Suas reuniões terão quorum da maioria simples dos membros presentes, ficando a cargo da Comissão, utilizar todos os meios disponíveis para permitir a ampla participação dos associados em todos os fóruns na deliberação de alterações no estatuto e no Código de Ética, podendo adotar consulta prévia por meio eletrônico.

SEÇÃO VI

DA COMISÃO DE ORÇAMENTO

Art. 82 A Comissão de Orçamento é órgão auxiliar da Diretoria Executiva, será composta pelo primeiro e pelo segundo diretor financeiro, pelo primeiro e pelo segundo diretor administrativo, pelo diretor de patrimônio e, ainda, por um membro indicado pelo Conselho Deliberativo, um membro indicado pelo Conselho Fiscal e dois membros associados indicados em assembleia-geral. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do primeiro diretor financeiro, tendo como relator-geral o primeiro diretor administrativo. Os demais membros funcionarão como sub-relatores.

Parágrafo primeiro – A Comissão tem como atribuição assessorar a Diretoria Executiva na elaboração do orçamento anual e na revisão da execução orçamentária no mês de maio de cada ano, para aprovação do Conselho Deliberativo e posterior encaminhamento para deliberação final da assembleia-geral.

Parágrafo segundo – A Comissão se reunirá, ordinariamente, em maio de cada ano, para a revisão da planilha orçamentária e nos meses de outubro e novembro de cada ano, para preparar o orçamento anual a ser executado no exercício seguinte. Os trabalhos internos serão regulamentados por seus membros.

SEÇÃO VII

DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES

Art. 83 A Comissão de Representantes é órgão auxiliar da ASSEJUS, vinculada à Diretoria Executiva, sendo composta por dois ou mais associados localizados em cada Fórum do Tribunal de Justiça, revestindo-se de caráter auxiliar e consultivo perante os demais órgãos sociais e auxiliares, cabendo a esta levantar problemas, fazer sugestões e reivindicações, acompanhando suas resoluções, constituindo representação legítima dos associados em cada Fórum.

Parágrafo primeiro – A Comissão de Representantes, por maioria de votos de seus membros e em reunião ordinária a realizar-se imediatamente após a indicação de seus membros, poderá, a critério próprio, eleger seu presidente, Vice-Presidente e seu secretário, cabendo disciplinar a sua regulamentação interna.

Parágrafo segundo – No caso da impossibilidade simultânea de um representante e seu suplente continuarem exercendo a sua função, a Diretoria Executiva indicará substituto para continuidade dos trabalhos.

Parágrafo terceiro – A Comissão de Representantes se reunirá e deliberará com a presença mínima de seis membros titulares ou suplentes, sendo convocados por correspondência ou meio eletrônico disponível.

Art. 84 A Diretoria Executiva promoverá a indicação ou recondução dos membros representantes de cada fórum, com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a posse formal.

Parágrafo primeiro – Os membros da Comissão de Representantes, escolhidos em cada um dos fóruns, titulares e suplentes, poderão ser reconduzidos sucessivamente.

Parágrafo segundo – Cada Fórum indicará um, dois ou três representantes, para a Comissão de Representantes, segundo o critério de possuir, respectivamente, até 20 (vinte), de 21 (vinte e um) a 49 (quarenta e nove) e mais de 50 (cinqüenta) associados na circunscrição.

Parágrafo terceiro – O Presidente da Comissão de Representantes ou membros, por este indicado, poderão participar das reuniões da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo, sem direito a voto.

SEÇÃO V III

DA COMISSÃO DE ESPORTES

Art. 85 A Comissão de Esportes é órgão auxiliar da Diretoria e será coordenada pelo primeiro e segundo diretores de esportes, tendo como missão desenvolver as atividades esportivas da ASSEJUS, sendo composta também por dois associados. A Comissão fará a sua regulamentação interna no prazo de trinta dias, após sua formalização.

SEÇÃO IX

DA COMISSÃO EDITORIAL

Art. 86 A Comissão Editorial é órgão auxiliar da Diretoria Executiva, sendo composta pelo Vice-Presidente da Diretoria, que coordenará os trabalhos, pelo diretor sóciocultural que o substituirá em seus impedimentos e ausências, pelo diretor de esportes, por um membro do Conselho Deliberativo, um membro do Conselho Fiscal e dois associados indicados em assembleia-geral.

Parágrafo único – Os trabalhos internos deverão ser regulamentados por seus membros, sendo comunicados aos demais órgãos para conhecimento, tendo como função fazer a comunicação das atividades da ASSEJUS e outras informações de interesse dos associados; preparar e indicar as matérias que comporão o periódico, juntamente com o prestador de serviço que será escolhido pela Comissão, observando as dotações definidas em orçamento anual. Definirá a periodicidade de publicações. Cuidará, ainda, do site na web. A Comissão se reunirá e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.

SEÇÃO X

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 87 A Secretaria Administrativa é órgão auxiliar da Diretoria Executiva e será coordenada pelo Diretor Administrativo ou seu substituto legal, devendo auxiliar e dar suporte aos órgãos sociais e auxiliares em matéria técnica, financeira e administrativa, visando dar cumprimento a suas atribuições estatutárias e deliberações da assembleia-geral.

Parágrafo primeiro – A Secretaria Administrativa terá quadro de funcionários remunerados com recursos dos associados e prestará serviços em atividades definidas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo – A contratação e a fixação do quadro de funcionários serão definidas pelo Conselho Deliberativo após análise da proposta feita pela Diretoria Executiva, observando-se o teto estabelecido no estatuto para a despesa máxima permitida relativa à folha salarial total e a sua adequação ao orçamento anual.

Parágrafo terceiro – A seleção e contratação de funcionários para a Secretaria Administrativa obedecerão os critérios fixados neste estatuto, vedadas indicações pessoais ou de cunho político e levarão em consideração a experiência profissional e o conhecimento técnico para preenchimento do cargo proposto.

Parágrafo quarto – Não haverá expediente na Secretaria Administrativa no dia marcado para a realização das eleições gerais, ficando os funcionários à disposição da Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO IX - DAS ELEIÇÕES GERAIS, MANDATOS, POSSE E AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DAS ELEIÇÕES GERAIS

Art. 88 As eleições gerais para o Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da ASSEJUS serão realizadas nos anos ímpares, na primeira quinzena de novembro, mediante voto secreto e universal de todos os associados no pleno gozo de seus direitos sociais e administrativos.

Parágrafo primeiro – Todas as despesas decorrentes das eleições gerais até a posse dos eleitos serão cobertas por dotação própria, prevista no Orçamento Anual para execução nos anos ímpares.

Parágrafo segundo – A Diretoria Executiva e a Secretaria Administrativa darão todo o suporte técnico, financeiro, administrativo e de recursos humanos ao bom desempenho das atribuições e atividades da Comissão Eleitoral.

Parágrafo terceiro – Será considerado falta grave qualquer ato ou omissão que crie obstáculos ou procrastine procedimentos ao desenvolvimento das eleições, cabendo à Comissão de Ética apurar sumariamente os fatos relatados, sujeitando seus responsáveis a pena de inelegibilidade e cassação do mandato, mesmo após a posse dos eleitos.

Art. 89 A Assembleia-Geral, convocada pelo Conselho Deliberativo, promoverá, até o décimo dia útil do mês de agosto do ano eleitoral, a nomeação ou recondução da Comissão Eleitoral encarregada de elaborar o Regimento das Eleições Gerais, coordenar o processo eleitoral até a posse dos eleitos e resolver todas as questões de natureza eleitoral durante o biênio.

Parágrafo primeiro – A Comissão Eleitoral será composta por cinco associados de conduta ilibada e idoneidade moral reconhecida, em dia com suas obrigações sociais e administrativas, não podendo compô-la nenhum membro dos órgãos sociais ou auxiliares, associados que tenham ocupado cargo na Diretória Executiva nos últimos dez anos anteriores à data da indicação ou recondução pela Assembleia ou que tenham sido punidos a qualquer tempo por infrações previstas neste estatuto.

Parágrafo segundo – A Comissão Eleitoral disporá de dez dias consecutivos, após sua nomeação ou recondução, para elaborar e encaminhar o Regimento das Eleições Gerais ao Conselho Deliberativo, que terá o prazo máximo de dez dias consecutivos para aprová-lo.

Parágrafo terceiro – O Regimento Eleitoral terá por base as normas gerais deste estatuto e terá vigência plena até que outro o revogue ou o substitua parcialmente, sendo divulgado a todos os associados para amplo conhecimento e impugnação.

Parágrafo quarto – Não haverá expediente na Secretaria Administrativa da ASSEJUS no dia marcado para as eleições gerais, ficando todos os seus funcionários à disposição da Comissão Eleitoral para auxiliar nos serviços e atividades nas mesas eleitorais, conforme ficar determinado.

Parágrafo quinto – A Comissão Eleitoral se reunirá para deliberar com a presença da maioria simples de seus membros, cabendo ao presidente o voto de qualidade.

Art. 90 Caberá à Comissão Eleitoral a inscrição e homologação do registro de chapas e candidatos, funcionando como instância primária para eventuais recursos e impugnações, deliberando também sobre as dúvidas e os casos omissos do Regimento Eleitoral, cabendo ao Conselho Deliberativo analisar, em segunda instância, eventuais recursos contra decisão da Comissão Eleitoral.

Parágrafo único – Em caso de recurso ou impugnações, o Presidente da Comissão Eleitoral poderá nomear relator, dentre seus membros, para apresentar relatório que será deliberado pela Comissão no prazo máximo de 72 horas.

Art. 91 A convocação das Eleições Gerais será feita pela Comissão Eleitoral, com sessenta dias consecutivos de antecedência da data marcada para o pleito, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação local e amplamente divulgado aos associados por meio de informativos eletrônicos na intranet/TJDFT, internet e boletins internos afixados em todos os Fóruns e demais dependências do TJDFT.

Parágrafo primeiro – Findo o prazo estabelecido no caput e não cumprindo a Comissão Eleitoral o determinado anteriormente, caberá ao Conselho Deliberativo, à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e aos associados, sucessivamente, fazê-lo dentro de cinqüenta dias antes do pleito, cabendo à Comissão de Ética, por meio de representação, apurar a responsabilidade da Comissão Eleitoral, encaminhando relatório ao Conselho Deliberativo para aplicação de penalidade.

Parágrafo segundo – O órgão social que assumir os trabalhos da eleição, em substituição à Comissão Eleitoral, deverá nomear, em caráter emergencial, uma Comissão Especial de associados, formada por cinco membros, para cumprir o regulamento eleitoral e dar posse aos eleitos, podendo os prazos previstos, inicialmente, ser alterados e estendidos, visando ao melhor desempenho das atribuições delegadas e dos trabalhos eleitorais.

Art. 92 O Edital de Convocação para as Eleições Gerais constará de:

a) data da eleição;

b) local e período para inscrição de chapas e candidatos;

c) horário do início e do encerramento da votação;

d) condições para inscrição de chapas e de candidatos;

e) prazos para impugnação e outras informações que porventura se façam necessárias;

f) locais onde serão instaladas as mesas eleitorais.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral afixará em todos os Fóruns do Distrito Federal, bem como informará por meio eletrônico (intranet), a listagem completa de associados eleitores aptos a votar, 72 horas úteis antes do pleito, para fins de consulta e acertos junto à Comissão, podendo a mesa eleitoral proceder à coleta de voto de forma separada, se ficar comprovada incorreção na listagem oficial.

Art. 93 A eleição para o Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será feita por chapas independentes e autônomas, sem nenhum vínculo entre elas, mediante requerimento em documento original, assinado por todos os candidatos, indicando os cargos a serem preenchidos nos órgãos sociais, ficando o prazo para o seu recebimento pela Comissão Eleitoral definido no Regimento Eleitoral.

Parágrafo primeiro – O associado, em dia com suas obrigações sociais, poderá candidatar-se a um só cargo eletivo, em um dos órgãos sociais, vedada qualquer inscrição de candidatos por meio de procuração.

Parágrafo segundo – É vedado, terminantemente à Comissão Eleitoral, receber requerimento para inscrição de chapas fora do prazo estabelecido pelo Regimento Eleitoral ou em desacordo com as normas estipuladas neste estatuto.

Art. 94 O registro das chapas e dos candidatos será homologado pela Comissão Eleitoral, até três dias úteis após o encerramento das inscrições, mediante requerimento em documento original, assinado por todos os membros, indicando os cargos respectivos a serem preenchidos nos órgãos sociais.

Art. 95 Qualquer chapa, associado ou grupo de associados poderão requerer impugnação de chapas ou de candidaturas, mediante representação fundamentada encaminhada à Comissão Eleitoral, dentro do prazo de três dias úteis após a homologação definitiva das chapas.

Parágrafo primeiro – Aceita a impugnação, a chapa ou candidato terá prazo de quarenta e oito horas úteis, impreterivelmente, para sanar as irregularidades, permitido substituições de candidatos, não podendo concorrer à eleição a chapa que não conseguir sanar as irregularidades no prazo estipulado.

Parágrafo segundo – A Comissão Eleitoral fará diligências a fim de apurar possível descumprimento do regulamento eleitoral e das normas estatutárias para as eleições gerais, podendo de ofício impugnar a chapa ou candidato, cabendo recurso junto ao Conselho Deliberativo no prazo de três dias úteis, após a impugnação formal.

Art. 96 Somente poderão ser candidatos a cargos nos órgãos sociais colegiados da ASSEJUS os sócios efetivos e fundadores, na condição de funcionário ativo e inativo do Tribunal de Justiça, que cumprirem as seguintes condições:

I – estarem em pleno gozo de seus direitos sociais e administrativos;

II – estarem quites com suas mensalidades e outras consignações;

III – forem associados da ASSEJUS há pelo menos quarenta dias da data da eleição;

IV – tiverem suas contas aprovadas integralmente, relativas ao primeiro trimestre do ano eleitoral, quando investidos em cargos na Diretoria Executiva da ASSEJUS;

V – não tenham sofrido penalidade de advertência nos últimos vinte e quatro meses anteriores à data do pleito;

VI – não tenham sofrido penalidade de suspensão nos últimos cinco anos anteriores à data do pleito;

VII – não tenham renunciado ou abandonado o cargo em órgãos sociais da ASSEJUS, nos cinco anos anteriores à data do pleito;

VIII – não poderão concorrer às eleições, os associados que tenham sido punidos por questões sociais e administrativas, vinte e quatro meses antes do pleito;

IX – não poderão concorrer a cargos eletivos ou ocupar função nos órgãos auxiliares, diretor ou conselheiro que tiver sido destituído em qualquer época;

X – não poderão concorrer a cargos eletivos ou ocupar função nos órgãos auxiliares membros que, quando ocupante de cargo na Diretoria Executiva, não tenham realizado a transição administrativa e financeira, prevista no art. 109, perante a nova Diretoria eleita.

Parágrafo primeiro – A Comissão Eleitoral solicitará ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo certidão informando sobre a regularidade e aprovação total das contas dos membros da Diretoria Executiva que pleitearem a recondução no cargo de direção, para fins de comprovação do inciso IV.

Parágrafo segundo – A Secretaria Administrativa fornecerá à Comissão Eleitoral todas as informações necessárias que demonstrem a regularidade das obrigações sociais e administrativas dos candidatos perante a ASSEJUS.

Art. 97 É vedado o uso de imagem, símbolos, serviços ou recursos financeiros, materiais e de recursos humanos da ASSEJUS para fins eleitorais, com o objetivo de favorecer chapa ou candidatos, sendo considerada falta grave, apenada com a inelegibilidade sumária ou posterior cassação do mandato, a ser apurada, preliminarmente, pela Comissão Eleitoral, encaminhando-se relatório à Comissão de Ética e à Assembleia-Geral.

Art. 98 As chapas só poderão ser inscritas mediante a especificação dos Órgãos Sociais a serem eleitos, relativos ao Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, com o respectivo preenchimento de todos os cargos e a cientificação expressa dos candidatos em requerimento próprio.

Parágrafo primeiro – Se até a data regulamentar para apresentação final de chapa, não houver inscrição para qualquer dos órgãos sociais, a Comissão Eleitoral prorrogará, por dez dias úteis, o prazo final para inscrição, convocando todos os associados por meio de boletim interno, diariamente, bem como utilizando todos os meios eletrônicos disponíveis, para organizarem e comporem as chapas correspondentes à eleição em cada órgão social.

Parágrafo segundo – Prorrogado o prazo e persistindo o impasse, a Comissão Eleitoral prosseguirá nos trabalhos para eleição, homologando as chapas inscritas e, após proclamar o resultado final das eleições gerais, convocará Assembleia-Geral Extraordinária no prazo de cinco dias úteis, para a escolha dos membros do órgão social faltante.

Art. 99 O quorum mínimo de votos para validade das eleições gerais será de 1/4 (um quarto) dos associados inscritos até a data de abertura da inscrição das chapas.

Parágrafo único – Não atingindo o quorum previsto no caput, a Comissão Eleitoral convocará Assembleia-Geral Extraordinária, no prazo máximo de três dias úteis após a divulgação oficial do resultado, para confirmar o resultado apurado nas urnas e encaminhar a posse dos eleitos.

Art. 100 Se houver empate na apuração dos votos entre chapas concorrentes ao mesmo Órgão Social, a Comissão Eleitoral proclamará vencedora a chapa em que, para:

I. a DIRETORIA EXECUTIVA: O candidato à presidência tenha o número de inscrição mais antigo;

II. o CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO: a chapa que contiver o membro com número de inscrição mais antigo na ASSEJUS.

Art. 101 Será eleita para o Conselho Deliberativo, para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.

Art. 102 Durante as eleições, a Comissão Eleitoral adotará todas as medidas que possibilitem a participação de todos os associados lotados nos fóruns e demais dependências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Parágrafo primeiro – A Comissão Eleitoral poderá firmar convênio com o TRE-DF para utilização de urnas eletrônicas ou fazer uso da intranet/TJDFT, visando realizar eleição por meio de votação eletrônica, proporcionando, assim, agilidade, comodidade e transparência na votação e apuração dos votos, correndo todas as despesas e encargos pertinentes por conta do Orçamento Anual.

Parágrafo segundo – A Comissão Eleitoral poderá em comum acordo com as chapas inscritas, promover debates para melhor esclarecimentos dos associados eleitores e divulgação da respectiva proposta para o Plano Bienal de Trabalho, englobando as ações e programas a serem implantados em caso de êxito na eleição.

Parágrafo terceiro – Após a homologação definitiva das chapas que concorrem à Diretoria Executiva, até o dia marcado para as eleições gerais, as mesmas deverão divulgar por meios próprios, o respectivo Plano Bienal de Trabalho, as ações e programas a serem implementados, para amplo conhecimento dos associados.

Art. 103 Todos os candidatos inscritos em chapas atuarão como fiscais na apuração, que começará após o término da votação, sendo, ao final da apuração, emitido relatório da eleição que será juntada à ata eleitoral, contendo as assinaturas dos membros da Comissão Eleitoral, facultado aos fiscais e candidatos também assiná-la, corroborando o final dos trabalhos eleitorais.

Art. 104 O resultado final das eleições será divulgado no prazo máximo de três dias úteis após o pleito, mediante relatório da Comissão Eleitoral, que o afixará em locais de grande circulação de associados, nos Fóruns e demais dependências do Tribunal de Justiça, utilizando todos os meios eletrônicos disponíveis para sua publicidade, abrindo prazo para impugnação.

Parágrafo primeiro – Qualquer chapa, eleitor ou grupo de eleitores poderá requerer à Comissão Eleitoral a impugnação total ou parcial das eleições, mediante exposição de motivos fundamentada, dentro de três dias úteis após a publicação oficial dos resultados.

Parágrafo segundo – A Comissão Eleitoral julgará o pedido de impugnação das eleições dentro de 72 horas após sua interposição, cabendo recurso à Assembleia-Geral, que será convocada e decidirá no prazo máximo de dez dias corridos.

Parágrafo terceiro – Findo o prazo estipulado no caput e não divulgado o resultado final apurado nas eleições, o Conselho Deliberativo deverá fazê-lo dentro de três dias consecutivos, abrindo prazo para impugnação, apurando sumariamente a falta cometida pela Comissão Eleitoral.

SEÇÃO II

DA POSSE

Art. 105 A posse dos eleitos para o Conselho Deliberativo, para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal ocorrerá, preferencialmente, até o quinto dia útil do mês de dezembro, do ano em que se realizarem as eleições gerais, observando-se os prazos finais para eventuais impugnações e recursos.

Parágrafo primeiro – A Comissão Eleitoral dará posse aos membros eleitos, em Assembleia solene, sendo lavrada ata que será assinada por todos os membros empossados em cada um dos órgãos sociais, fazendo-se as ressalvas necessárias, com o devido registro no Cartório de Títulos e Documentos para todos os fins de direito.

Parágrafo segundo – Todas as questões de natureza eleitoral, após a posse e no decorrer do biênio dos membros eleitos, serão de competência exclusiva da Comissão Eleitoral vigente, até que a Assembleia-Geral faça nova designação.

SEÇÃO III

DOS MANDATOS

Art. 106 O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de dois anos, permitida apenas uma recondução consecutiva por igual período.

Art. 107 Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão o mandato nos casos previstos neste Estatuto e no Código de Ética.

Parágrafo primeiro – A perda do mandato será declarada por Assembleia-Geral, especialmente convocada para este fim pelo órgão solicitante, após apreciação de relatório da Comissão de Ética ou por encaminhamento e deliberação direta dos associados presentes à plenária.

Parágrafo segundo – Na hipótese do caput deste artigo e nos casos de renúncia, abandono, destituição ou morte, assumirá o cargo e terminará o mandato o substituto estatutário.

Parágrafo terceiro – Tratando-se de membro do Conselho Deliberativo sem substituto, será convocada Assembleia-Geral Extraordinária para, por aclamação, escolher o novo componente, observadas as normas do regimento eleitoral.

SEÇÃO IV

DOS AFASTAMENTOS

Art. 108 Ocorrendo renúncia ou destituição coletiva de qualquer Órgão Social, faltando menos de seis meses para o término do mandato, a Comissão Eleitoral convocará Assembleia-Geral Extraordinária, para compor Comissão Provisória de Gestão, formada por até sete associados, que completarão o mandato, obedecendo aos dispositivos estatutários pertinentes ao órgão social afastado, facultando à Assembleia a dispensa de membros suplentes.

Parágrafo primeiro – Se a renúncia ou destituição ocorrer faltando mais de dezoito meses para o término do mandato do órgão social renunciante ou destituído, a Comissão Eleitoral realizará novas eleições no prazo de quarenta dias, obedecidas as normas do regimento eleitoral vigente.

Parágrafo segundo – Ocorrendo destituição ou renúncia coletiva de qualquer órgão auxiliar da ASSEJUS, o Conselho Deliberativo convocará, no prazo máximo de quinze dias úteis, Assembleia-Geral Extraordinária para indicar os novos membros, observado os dispositivos estatutários.

Parágrafo terceiro – No caso de destituição ou afastamento simultâneo de todos os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva por decisão da Assembleia-Geral, a mesma indicará Comissão de Gestão Provisória, composta de cinco associados para gerir e administrar a ASSEJUS no período de vacância, cabendo à Comissão Eleitoral convocar nova eleição no prazo máximo de quinze dias úteis, após publicação do ato de afastamento pela Assembleia-Geral, observado o regimento eleitoral vigente e o disposto no caput.

CAPÍTULO X - DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Art.109 Após a posse da nova Diretoria Executiva eleita, fica estipulado o prazo de quinze dias corridos, para realização de transição administrativa e financeira, com o objetivo de prestação de contas, que incluirá a apresentação de saldos contábeis e financeiros, bem como a conferência, em conjunto, do inventário geral de bens aos novos dirigentes, esclarecendo sobre projetos em andamento, bem como fazer balanço sobre a execução orçamentária vigente e a nova proposta a ser encaminhada ao Conselho Deliberativo para aprovação em Assembleia-Geral.

Parágrafo primeiro – Será lavrado termo de transição pela nova Diretoria Executiva eleita, fazendo-se as ressalvas pertinentes à gestão anterior, encaminhando-se cópia à Comissão Eleitoral e aos Órgãos Sociais.

Parágrafo segundo – O descumprimento do disposto no caput será considerada falta grave, registrado em ata pela nova Diretoria Executiva eleita, e encaminhada à Comissão Eleitoral e aos demais Órgãos Sociais para efeito do disposto no regulamento eleitoral e do Código de Ética, promovendo-se, de imediato, o levantamento patrimonial da ASSEJUS, cujo resultado será encaminhado ao Conselho Deliberativo eleito para conhecimento e adoção das providências pertinentes.

CAPÍTULO XI - DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 110 A ASSEJUS só poderá ser dissolvida por decisão da maioria absoluta de seus associados, reunidos em Assembleia-Geral Extraordinária, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados, convocados especificamente para este fim, por meio de edital publicado durante três dias consecutivos em jornal de grande circulação, sendo realizada ampla divulgação interna em todos os fóruns e demais dependências do TJDFT, utilizando-se todos os meios eletrônicos de comunicação disponíveis.

Parágrafo primeiro – Assembleia-Geral Extraordinária preliminar será convocada pelo Conselho Deliberativo, mediante iniciativa expressa de 1/4 (um quarto) de seus associados efetivos e fundadores, acompanhada de representação fundamentada do pedido de dissolução, a ser amplamente divulgado aos demais associados para conhecimento e posterior encaminhamento, em dois turnos de votação, sendo exigida a presença no primeiro turno de 2/3 (dois terços) de associados efetivos e fundadores e no segundo turno a presença da maioria simples de associados.

Parágrafo segundo – Entre uma e outra convocação, deverá haver um prazo mínimo de vinte dias e o máximo de quarenta dias.

Art. 111 Decretada a dissolução, em segundo turno de votação, a mesma Assembleia-Geral nomeará uma Comissão Especial composta de nove associados, incluindo um membro de cada órgão social, para efetivá-la. Marcará, então, prazo para concluí-la, deliberando e normatizando a forma de divisão do saldo total remanescente.

Parágrafo primeiro – A dissolução da ASSEJUS se dará de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro. E, terminada a liquidação, saldados todos os seus compromissos e obrigações, a Comissão Especial de associados convocará Assembleia-Geral para prestação de contas final, dividindo-se o saldo total remanescente entre os sócios efetivos e fundadores, proporcional ao tempo de filiação.

Parágrafo segundo – A Comissão Especial será presidida por associado escolhido entre os indicados em Assembleia, eleito entre os membros da Comissão.

Parágrafo terceiro – O associado ou membro de órgão social que for excluído ou destituído do cargo, a qualquer tempo, não terá direito ao saldo remanescente apurado quando da liquidação da associação.

CAPÍTULO XII - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 112 O exercício financeiro da ASSEJUS terá seu início em 1º de janeiro, encerrando-se em 31 de dezembro, não coincidindo com a gestão administrativa e financeira da Diretoria Executiva.

Art. 113 O presente Estatuto e o Código de Ética somente poderão ser alterados, total ou parcialmente, em Assembleia-Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, onde será lido e votado o relatório da Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto, sendo exigida a manifestação mínima da maioria simples de associados em primeira convocação e deliberando-se trinta minutos após, com qualquer número de associados presentes, em segunda convocação.

Parágrafo primeiro – A Assembleia-Geral de revisão do Estatuto ou do Código de Ética será precedida por consulta prévia aos associados nos fóruns e demais dependências do TJDFT, quando serão recolhidas propostas e sugestões encaminhadas para apreciação e sistematização pela Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto e posterior homologação pela Assembleia-Geral.

Parágrafo segundo – A Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto deverá adotar todas as providências necessárias para apurar a opinião dos associados em todos os fóruns, devendo utilizar plebiscito ou consulta prévia por meio eletrônico ou outra medida que garanta a representatividade e legitimidade das alterações propostas, para posterior homologação pela Assembleia-Geral.

Parágrafo terceiro – As alterações no Estatuto Social e no Código de Ética depois de aprovados pela Assembleia Geral, serão encaminhadas ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos por meio de requerimento expresso assinado pelos presidentes dos órgãos sociais que também rubricaram o texto homologado pela Assembleia.

Art. 114 O Conselho Deliberativo elaborará o Regimento Interno da Associação, para posterior aprovação em Assembleia-Geral Extraordinária, observando-se as normas estatutárias e demais deliberações dos órgãos sociais.

Art. 115 Fica vedada a atribuição de remuneração, vantagem ou benefício a qualquer título, aos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como aos membros de órgãos auxiliares, sendo considerados voluntários e relevantes os serviços prestados no exercício dessas funções em prol dos associados.

Parágrafo primeiro – Será permitido aos membros dos Órgãos Sociais e auxiliares o ressarcimento ou indenização de pequenas despesas efetuadas no desempenho de suas funções ou em atividades de interesse da associação, sacados exclusivamente do suprimento de fundo mensal, com pagamento feito mediante justificação e comprovação da respectiva despesa perante o Diretor Financeiro, que encaminhará relatório específico ao Conselho Fiscal, junto com a prestação trimestral de contas.

Parágrafo segundo – Resolução Conjunta emitida pelos Órgãos Sociais disciplinará anualmente os valores a serem ressarcidos a título de indenização ou ressarcimento para despesas com alimentação e combustível em atividades no desempenho do cargo.

Art. 116 As dúvidas e os casos omissos relativos ao presente Estatuto, ao Código de Ética e ao Regulamento Eleitoral serão apreciados e decididos, preliminarmente, pelo Conselho Deliberativo e, se considerados relevantes ou reclamados por requerimento fundamentado de cinqüenta associados, serão submetidos à Assembleia-Geral, convocada especialmente para este fim, no prazo máximo de quinze dias corridos após recebimento formal do requerimento.

Art. 117 Os Órgãos Sociais farão sua regulamentação interna, baixando atos normativos e outros expedientes, normatizando procedimentos, serviços e atividades de acordo com o presente estatuto e com as deliberações da Assembleia-Geral.

Parágrafo único – Todo e qualquer ato normativo e expedientes regulamentares expedidos pelos órgãos sociais deverão ser publicados, obrigatoriamente, para amplo conhecimento dos associados e afixados em todos os fóruns e demais dependências do TJDFT, utilizando-se todos os meios eletrônicos disponíveis.

Art. 118 Por proposta da Diretoria Executiva, examinada previamente e referendada pelo Conselho Deliberativo, serão fixados, em Assembleia-Geral, os valores para jóia de admissão, mensalidades e outras taxas extraordinárias, os quais serão atualizados sempre que ocorrer desequilíbrio entre as despesas e a receita necessária para manutenção e cumprimento dos objetivos sociais da ASSEJUS.

Art. 119 O membro de órgão social ou auxiliar que divergir de conduta ética ou moral em curso na associação, bem como discordar da política administrativa e financeira adotada pelos dirigentes, deverá solicitar, por meio de exposição fundamentada, seu desligamento definitivo do órgão ao qual está vinculado, comunicando expressamente sua decisão aos demais órgãos sociais e à Comissão Eleitoral para efeito do disposto no art. 96, inciso VII.

Art. 120 Serão considerados dependência da ASSEJUS os seus espaços físicos e o clube social, bem como aqueles que estão sob sua tutela e administração direta.

Art. 121 O Conselho Deliberativo, por meio de órgão auxiliar, proporá à Assembleia-Geral o Código de Ética da ASSEJUS, dispondo sobre condutas, infrações e penas a serem impostas aos associados, membros dos órgãos sociais e auxiliares, pelo descumprimento das normas estatutárias e demais deliberações da Assembleia-Geral.

Parágrafo único – Caberá ao Conselho Deliberativo, por meio de órgão auxiliar, a revisão e a atualização do Código de Ética, sempre que novas circunstâncias se apresentarem concretamente ou por provocação de seus órgãos sociais e associados em geral.

Art. 122 Qualquer membro de órgão social ou auxiliar que vier a se candidatar a cargo eletivo no poder legislativo local ou federal deverá se licenciar do órgão de origem, seis meses antes do pleito previsto pela Justiça Eleitoral.

Parágrafo primeiro – O uso de símbolos, imagens ou de recursos financeiros, materiais e de recursos humanos da ASSEJUS para fins eleitorais por associado ou pelo dirigente licenciado será considerado falta grave, sujeitando o dirigente à pena de suspensão a ser imposta sumariamente por ato do Conselho Deliberativo, que encaminhará representação à Comissão de Ética.

Parágrafo segundo – O membro de órgão social postulante a cargo eletivo no legislativo local ou federal que não se licenciar espontaneamente dentro do prazo previsto será afastado compulsoriamente por ato do Conselho Deliberativo, cabendo recurso à Assembleia-Geral, no prazo máximo de dez dias corridos após publicação do ato de afastamento.

Art. 123 Não poderão ser empregados ou prestadores de serviço da ASSEJUS, parentes, qualquer que seja seu grau de parentesco, de membros dos órgãos sociais e auxiliares, que exerceram ou estejam exercendo cargo ou função, vedada a admissão de servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça.

Parágrafo primeiro – O descumprimento do caput será considerada falta grave do dirigente e acarretará em representação junto à Comissão de Ética, encaminhada pelo Conselho Deliberativo ou por qualquer associado, contra os diretores responsáveis pelo ato irregular, cabendo apuração e o ressarcimento de valores despendidos indevidamente aos cofres da associação, seja por via administrativa ou judicial.

Parágrafo segundo – Comprovada a contratação irregular a qualquer tempo, a Diretoria Executiva fará a dispensa sumária do contratado, cabendo ao Conselho Deliberativo apurar os valores despendidos indevidamente, indicando o saldo que será ressarcido aos cofres da associação pelo dirigente responsável.

Parágrafo terceiro – O dirigente responsável pelo ressarcimento que se negar a fazê-lo, amigavelmente, terá o saldo cobrado judicialmente por meio da Assessoria Jurídica da ASSEJUS, sujeitando-se ainda às demais punições de ordem administrativa previstas neste estatuto.

Parágrafo quarto – Se o dirigente responsável, depois de notificado, não promover a dispensa sumária do contratado, o Conselho Deliberativo, “ad referendum” da Assembleia-Geral, baixará, sumariamente, ato afastando, por até trinta dias, o dirigente responsável, determinando ao Diretor Administrativo ou seu substituto legal que promova a rescisão contratual de imediato, encaminhando representação à Comissão de Ética para apuração de responsabilidade do dirigente responsável.

Art. 124 Qualquer operação de crédito que vise ao cumprimento dos objetivos sociais da ASSEJUS deverá ser expressamente autorizada pelo Conselho Deliberativo e pela Assembleia-Geral, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, após solicitação fundamentada da Diretoria Executiva, não podendo o total da operação contratada ultrapassar o valor total referente à consignação mensal arrecadada dos associados.

Art. 125 Fica instituído, nesta data, o Código de Ética da ASSEJUS, elaborado pela Comissão de Revisão e aprovado pela Assembleia-Geral em 27 de junho de 2003, constituindo-se em anexo deste estatuto, tendo por base as regras gerais aqui estipuladas.

Parágrafo primeiro – Os cinco membros titulares e dois suplentes da Comissão de Ética serão indicados ou substituídos exclusivamente em Assembleia-Geral convocada pelo Conselho Deliberativo, entre os associados de conduta ilibada e idoneidade moral reconhecida, em dia com suas obrigações sociais e administrativas, tendo amplos poderes para investigar, fazer diligências internas e externas, requisitar informações e documentos aos órgãos sociais e auxiliares, promover oitiva de testemunhas e requerer informações à órgãos públicos e entidades privadas.

Parágrafo segundo – Os Órgãos Sociais e auxiliares da ASSEJUS darão todo o suporte técnico, financeiro e administrativo à Comissão de Ética para o bom desempenho de suas atribuições.

Parágrafo terceiro – Será considerada falta grave de associado ou dirigente qualquer ato ou ação omissiva que crie obstáculos de qualquer natureza aos trabalhos da Comissão de Ética, a qual poderá solicitar ao Conselho Deliberativo, providências para o afastamento imediato de membro ou associado que esteja obstruindo ou criando embaraços para os trabalhos da Comissão.

Parágrafo quarto – Não poderá compor a Comissão de Ética nenhum associado que tenha ocupado cargo ou função em órgão social ou auxiliar nos últimos dez anos anteriores à indicação da Assembleia, que não tenha sido apenado em qualquer época, por infração cometida contra as normas estatutárias e ao Código de Ética e que não esteja em dia com suas obrigações sociais e administrativas.

Art. 126 O presente Estatuto constitui a Lei Orgânica da ASSEJUS, revogando e substituindo totalmente o texto que se encontra registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registros de Títulos e Documentos do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, 27 DE JUNHO DE 2003.

COMISSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

CONSELHEIRO DANILO LACERDA MORAIS

RELATOR GERAL

CONSELHEIRO JOSÉ ARMANDO PEREIRA DA SILVA

SUB-RELATOR/ CONSELHO DELIBERATIVO-Presidente

CONSELHEIRO LUZMAR BATISTA ARAUJO

SUB-RELATOR

COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA

CONSELHEIRA ANA CRISTINA SILVA DE CASTRO

RELATORA

CONSELHEIRA WANDERLY DIAS DE MELO
SUB-RELATORA

SERVIDORA ANA CRISTINA VENDRAMINI
SUB-RELATORA

DIRETORIA EXECUTIVA

BIÊNIO 2001 / 2003

IVERALDO SOARES VASCONCELOS

Presidente

CONSELHO FISCAL

BIÊNIO 2001 / 2003

AFRÂNIO JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Presidente

ASSESSORIA JURÍDICA

ELMIZ ANTONIO ROCHA JÚNIOR
OAB/DF 16886


CAPÍTULO I – DA ASSOCIAÇÃO, SUA FINALIDADE E REPRESENTAÇÃO

SEÇÃO I

DA ASSOCIAÇÃO

Art. 1º A Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal – ASSEJUS, fundada em 28 de março de 1979, pessoa jurídica de direito privado, constitui sociedade civil de natureza social, esportiva, cultural, com duração indeterminada e sem fins lucrativos, tendo sua sede e foro na cidade de Brasília-DF, com patrimônio e personalidade distintos dos de seus associados.

Parágrafo único – A ASSEJUS é composta pela reunião dos seus associados, pelos órgãos sociais e órgãos auxiliares, sendo administrada de forma harmônica entre eles, em conjunto, conforme as normas estabelecidas neste estatuto e pelas deliberações da Assembleia-Geral.

SEÇÃO II

DA FINALIDADE

Art. 2º A ASSEJUS tem por finalidade:

  1. promover, em especial, o congraçamento de seus associados por meio de atividades recreativas, sociais, artísticas, culturais e desportivas;
  2. organizar e prover os meios para concessão de benefícios aos associados e seus dependentes, visando ao seu bem-estar social e material;

III. explorar, às expensas próprias ou por meio de empresas e profissionais especializados, atividades de natureza social, esportiva e cultural, em dependências próprias, cedidas ou arrendadas;

  1. promover o entrosamento dos servidores com os membros da magistratura em geral, bem como com as autoridades constituídas do país, atuando como mediadora em todos os assuntos que digam respeito aos direitos e interesses dos associados;
  2. propor e defender, judicial e extrajudicialmente, os direitos e interesses coletivos dos associados perante instituições administrativas e judiciárias;
  3. estimular, entre os associados, a implantação de programas cooperativos;

VII. estabelecer intercâmbio com outras associações de servidores e colaborar com entidades congêneres.

Art. 3º Para cumprimento de suas finalidades, a ASSEJUS poderá:

  1. firmar acordos, ajustes, convênios, patrocínios e contratos com profissionais liberais e entidades públicas ou privadas, após exame prévio e homologação pelo

Conselho Deliberativo, observando o Orçamento Anual e as normas estatutárias;

  1. filiar-se, a critério do Conselho Deliberativo, a entidades que tenham finalidades comuns com as da ASSEJUS, sendo expressamente proibida a vinculação à entidades partidárias ou de cunho religioso;

III. patrocinar, organizar ou ministrar cursos, seminários, palestras e exibições de filmes de interesse dos associados, facultada a participação de seus dependentes e de terceiros, com ou sem a cobrança de taxas;

  1. propor ações judiciais e administrativas em defesa de interesse coletivo, atuando como substituta processual.

Art. 4º É vedado à Associação, por qualquer de seus órgãos sociais e auxiliares, envolver-se em manifestações políticas ou religiosas, interessar-se por propaganda político-partidária ou promovê-la, emitir juízo sobre questões de interesse privado, hipotecar solidariedade ou manifestar-se a respeito de pessoas vivas, salvo em defesa de prerrogativas dos associados.

Parágrafo único – Será considerada falta grave do dirigente ou conselheiro a infração do disposto no caput, cabendo à Comissão de Ética a apuração de responsabilidades e a indicação da pena ao Conselho Deliberativo, podendo o membro do órgão social ou auxiliar recorrer à Assembleia-Geral, no prazo de dez dias corridos, após a publicação do ato punitivo.

SEÇÃO III

DA REPRESENTAÇÃO

Art. 5º Ativa e passivamente, em juízo ou fora dele, a ASSEJUS será representada pelo Presidente da Diretoria Executiva e, no seu impedimento, por seu substituto legal, sendo o presidente, o principal ordenador de despesa, juntamente com o primeiro Diretor Financeiro.

Parágrafo primeiro – No caso de impedimento ou afastamento de toda a Diretoria Executiva, a ASSEJUS será representada pelo Presidente do Conselho Deliberativo e pelo Presidente do Conselho Fiscal, sucessivamente, até que nova Diretoria seja empossada.

Parágrafo segundo – O Presidente da Diretoria Executiva deverá ter o aval da Assembleia-Geral autorizativa, para se manifestar em questões que envolvam juízo de valor sobre matéria de interesse coletivo perante autoridades, órgãos públicos e entidades com finalidades congêneres, ou ainda que dependam de respaldo e manifestação da vontade da maioria dos associados e demais órgãos sociais para participação em movimentos de interesse coletivo.

CAPÍTULO II – DAS CONTRIBUIÇÕES, PATRIMÔNIO, RECEITA E DESPESAS

SEÇÃO I

DAS CONTRIBUIÇÕES

Art. 6º As contribuições devidas pelos associados à ASSEJUS serão obrigatórias e terão a forma de mensalidades e taxas extraordinárias.

Parágrafo primeiro – O valor das mensalidades e de taxas extraordinárias, bem como sua forma de recolhimento serão submetidos ao exame do Conselho Deliberativo mediante proposição fundamentada da Diretoria Executiva e encaminhadas para aprovação final em Assembleia-Geral, sendo consignadas diretamente na folha de pagamento do servidor.

Parágrafo segundo – Por proposta da Diretoria Executiva, submetida ao Conselho Deliberativo e aprovada em Assembleia-Geral, poderão ser instituídas taxas extraordinárias, para obtenção de recursos financeiros adicionais, cujo valor mensal não poderá ultrapassar três vezes o valor da maior contribuição do associado de nível superior.

Parágrafo terceiro – As mensalidades e taxas extraordinárias deverão compor o Orçamento Anual, podendo ser majoradas a fim de cobrir as despesas ordinárias da associação e de manutenção do clube social, por deliberação da Assembleia-Geral.

SEÇÃO II

DO PATRIMÔNIO

Art. 7º O patrimônio da ASSEJUS é constituído pelo conjunto de bens móveis, imóveis, valores e direitos adquiridos, doações e legados que lhe forem feitos, receitas, títulos e recursos financeiros diversos que a associação possua, ou venha a adquirir sob qualquer forma.

Parágrafo primeiro – Os bens e direitos que constituem o patrimônio da ASSEJUS são de sua exclusiva propriedade, sendo vedada a aplicação e uso discrepante das finalidades e objetivos da associação, das normas estatutárias e demais deliberações de seus órgãos sociais.

Parágrafo segundo – O descumprimento do parágrafo primeiro pela Diretoria Executiva, ou seu substituto eventual, implicará em apuração de responsabilidades pela Comissão de Ética, além da repercussão na área civil e criminal, com o ressarcimento de valores aos cofres da associação em prazo a ser fixado pelo Conselho Deliberativo.

Art. 8º A administração e gerência do patrimônio da ASSEJUS estão afetas à Diretoria Executiva, que visará, sempre, a sua integridade, à conservação e desenvolvimento, obedecendo às normas estatutárias e às deliberações dos demais órgãos sociais.

Parágrafo primeiro – Os bens imóveis só poderão ser alienados, gravados ou cedidos mediante expressa autorização da Assembleia-Geral, convocada pelo Conselho Deliberativo, por decisão da maioria simples dos associados filiados em primeira convocação e com um quinto de associados em segunda e última convocação. Em caso de haver assembleia, deve ser garantida ampla divulgação em todos os fóruns e demais dependências do TJDFT, utilizando-se todos os meios disponíveis, inclusive eletrônicos.

Parágrafo segundo – Não atingindo o quorum previsto no parágrafo anterior, a proposta de venda de bens imóveis não poderá ser reapresentada até o final daquela gestão administrativa.

Parágrafo terceiro – A alienação, doação ou cessão de bens móveis serão autorizadas expressamente pelo Conselho Deliberativo por proposta fundamentada pela Diretoria Executiva, sendo comunicada aos associados no prazo de cinco dias úteis, para fins de impugnação.

Parágrafo quarto – O inventário geral de bens será realizado a cada seis meses pela Diretoria de Patrimônio, por meio de sua Comissão de Inventário, a qual emitirá o respectivo termo de localização e tombamento dos bens móveis, encaminhando relatório ao Conselho Fiscal e ao prestador dos serviços contábeis para fins de registro e atualização patrimonial .

SEÇÃO III

DA RECEITA E DESPESA

Art. 9º Constituem receitas da ASSEJUS:

  1. jóias, contribuições mensais, taxas extraordinárias e taxas de utilização arrecadadas dos associados e dos conveniados;
  2. dotações do TJDFT e de outros órgãos públicos;

III. doações, patrocínios, legados, auxílios, subvenções e contribuições de qualquer natureza, proporcionadas por pessoas físicas ou jurídicas;

  1. rendas de bens, promoções, festividades e serviços prestados pela ASSEJUS;
  2. rendas patrimoniais e resultados de aplicações financeiras;
  3. fundo de reserva;

VII. outras receitas.

Parágrafo único – Fica instituído fundo de reserva com base em 2% sobre o valor total da consignação mensal repassada pelo TJDFT, a ser depositado em conta especial de aplicação, com o objetivo de cobrir despesas emergenciais ou não previstas no Orçamento Anual. Sua movimentação será feita exclusivamente com a autorização expressa do Conselho Deliberativo por proposta fundamentada pela Diretoria Executiva. O Fundo de reserva será implementado a partir do exercício de 2004, devendo constar no quadro geral de receitas quando da elaboração do Orçamento Anual.

Art. 10º Constituem despesas da ASSEJUS:

  1. os gastos necessários ao bom funcionamento e realização dos objetivos da ASSEJUS, constantes no Plano Bienal de Trabalho e no Orçamento Anual da Associação, autorizados pelo Conselho Deliberativo e aprovados pela Assembleia-Geral;
  2. os gastos necessários à manutenção de quadro de pessoal que darão suporte técnico, administrativo e financeiro aos órgãos sociais e auxiliares da ASSEJUS;

III. os gastos necessários à manutenção e conservação do clube social e dos serviços administrativos .

Art. 11 A Despesa constará de:

  1. despesas com pessoal e encargos sociais;
  2. despesas administrativas;

III. despesas com benefícios e subsídios ;

  1. despesas financeiras e tributárias;
  2. despesas com manutenção e conservação do clube social;
  3. despesas com prestação de serviços;

VII. despesas com investimentos;

VIII. outras despesas a especificar.

Parágrafo primeiro – Todas as rubricas relativas às receitas e despesas correntes e de capital, bem como suas posteriores alterações, deverão constar no plano de contas aprovado pelo Conselho Fiscal, e lançadas por tipo e natureza no Orçamento Anual, aprovado pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – O suprimento de fundos mensal terá o valor máximo de dois salários mínimos, sendo utilizado para pagamentos de pequenas despesas administrativas e emergenciais, podendo ser utilizado também para o ressarcimento ou indenização aos membros dos órgãos sociais e auxiliares da ASSEJUS, no desempenho de atividades de interesse geral, sendo sua movimentação controlada pelo Diretor Financeiro, que encaminhará relatório ao Conselho Fiscal, juntamente com a prestação de contas mensal.

Art. 12 A despesa total com a folha salarial, incluindo encargos sociais, benefícios e outras vantagens, não poderá ultrapassar 40% da receita relativa ao valor total da consignação mensal arrecadada dos associados, excluindo-se as taxas extraordinárias, se houver.

Parágrafo único – Havendo necessidade de aumentar o quadro funcional e ultrapassando o teto estabelecido no parágrafo segundo, a Diretoria Executiva encaminhará proposta fundamentada ao Conselho Deliberativo para exame e aprovação, informando os remanejamentos e adequações necessários no Orçamento Anual para conhecimento e aprovação posterior da Assembleia-Geral.

Art. 13 As despesas ordinárias previstas no Orçamento Anual, até cinco vezes o valor do salário mínimo, quando relativas a manutenção, serão autorizadas pelo Presidente da Diretoria Executiva da ASSEJUS.

Parágrafo primeiro – Se ultrapassarem o limite referido no caput, as despesas somente poderão ser realizadas após prévia e expressa autorização da Diretoria Executiva, observadas as seguintes normas:

  1. a) superior a cinco e até dez vezes o salário mínimo, mediante pesquisa de mercado, apurando-se três orçamentos no mínimo;
  2. b) superior a dez até setenta vezes o salário mínimo, mediante fundamentação e Tomada de Preços específica, aprovada pelo Conselho Deliberativo;
  3. c) acima de setenta vezes o salário mínimo vigente, a Assembleia-Geral Extraordinária será convocada para autorização, acompanhada de parecer do Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – As despesas extra-orçamentárias de qualquer natureza serão realizadas mediante exame e prévia autorização do Conselho Deliberativo, fazendo-se os remanejamentos e contingenciamentos necessários na planilha do Orçamento Anual por proposta da Diretoria Executiva.

Parágrafo terceiro – Qualquer despesa realizada em desacordo com as normas estatutárias e com as deliberações de seus órgãos sociais obrigará os dirigentes responsáveis pela ordenação de despesas a devolver aos cofres da associação, por meio de Tomada de Contas Especial (TCE), os valores despendidos de forma indevida ou irregular, sujeitos ainda à pena de suspensão ou destituição do cargo, após relatório da Comissão de Ética ao Conselho Deliberativo, que adotará as providências necessárias para o cumprimento das disposições estatutárias.

Parágrafo quarto – Qualquer despesa realizada com patrocínio que resulte em desembolso mensal deverá ser previamente examinada e homologada pelo Conselho Deliberativo, observando-se as dotações próprias na planilha orçamentária, devendo atender obrigatoriamente aos objetivos sociais da ASSEJUS, voltada exclusivamente para atividades de cunho institucional ou que resultem em benefício direto ao associado .

Parágrafo quinto – Os investimentos deverão ser detalhados pela Diretoria Executiva na proposta do Orçamento Anual a ser aprovado pelo Conselho Deliberativo e referendado pela Assembleia-Geral.

CAPÍTULO III – DO ORÇAMENTO ANUAL E DA PRESTAÇÃO DE CONTAS
 

SEÇÃO I

DO ORÇAMENTO ANUAL

Art. 14 O Orçamento Anual será apresentado pela Diretoria Executiva, por meio de sua Comissão de Orçamento, impreterivelmente na primeira quinzena de novembro, para exame e aprovação do Conselho Deliberativo na segunda quinzena daquele mês e posterior referendo em Assembleia-Geral, até o dia 15 de dezembro, abrangendo todas as estimativas de receitas, despesas e investimentos que serão executados no exercício seguinte.

Parágrafo primeiro – Cabe ao Conselho Deliberativo acompanhar e fiscalizar a execução orçamentária, bem como autorizar, dentro de sua competência estatutária, despesas extra-orçamentárias de qualquer natureza e aquelas que, já previstas, alterem o orçamento aprovado, fazendo-se os remanejamentos necessários que garantam o bom desempenho das atividades e objetivos da ASSEJUS.

Parágrafo segundo – Após apresentação, aprovação e referendo do Plano Bienal de Trabalho e do Orçamento Anual, o Conselho Deliberativo e a Diretoria Executiva darão ampla e permanente publicidade aos associados de seus termos e alterações posteriores.

Parágrafo terceiro – A planilha orçamentária anual será revista pela Comissão de Orçamento na primeira quinzena do mês de maio e submetida ao exame e aprovação do Conselho Deliberativo na segunda quinzena do mesmo mês, com as adequações, contingenciamentos e remanejamentos necessários para execução a partir de julho do mesmo exercício.

Parágrafo quarto – O descumprimento e alterações posteriores na execução orçamentária pela Diretoria Executiva, sem o devido conhecimento e autorização do Conselho Deliberativo e da Assembleia-Geral serão considerados falta grave, cabendo a devida representação contra os dirigentes responsáveis à Comissão de Ética para apuração de responsabilidades e indicação de sanção, ficando o dirigente responsável pela ordenação de despesa obrigado a devolver, de imediato, aos cofres da associação os recursos utilizados ou despendidos indevidamente, após realização de Tomada de Contas Especial (TCE).

Parágrafo quinto – O Plano Bienal de Trabalho será encaminhado à Assembleia Geral até o dia 15 de dezembro, pela Diretoria Executiva eleita, detalhando os investimentos, ações e programas a serem executados no biênio, podendo os novos diretores proporem alterações e contigenciamentos no Orçamento Anual aprovado pelo Conselho Deliberativo da gestão anterior.

SEÇÃO II

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 15 A Diretoria Executiva publicará, mensalmente, até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente, o Fluxo de Caixa Mensal, demonstrando a movimentação financeira da ASSEJUS no mês de referência, contendo os saldos bancários anteriores, as receitas ordinárias e extraordinárias, as despesas ordinárias classificadas por natureza e os saldos finais.

Parágrafo primeiro – O modelo de demonstrativo a ser publicado será o aprovado pelo Conselho Fiscal, bem como suas alterações posteriores.

Parágrafo segundo – Antes de ser publicado aos associados, o Fluxo de Caixa Mensal será encaminhado previamente ao Conselho Fiscal para conhecimento, sendo de total responsabilidade da Diretoria Executiva as informações ali contidas.

Art. 16 A prestação de contas trimestral será encaminhada ao Conselho Fiscal para exame e aprovação, acompanhada de pasta com a documentação que comprove as receitas e as despesas do período, os balancetes sintéticos e analíticos, acompanhados do livro razão e diário mensal e demais relatórios gerenciais.

Parágrafo primeiro – O Conselho Fiscal emitirá parecer sobre as contas do período, encaminhando ao Conselho Deliberativo e à Diretoria Executiva as recomendações que resguardem a boa gestão administrativa, financeira e patrimonial da associação, solicitando a qualquer tempo informações suplementares para esclarecimento de dúvidas e situações que conflitem com as normas estatutárias .

Parágrafo segundo – O Conselho Fiscal poderá aprovar, parcialmente, as contas do trimestre, apenas na parte da regularidade contábil, ficando pendente a regularidade administrativa, financeira e patrimonial, contidas nas recomendações.

Parágrafo terceiro – Aprovadas ou não as contas, trimestrais, pelo Conselho Fiscal, este remeterá o parecer e suas recomendações ao Conselho Deliberativo para exame e aprovação definitiva, que fixará prazo para implementação das recomendações, podendo acrescer novas sugestões.

Parágrafo quarto – O Conselho Fiscal publicará trimestralmente para amplo conhecimento dos associados, os pareceres e as recomendações aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo quinto – As contas do trimestre seguinte somente poderão ser aprovadas em definitivo pelo Conselho Fiscal e Deliberativo se as recomendações do parecer anterior forem implementadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo sexto – A não-implementação das recomendações, seja contábil ou administrativa, financeira ou patrimonial, sem motivo justificado, será considerada falta grave do dirigente, sujeito à suspensão sumária por ato do Conselho Deliberativo, “ad referendum da Assembleia-Geral”, até a regularização total das pendências formuladas, independente de responsabilização perante à Comissão de Ética.

Art. 17 A Diretoria Executiva encaminhará, anualmente, sempre no mês de março, para exame e aprovação do Conselho Fiscal, a Prestação de Contas Consolidada do Exercício, contendo o Balanço Patrimonial, a Apuração de Resultado, o Inventário Geral de Bens, o Relatório de Atividades e outros documentos contábeis, que serão submetidos à apreciação preliminar do Conselho Deliberativo e encaminhados para aprovação definitiva da Assembleia-Geral no mês de abril.

Parágrafo primeiro – As contas anuais não serão aprovadas pela Assembleia-Geral se restarem pendentes recomendações encaminhadas anteriormente pelo Conselho Fiscal e aprovadas pelo Conselho Deliberativo, tornando inelegíveis os membros da Diretoria Executiva para futura eleição, cabendo à Assembleia-Geral deliberar sobre outras penalidades a serem impostas aos dirigentes, podendo-se indicar interventor para fazer cumprir as determinações do Conselho Fiscal e do Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – O associado tem o direito de inspecionar, na sede administrativa da ASSEJUS, os documentos de receitas e despesas, os demonstrativos contábeis e outros relatórios gerenciais, após exame do Conselho Fiscal, requerendo expressamente toda e qualquer informação complementar aos órgãos sociais, sendo

considerada falta grave do dirigente que se negar ou dificultar a obtenção das informações requeridas, cabendo representação à Comissão de Ética pelo associado.

CAPÍTULO IV – DAS CATEGORIAS SOCIAIS, DOS ASSOCIADOS E DEPENDENTES

SEÇÃO I

DAS CATEGORIAS SOCIAIS

Art. 18 O quadro social da ASSEJUS compõe-se das seguintes categorias de associados:

  1. FUNDADOR: aqueles servidores que assinaram a ata de fundação da ASSEJUS realizada em 28 de março de 1979;
  2. EFETIVO: os servidores ativos e inativos do quadro permanente do TJDFT;

III. CONVENIADO: servidores de tribunais superiores e do Ministério Público; servidores requisitados de outros órgãos públicos; ocupantes de cargo ou função de confiança; funcionários de empresa pública, de economia mista e privada que prestem serviço ao TJDFT; funcionários de serventias extrajudiciais; ex-servidores; membros do Ministério Público e da Magistratura, desde que manifestem expresso interesse em participar do quadro social da ASSEJUS, bem como os dependentes dos servidores do TJDFT ao se tornarem maiores de 21 anos;

  1. HONORÁRIO: os associados ou quaisquer pessoas que tenham feito doações de bens e valores à ASSEJUS ;
  2. BENEMÉRITO: os associados ou quaisquer pessoas de conduta ilibada que, de forma honrosa, tenham contribuído para o engrandecimento e prosperidade da ASSEJUS ou tenham prestado relevantes serviços à associação.

Parágrafo primeiro – As categorias de sócios não são excludentes.

Parágrafo segundo – A indicação de sócio benemérito e honorário poderá ser feita por qualquer associado ou órgão social, devendo ser submetida à apreciação do Conselho Deliberativo para posterior aprovação em Assembleia-Geral especialmente convocada para esse fim.

Parágrafo terceiro – Os sócios beneméritos ou honorários não pertencentes ao quadro funcional do TJDFT estão impedidos de participar dos órgãos sociais da ASSEJUS, ficando isentos de pagamento da contribuição mensal e de taxa extra.

SEÇÃO II

DOS ASSOCIADOS

Art. 19 Os associados não respondem pelos atos e encargos considerados irregulares ou em desacordo com as normas estatutárias e leis vigentes, assumidos pela Diretoria Executiva no exercício de suas atividades em nome da ASSEJUS. Cabe à Comissão de Ética e ao Conselho Deliberativo a apuração de responsabilidade financeira e administrativa, civil e criminal, imputável ao dirigente que tenha dado causa ao ato irregular, apurando também o ressarcimento de valores aos cofres da associação.

Parágrafo primeiro – A Diretoria Executiva fixará o valor da mensalidade e outras contribuições a serem cobradas do associado conveniado, não podendo a mensalidade ultrapassar o maior valor cobrado do sócio efetivo, nem ser inferior ao menor valor cobrado do associado.

Parágrafo segundo – O sócio efetivo e o fundador autorizarão a averbação de sua contribuição mensal e outras consignações em folha de pagamento.

Parágrafo terceiro – O sócio efetivo ou o fundador que deixarem de ser servidores do TJDFT poderão continuar pertencendo ao quadro social, sendo transferidos para a categoria de conveniado, gozando dos direitos conferidos no art. 22.

Art. 20 O associado poderá se desligar voluntariamente, a qualquer tempo, por intermédio de requerimento à Diretoria Executiva, após saldar todos os débitos e compromissos assumidos perante a ASSEJUS.

Parágrafo primeiro – O associado efetivo ou o sócio conveniado que se desligarem voluntariamente da associação poderão ser reintegrados a qualquer tempo, desde que recolham as mensalidades e taxas extraordinárias relativas ao período de seis meses, anterior ao pedido da nova filiação, podendo o saldo apurado ser parcelado em até vinte e quatro meses a critério da Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo – Se o desligamento for inferior à doze meses, o ex-associado recolherá as seis últimas mensalidades e taxas não descontadas no período, ficando a critério da Diretoria Executiva a forma de parcelamento do saldo retroativo.

Parágrafo terceiro – Se o desligamento for inferior a cinco meses, o ex-associado estará isento de recolher as mensalidades e taxas extras referentes ao período que esteve desfiliado.

SEÇÃO III

DOS DEPENDENTES

Art. 21 Para os efeitos deste Estatuto, consideram-se dependentes do associado o cônjuge ou companheiro, filhos solteiros até vinte e um anos e os pais, quando devidamente comprovado o vínculo.

Parágrafo único – O dependente do associado efetivo ao se tornar maior de vinte e um anos, poderá ser transferido para a categoria de CONVENIADO, cabendo à Diretoria Executiva fixar a respectiva mensalidade, observando o disposto no art. 19,

parágrafo primeiro, fazendo-se o desconto mensal em folha de pagamento do associado titular.

CAPÍTULO V – DOS DIREITOS E DEVERES DO ASSOCIADO

SEÇÃO I

DOS DIREITOS

Art. 22 São direitos do associado:

  1. utilizar serviços e benefícios, bem como participar de atividades organizadas pela associação de acordo com as condições estabelecidas nos planos e programas definidos pela Diretoria Executiva e com a sua categoria de associado;
  2. ter seus interesses representados e defendidos pela ASSEJUS, conforme dispuser este estatuto;

III. propor ao Conselho Deliberativo, à Diretoria Executiva ou ao Conselho Fiscal quaisquer medidas e reclamações que julgue de interesse dos associados, denunciando o descumprimento do estatuto e deliberações da Assembleia-Geral ou de seus órgãos sociais;

  1. recorrer ao Conselho Deliberativo em primeira instância e à Assembleia-Geral contra qualquer penalidade que lhe tenha sido imposta;
  2. denunciar, em Assembleia-Geral, vícios ou ações passíveis de punição praticados pelos órgãos sociais e outros órgãos auxiliares;
  3. utilizar as dependências da sede social juntamente com seus dependentes e convidados.

Art. 23 São direitos exclusivos dos sócios fundadores e dos efetivos:

  1. tomar parte das Assembleias Gerais, discutir, propor, votar e ser votado;
  2. requerer a qualquer órgão social a convocação de Assembleia-Geral, por meio de documento fundamentado e assinado por, pelo menos, cinco por cento de associados efetivos, para deliberar sobre assuntos específicos;

III. concorrer aos cargos eletivos da associação e participar de seus órgãos auxiliares;

  1. verificar, até trinta dias após a divulgação de cada balanço ou demonstrativo mensal, os dados e documentos a ele pertinentes, solicitando aos órgãos sociais, por escrito, os esclarecimentos que julgar necessários;
  2. propor preliminarmente à Comissão de Ética a abertura de procedimento, contra atos ou omissões de qualquer associado ou membros de órgãos sociais e auxiliares que descumprirem as normas estatutárias, o Regimento Interno, o Código de Ética ou as deliberações da Assembleia-Geral e de seus órgãos sociais;
  3. convocar, por meio de requerimento fundamentado e assinado, no mínimo, por dez associados, reunião extraordinária do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal e de seus órgãos auxiliares;

VII. propor, em Assembleia-Geral, o afastamento de membros do cargo dos órgãos sociais e auxiliares que descumprirem o estatuto social, apresentem indícios de malversação de bens ou de recursos, má administração e dilapidação do patrimônio ou que prejudiquem a imagem e o renome da associação;

VIII. propor emendas ou alterações ao Estatuto Social e ao Código de Ética;

IX . conhecer o fluxo de caixa mensal e a prestação de contas trimestral e anual.

SEÇÃO II

DOS DEVERES

Art. 24 São deveres dos associados, diretores e conselheiros:

  1. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente Estatuto, o Código de Ética, o Regimento Interno, os Regulamentos, Portarias e Resoluções de seus órgãos sociais e as deliberações da Assembleia-Geral;
  2. satisfazer pontualmente os compromissos contraídos perante a associação;

III. zelar pelo patrimônio da associação e por aquele colocado a sua disposição, indenizando-a, dentro do prazo concedido pela Diretoria Executiva, pelos prejuízos e danos causados por eles, por seus dependentes ou convidados;

  1. manter conduta pautada por elevados padrões éticos, morais e de urbanidade;
  2. comparecer às Assembleias Gerais e acatar as suas decisões e de seus Órgãos Sociais;
  3. apresentar carteira de sócio ao ingressar nas dependências da associação, do clube social ou quando solicitado;

VII. comunicar à Diretoria Executiva da ASSEJUS as eventuais mudanças de endereço, lotação funcional, relações de dependentes, bem como outras informações por ela solicitada;

VIII. contribuir regularmente com as mensalidades, consignações e taxas extraordinárias, autorizando expressamente o desconto em folha de pagamento;

  1. desempenhar, com eficiência, moral, ética e probidade o cargo ou função para o qual tenha sido eleito ou designado;
  2. prestigiar a ASSEJUS e zelar pelo espírito associativo, a imagem e o renome da associação para que sejam alcançados os objetivos da entidade, evitando ações ou situações que prejudiquem o seu conceito e o de seus associados, diretores e conselheiros.
CAPÍTULO VI – DAS INFRAÇÕES E PENALIDADES

SEÇÃO I

DAS INFRAÇÕES

Art. 25 Serão passíveis de penalidade os associados, seus dependentes, diretores e conselheiros que infringirem as normas estatutárias, o Regimento Interno, o Código de Ética ou as deliberações dos órgãos sociais e da Assembleia-Geral na seguinte ordem:

  1. multa, para infrações consideradas leves;
  2. advertência por escrito, para infrações consideradas leves ou médias;

III. suspensão do gozo dos direitos sociais, para infrações médias ou graves;

  1. exclusão do quadro social e destituição do cargo, para infrações graves.

Parágrafo primeiro – A Comissão de Ética promoverá a apuração das infrações ao Estatuto e ao Código de Ética, apontadas por associados e pelos órgãos sociais, com base em representação, sindicância ou indícios coletados, apontando a penalidade correspondente ao Conselho Deliberativo, que aplicará a sanção recomendada, garantido o direito de recurso à Assembleia-Geral.

Parágrafo segundo – Até que seja indicada e instalada a Comissão de Ética, o Conselho Deliberativo será responsável pela apuração de infrações e fatos apontados e representados por associados ou membros de órgãos sociais, constituindo Comissão de Sindicância Interna, composta por cinco membros, para apurar e indicar a punição correspondente, garantindo o direito a ampla defesa aos representados.

Parágrafo terceiro – Da punição sugerida pela Comissão de Ética caberá recurso ao Conselho Deliberativo no prazo de dez dias corridos, contados a partir de notificação formal feita pelo Conselho e de dez dias corridos à Assembleia-Geral em última instância, após publicação do ato punitivo.

Parágrafo quarto – Recebido o recurso dentro do prazo previsto no parágrafo terceiro, o Conselho Deliberativo suspenderá a aplicação da pena até a apreciação final do recurso, que se dará no prazo máximo de dez dias corridos.

Parágrafo quinto – A gradação da pena sugerida pela Comissão de Ética levará em conta os precedentes, a gravidade e repercussão dos fatos perante os associados, o prejuízo moral e financeiro causado aos cofres da ASSEJUS e as demais normas estipuladas neste Estatuto e no Código de Ética.

Parágrafo sexto – Se a investigação ou sindicância recair sobre membro de órgão social ou auxiliar, ele poderá ser afastado, preventivamente por até sessenta dias de seu cargo ou função, por ato do Conselho Deliberativo até a conclusão dos trabalhos pela Comissão de Ética, assumindo o cargo o seu substituto legal.

Art. 26 Constituem infrações:

  1. transgredir ou conspirar contra as disposições deste Estatuto, do Código de Ética, regulamentos, portarias e resoluções dos órgãos sociais e deliberações da Assembleia-Geral;
  2. prejudicar, moral, ética ou materialmente, os interesses dos associados;

III. promover publicamente o descrédito da associação, ofendendo a imagem e o

renome da associação;

  1. não prestar contas da gestão administrativa, financeira e patrimonial nos prazos previstos neste estatuto e nas deliberações dos órgãos sociais;
  2. praticar agressão moral e física ao associado e seus convidados, diretor ou conselheiros, nas dependências do TJDFT e da ASSEJUS;
  3. ferir o decoro associativo com atos ou omissões que atentem contra a imagem e o bom nome da associação e de seus membros;

VII. não prestar contas da gestão no período da transição administrativa e financeira , conforme previsto no art. 109, após a posse de nova Diretoria Executiva;

VIII. praticar atos de improbidade administrativa, visando ao proveito próprio ou ao de terceiros;

  1. prevaricar, faltando com os deveres e obrigações em razão de ofício, cargo ou função, por interesse ou sentimento pessoal ou má-fé;
  2. conspirar contra os objetivos estatutários e harmonia de seus órgãos sociais;
  3. descumprir deliberação dos órgãos sociais e da Assembleia-Geral, quando no desempenho de cargo eletivo.

Parágrafo único – Salvo outras disposições contidas neste estatuto, as penas serão aplicadas por ato do Conselho Deliberativo, no prazo máximo de quinze dias corridos, após o recebimento formal do relatório final da Comissão de Ética, garantindo recurso em último grau à Assembleia-Geral, no prazo de dez dias corridos a contar da data de publicação do ato punitivo pelo Conselho.

SEÇÃO II

DAS PENALIDADES

Art. 27 A pena de multa ou advertência será aplicada em definitivo pelo Conselho Deliberativo, após sindicância da Comissão de Ética, ao associado, diretor ou conselheiro que:

  1. deixar de cumprir as obrigações estatutárias, administrativas, financeiras e sociais para com a ASSEJUS;
  2. praticar atos incompatíveis com os objetivos e interesses sociais da ASSEJUS;

III. desrespeitar diretores, conselheiros, funcionários ou prestadores de serviços da ASSEJUS no exercício de suas atribuições, bem como associados ou convidados nas dependências da associação e do Tribunal de Justiça do DF;

  1. intervier em matéria de competência dos órgãos sociais da ASSEJUS, sem seu prévio consentimento.

Art. 28 A pena de suspensão de até trinta dias poderá ser aplicada, preventivamente, pelo Conselho Deliberativo, “ad referendum da Assembleia-Geral”, nos seguintes casos:

  1. ao membro dos órgãos sociais e auxiliares que omita ou crie obstáculos de qualquer natureza para obtenção de informações em questões de interesse dos associados;
  2. ao associado ou dirigente que dificultar ou obstar a concretização das decisões emanadas dos órgãos sociais e da Assembleia-Geral;

III. ao dirigente que praticar atos de improbidade administrativa, visando ao proveito próprio ou ao de terceiros;

  1. ao dirigente que prevaricar, faltando com os deveres e obrigações em razão de ofício, cargo ou função por interesse ou sentimento pessoal ou má-fé;
  2. ao dirigente que conspirar contra os objetivos estatutários e a harmonia de seus órgãos sociais e auxiliares;
  3. ao associado ou ao membro, quando no desempenho de cargo eletivo, que descumprir deliberação dos órgãos sociais e da Assembleia-Geral .

Art. 29 Será excluído do quadro social ou destituído do cargo, por deliberação da Assembleia-Geral, o associado ou membro de órgão social e auxiliar que, por atitude dolosa ou má-fé, prejudicar, moral, ética ou materialmente os interesses sociais ou o patrimônio da associação, e nos casos de infração ao disposto nos art. 28 e 30, constituindo-se em elemento nocivo à entidade.

Parágrafo único – O associado, o membro de órgão social ou auxiliar que for excluído ou destituído de cargo a qualquer tempo não terá direito a nenhum tipo de indenização nem ao saldo patrimonial remanescente na hipótese de liquidação da ASSEJUS.

Art. 30 Constituem causas de exclusão ou destituição do cargo :

  1. praticar crime ou contravenção nas dependências da ASSEJUS e do TJDFT;
  2. nos casos de reincidência das penas aplicadas e previstas nos artigos 27 e 28;

III. ser demitido “a bem do serviço público”;

  1. prevaricar ou praticar atos de improbidade administrativa no desempenho de mandato eletivo;
  2. usar do cargo em órgãos de fiscalização, deliberação ou execução, para obter proveito próprio ou favorecer terceiros;
  3. reincidir, após sofrer punição de suspensão, em atos que resultaram na aplicação dessa penalidade;

VII. conspirar contra as normas estatutárias e a harmonia de seus órgãos sociais e auxiliares.

Parágrafo único – O membro de órgão social que for destituído será substituído pelo suplente definido neste estatuto e, se for dirigente ordenador de despesa, será obrigado a ressarcir integralmente à associação, valores autorizados de forma indevida.

Art. 31 A destituição ou exclusão do quadro social não exime o associado, diretor ou conselheiro da obrigação do pagamento das contribuições e consignações em atraso e outras obrigações contraídas perante a ASSEJUS, devendo a associação buscar, de todas as formas, o ressarcimento do crédito devido, seja por via administrativa ou judicial.

Art. 32 Das penalidades sugeridas pela Comissão de Ética poderá o associado ou membro de órgão social e auxiliar interpor recurso fundamentado ao Conselho Deliberativo no prazo de dez dias corridos, contados a partir da notificação formal encaminhada pelo Conselho ao representado, contendo cópia do relatório da Comissão de Ética e da pena sugerida.

Parágrafo primeiro – O Conselho Deliberativo terá prazo de dez dias corridos para apreciar o recurso do representado e implementar a punição sugerida pela Comissão de Ética, podendo solicitar novas diligências para melhor convicção da decisão.

Parágrafo segundo – Recebido formalmente o relatório final da Comissão de Ética sugerindo a punição, o Conselho Deliberativo terá prazo de cinco dias úteis para notificar o representado, abrindo prazo de dez dias corridos para apresentação de recurso.

Parágrafo terceiro – Findo o prazo e não apresentado nenhum recurso, o Conselho Deliberativo baixará o ato punitivo com base no relatório final da Comissão de Ética, no prazo máximo de cinco dias corridos, sendo afixado em todos os Fóruns do

Distrito Federal e demais dependências do TJDFT para amplo conhecimento dos associados, sendo utilizado todos os meios eletrônicos disponíveis para sua divulgação.

Parágrafo quarto – O associado ou membro de órgão social e auxiliar terá dez dias corridos, a partir da publicação formal do ato punitivo pelo Conselho Deliberativo, para recorrer à Assembleia-Geral em última instância.

Parágrafo quinto – Se depois de recebido formalmente o relatório final da Comissão de Ética, sugerindo a punição do associado ou membro de órgão social ou auxiliar, e não havendo recurso a ser apreciado pelo Conselho Deliberativo, o ato punitivo não for aplicado no prazo máximo de quinze dias úteis, a Comissão Ética convocará e presidirá Assembleia-Geral para deliberar sobre a punição proposta, apurando de ofício a responsabilidade dos dirigentes do Conselho Deliberativo.

CAPÍTULO VII – DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

SEÇÃO I

DOS ÓRGÃOS SOCIAIS

Art. 33 A ASSEJUS é composta por seus Órgãos Sociais, autônomos e independentes entre si, que administram a associação de forma compartilhada e harmônica, sendo constituída por:

  1. ASSEMBLÉIA-GERAL;
  2. CONSELHO DELIBERATIVO;

III. DIRETORIA EXECUTIVA;

  1. CONSELHO FISCAL.

SEÇÃO II

DA ASSEMBLÉIA-GERAL

Art. 34 A Assembleia-Geral é constituída pela reunião dos associados fundadores e efetivos, em pleno gozo de seus direitos sociais, constituindo o órgão máximo e soberano da associação, cabendo-lhe discutir e deliberar sobre qualquer assunto de interesse de seus associados, dos órgãos sociais e auxiliares.

Parágrafo primeiro – A Assembleia-Geral tem como órgãos auxiliares a Comissão Eleitoral, a Comissão de Ética e a Comissão de Obras, tendo suas atribuições e composição definidas neste estatuto.

Parágrafo segundo – Outros órgãos auxiliares podem ser criados, extintos ou incorporados a critério da Assembleia-Geral, garantindo a presença de associados em sua composição.

Art. 35 A Assembleia-Geral reunir-se-á:

I – ORDINARIAMENTE:

  1. a) bienalmente, nos anos ímpares, na primeira quinzena do mês de novembro, para eleger os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, por convocação da Comissão Eleitoral;
  2. b) anualmente, no mês de abril, para examinar, discutir, aprovando ou não, a Prestação de Contas Consolidada, o Balanço Patrimonial e a Apuração de Resultados do exercício findo, após exame e parecer conclusivo do Conselho Fiscal, submetido ao Conselho Deliberativo, que fará a convocação dos associados para aprovação definitiva;
  3. c) anualmente, na primeira quinzena de dezembro, para discussão e votação da proposta orçamentária elaborada pela Diretoria Executiva, após exame prévio do Conselho Deliberativo;
  4. d) bienalmente, nos anos ímpares, na primeira quinzena do mês de agosto, para indicar ou reconduzir os membros da Comissão Eleitoral, da Comissão de Ética e outros membros de órgãos auxiliares da ASSEJUS;
  5. e) bienalmente, nos anos ímpares, na primeira quinzena de dezembro, para apreciar o Orçamento Anual e deliberar sobre o Plano Bienal de Trabalho, apresentado pela Diretoria Executiva eleita.

II – EXTRAORDINARIAMENTE:

  1. a) quando solicitada pelo Conselho Deliberativo;
  2. b) quando solicitada pela Diretoria Executiva;
  3. c) quando solicitada pelo Conselho Fiscal;
  4. d) quando requerida por 5% (cinco por cento) dos sócios efetivos e fundadores, em pleno gozo de seus direitos estatutários, devendo constar do requerimento o motivo e a fundamentação da convocação;
  5. e) quando requerida pela maioria dos membros dos órgãos auxiliares.

Art. 36 Salvo o quorum qualificado definido neste estatuto, as deliberações da Assembleia-Geral serão tomadas por maioria simples dos associados efetivos em primeira convocação e trinta minutos depois, com qualquer número de associados em segunda convocação, podendo ser por deliberação da plenária:

  1. simbólica ou por aclamação;
  2. nominal;

III. por escrutínio secreto.

Art. 37 A convocação, instalação e funcionamento dos trabalhos da Assembleia-Geral Extraordinária obedecerão às seguintes normas:

  1. a Assembleia-Geral será convocada com antecedência mínima de cinco dias corridos, mediante publicação de edital em jornal de grande circulação no DF, devendo o órgão social que a convocar dar ampla e total divulgação aos associados por intermédio de circulares, avisos e faixas afixados em todos os fóruns e outras dependências do Tribunal de Justiça, utilizando-se todos os meios disponíveis para a convocação, inclusive eletrônicos;
  2. o edital de convocação conterá dia, hora, local e os assuntos a serem deliberados, podendo a Assembleia-Geral incluir e discutir outros assuntos relevantes que não estejam na pauta do dia;

III. as Assembleias Gerais serão realizadas na sede da ASSEJUS ou em local por esta indicado e, havendo força maior ou imprevisto, o local e horário poderão ser alterados excepcionalmente, sendo feita a comunicação por meio eletrônico disponível a todos os associados;

  1. a presença do associado será registrada mediante assinatura em lista ou livro próprio, devendo ser juntada à ata da Assembleia posteriormente, para fins de registro;
  2. a Assembleia-Geral Extraordinária será convocada, instalada e coordenada pelo Presidente do órgão social que a convocou e, na sua ausência ou impedimento, por qualquer membro do órgão convocante;
  3. a mesa que coordenará os trabalhos da Assembleia será composta pelo Presidente do Conselho Deliberativo, pelo Presidente da Diretoria Executiva e por um secretário escolhido pela plenária, podendo participar da mesa diretora, para fins de assessoramento, qualquer associado ou membros indicados pela coordenação ou pela Plenária;

VII. o secretário deverá ler o edital de convocação, a ordem do dia, redigir e lavrar a ata em livro próprio, a qual será assinada posteriormente pelos componentes da mesa diretora, além da assinatura de três associados que estiveram presentes à reunião na qualidade de assistentes;

VIII. as atas de Assembleia-Geral serão lavradas e registradas, no prazo máximo de cinco dias úteis, após a realização da Assembleia, devendo ser afixada em todos os fóruns e locais de grande circulação de associados, além de divulgada por meio eletrônico para amplo conhecimento, consulta e, se for o caso, impugnação;

  1. O Presidente de órgão social ou seu substituto legal não poderá opor-se, obstruir ou protelar a convocação da Assembleia-Geral Extraordinária, quando requerida pelos membros dos demais órgãos sociais, devendo adotar todas as providências necessárias para sua realização no prazo máximo de quarenta e oito horas úteis, contados do recebimento do pedido de convocação.

Art. 38 A não convocação da Assembleia-Geral pela presidência dos órgãos sociais quando requisitados dentro dos prazos previstos, constitui infração a ser apurada pela Comissão de Ética, por representação de associado ou membro dos órgãos sociais, podendo proceder à convocação da Assembleia respectivamente:

  1. a) qualquer membro do Conselho Deliberativo;
  2. b) qualquer membro da Diretoria Executiva;
  3. c) qualquer membro do Conselho Fiscal;
  4. d) os associados que a solicitaram conforme previsto no art. 35, inciso II, d;
  5. e) qualquer membro integrante dos órgãos auxiliares.

Parágrafo único – Nenhum órgão social poderá opor-se, protelar ou obstruir a convocação e realização da Assembleia-Geral, quando solicitado formalmente por 5% (cinco por cento) de associados efetivos ou requerido pelos membros dos órgãos auxiliares, sob pena de aplicação das sanções previstas neste estatuto, devendo qualquer despesa decorrente do ato convocatório ser ressarcida integralmente aos associados interessados, no prazo máximo de três dias úteis, após a realização da Assembleia, pela Secretaria Administrativa por meio do suprimento de fundos mensal.

Art. 39 Compete à Assembleia-Geral:

  1. discutir e votar a ordem do dia mencionada no Edital de Convocação, decidindo sobre a inclusão de outros assuntos relevantes para os associados;
  2. conhecer e deliberar sobre reclamações e denúncias dos associados ou encaminhadas por membros de seus órgãos sociais e auxiliares;

III. destituir qualquer dos membros eleitos do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva, do Conselho Fiscal ou de seus órgãos auxiliares, em face de denúncia ou representação que for julgada procedente pela Comissão de Ética, sendo necessário o quorum da maioria simples dos sócios efetivos em primeira convocação e, em segunda convocação, com qualquer número de associados presentes;

  1. apreciar e julgar, em última instância, os recursos que lhe forem apresentados contra decisão de seus órgãos sociais ou de qualquer órgão auxiliar;
  2. estabelecer diretrizes para execução dos objetivos sociais da ASSEJUS;
  3. deliberar sobre a aquisição, cessão, alienação e gravação de bens imóveis da ASSEJUS;

VII. apreciar e votar a proposta anual de orçamento com suas retificações e o Plano Bienal de Trabalho até a primeira quinzena de dezembro;

VIII. deliberar, aprovando ou não, as contas anuais consolidadas, o balanço patrimonial, apuração de resultado e relatórios apresentados pela Diretoria Executiva, após exame e parecer do Conselho Fiscal, submetidos a apreciação prévia do Conselho Deliberativo, no mês de abril de cada ano;

  1. decidir, em última instância, sobre exclusão e reingresso de associados anteriormente punidos por questões disciplinares e administrativas;
  2. decidir sobre a admissão de sócios beneméritos e honorários, por proposta de associados ou dos Órgãos Sociais;
  3. aprovar o valor da mensalidade e taxas extraordinárias, bem como suas alterações;

XII. deliberar, por proposta do Conselho Deliberativo ou da Diretoria Executiva, quanto à filiação da ASSEJUS a entidades que postulem objetivos de natureza semelhante, vedada a vinculação político-partidária e religiosa;

XIII. deliberar sobre a dissolução da associação e o destino de seu patrimônio, observada a legislação vigente e as normas estatutárias;

XIV. aprovar e alterar o presente Estatuto, o Regimento Interno e o Código de Ética da ASSEJUS, por proposta da Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto;

  1. funcionar como órgão de última instância nos recursos interpostos pelos associados e nas divergências entre os demais Órgãos Sociais e Órgãos Auxiliares;

XVI. aprovar as operações que envolvam responsabilidade financeira de valor superior a setenta vezes o valor do salário mínimo vigente, previstas ou não no Orçamento Anual;

XVII. deliberar sobre a criação, extinção ou incorporação de órgãos ou diretorias, por proposta de seus órgãos sociais;

XVIII. definir princípios gerais para as eleições do quadro social;

XIX. interpretar, em última instância, o presente Estatuto, o Código de Ética, o Regulamento Eleitoral e resolver as dúvidas e os casos omissos, após relatório do Conselho Deliberativo;

  1. tratar de assuntos de interesse geral;

XXI. aprovar operações de crédito junto a instituições bancárias, acompanhadas de parecer do Conselho Fiscal e Deliberativo, que visem ao cumprimento dos objetivos sociais da ASSEJUS, não podendo o valor total da operação ser superior ao valor total consignado e arrecadado mensalmente dos associados.

Art. 40 Quando da realização da Assembleia-Geral, qualquer de seus membros, associados ou pessoas presentes tentarem perturbar ou obstruir os trabalhos, quer com apartes impróprios, quer por atitudes descorteses e hostis, cumpre ao Presidente da Mesa adverti-lo, cassar-lhe a palavra ou fazê-lo retirar-se da Assembleia, cabendo sua conduta ser averiguada pela Comissão de Ética por representação da mesa diretora dos trabalhos.

Parágrafo único – É vedado ao associado fazer-se representar por procuração nas Assembleias Gerais ou em reuniões dos Órgãos Sociais e auxiliares.

Art. 41 A Assembleia-Geral será instalada e presidida pelo órgão social que a convocou, solicitando ao plenário a indicação de associado que servirá como secretário, mediante eleição, aclamação ou por delegação.

Parágrafo primeiro – Se a matéria a ser apreciada pela Assembleia-Geral envolver questão de conduta ou indício de irregularidade administrativa ou financeira de membros da Diretoria Executiva, a mesa dos trabalhos será coordenada pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou pelo Presidente do Conselho Fiscal, sucessivamente.

Parágrafo segundo – Se a matéria a ser apreciada pela Assembleia-Geral envolver questão de conduta ou indício de impropriedade estatutária de membros do Conselho Deliberativo ou Fiscal, a mesa dos trabalhos será coordenada e presidida pelos membros da Diretoria Executiva.

Parágrafo terceiro – Se a matéria a ser apreciada pela Assembleia-Geral tratar de conduta ou indício de impropriedade estatutária de membros dos demais órgãos auxiliares da ASSEJUS, os trabalhos serão coordenados pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou do Conselho Fiscal, sucessivamente.

SEÇÃO III

DO CONSELHO DELIBERATIVO

Art. 42 O Conselho Deliberativo é o órgão de consulta e deliberação colegiada, encarregado de fiscalizar o cumprimento do Estatuto e interpretar as disposições estatutárias, sendo composto por treze membros titulares e cinco membros suplentes, eleitos em Assembleia-Geral Ordinária, entre os sócios efetivos e fundadores, com mandato de dois anos, sendo permitida a recondução de seus membros por igual período.

Parágrafo primeiro – Cabe ao Conselho Deliberativo a interpretação do Estatuto Social em matéria que suscitem dúvidas, omissões ou que não tenham previsão normativa, constituindo-se em órgão recursal contra atos dos demais órgãos sociais e auxiliares.

Parágrafo segundo – Cabe ainda ao Conselho Deliberativo, por delegação da Assembleia-Geral, o acompanhamento e fiscalização da gestão administrativa, financeira e patrimonial da associação, fazendo cumprir as recomendações e pareceres do Conselho Fiscal, aplicando as penas previstas neste estatuto apuradas pela Comissão de Ética.

Art. 43 O Conselho Deliberativo eleito, por maioria simples dos votos de seus membros titulares e em reunião ordinária a realizar-se até cinco dias úteis após a solenidade de posse, elegerá o seu Presidente, o Vice-Presidente, o primeiro e o segundo Secretário-Geral.

Parágrafo primeiro – Na mesma reunião será definida a ordem de suplência dos membros suplentes, para eventuais substituições.

Parágrafo segundo – No impedimento ou afastamento simultâneo do Presidente e do Vice-Presidente, assumirá a Presidência do órgão respectivamente, o primeiro Secretário-Geral e o segundo Secretário-Geral.

Art. 44 Quando o Conselho Deliberativo reduzir-se a sete ou menos conselheiros, incluindo os membros suplentes, o Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto legal convocará, no prazo de trinta dias, Assembleia-Geral Extraordinária para preencher por indicação, as vagas existentes.

Art. 45 O Conselho Deliberativo reunir-se-á mensalmente em sessão ordinária e, sempre que for necessário, em sessão extraordinária, convocada por seu Presidente ou seu substituto legal, com antecedência mínima de três dias corridos, por meio de edital contendo a pauta da reunião, sendo seus membros convocados por correspondência ou por aviso eletrônico, lavrando-se obrigatoriamente a ata de suas reuniões, que será divulgada posteriormente aos associados e demais órgãos sociais.

Parágrafo primeiro – As reuniões do Conselho Deliberativo são de caráter público, devendo o edital de convocação, contendo a pauta, ser encaminhado a todos os associados e órgãos sociais por meio de boletim eletrônico e afixado em todos os fóruns e dependências do TJDFT para amplo conhecimento, sendo facultado ao associado o

direito de assistir às reuniões, manifestar opiniões, propor e fazer sugestões, sem direito a voto.

Parágrafo segundo – O Conselho Deliberativo se reunirá e decidirá por votação da maioria simples de seus membros titulares, cabendo a complementação do quorum aos membros suplentes, e ao Presidente do Conselho, o voto de qualidade.

Parágrafo terceiro – Não havendo quorum mínimo para a reunião, o Presidente do Conselho Deliberativo ou seu substituto legal deixará de instalar os trabalhos, lavrando-se ata do ocorrido e marcará nova data para a reunião.

Parágrafo quarto – O Conselheiro titular que faltar a três reuniões consecutivas ou a cinco intercaladas, sem justificativa formal, poderá ser afastado do seu cargo por ato do Presidente do Conselho, sendo convocado o primeiro membro suplente para substituí-lo, cabendo recurso à Assembleia-Geral no prazo de 10 dias corridos, após publicação do ato de afastamento.

Art. 46 As reuniões do Conselho Deliberativo serão convocadas:

  1. por seu Presidente, pelo vice-presidente, pelo Secretário-Geral ou por requerimento de três dos seus membros titulares;
  2. por solicitação do Presidente da Diretoria Executiva ou por requerimento da maioria simples de seus membros ;

III. por solicitação do Conselho Fiscal;

  1. por requerimento de dez associados efetivos, com a devida fundamentação;
  2. por solicitação de qualquer órgão auxiliar.

Parágrafo primeiro – Se, depois de requerida regularmente, a reunião não se realizar por omissão, obstrução ou comprovada má-fé do dirigente responsável, os demais membros do Conselho deverão efetivá-la no prazo máximo de cinco dias corridos.

Parágrafo segundo – Não se efetivando a reunião do Conselho por omissão de seus membros, os associados ou o órgão solicitante se reunirão para discutir a matéria em pauta, devendo representar posteriormente, perante a Comissão de Ética, para apurar a responsabilidade daqueles conselheiros, por meio de procedimento próprio, que será levado, diretamente, à Assembleia-Geral para as providências cabíveis.

Art. 47 No caso de destituição, renúncia ou impedimento permanente do Presidente, do Vice-Presidente e do Secretário-Geral, os demais membros do Conselho Deliberativo efetivarão à condição de titulares todos os membros suplentes e elegerão, entre si, no prazo máximo de quinze dias, os dirigentes titulares que coordenarão os trabalhos do Conselho até o final do mandato .

Art. 48 A ação executiva do Conselho Deliberativo e do Conselho Fiscal serão exercidas e implementadas pela Diretoria Executiva e demais órgãos auxiliares da ASSEJUS.

Parágrafo único – Qualquer ato, ação ou omissão da Diretoria Executiva que crie obstáculos de qualquer natureza à concretização e execução de determinação expressa pelo Conselho Deliberativo ou pelo Conselho Fiscal serão considerados falta grave a ser apurada pela Comissão de Ética, cabendo ao Conselho Deliberativo baixar ato, “ad referendum da Assembleia-Geral”, afastando o dirigente responsável preventivamente por trinta dias, até a efetivação total da deliberação do órgão solicitante.

Art. 49 Compete ao Conselho Deliberativo:

  1. convocar, quando necessária, a Assembleia-Geral, os órgãos sociais e auxiliares;
  2. propor à Assembleia-Geral a alteração deste Estatuto, do Regimento Interno e do Código de Ética, por meio da Comissão de Revisão e atualização do Estatuto;

III. propor à Assembleia-Geral a concessão de títulos honoríficos e beneméritos, por solicitação de seus órgãos sociais e de associados;

  1. examinar e aprovar, após parecer do Conselho Fiscal, a prestação de contas trimestral e anual, bem como o balanço patrimonial da ASSEJUS, encaminhando-os à aprovação definitiva da Assembleia-Geral;
  2. aprovar, na segunda quinzena de novembro, o Orçamento Anual de receitas e despesas da ASSEJUS e suas alterações posteriores;
  3. autorizar a realização de despesas extra-orçamentárias e as de caráter emergencial;

VII. fixar o quadro e salários dos empregados, por proposta da Diretoria Executiva, observando o teto estabelecido no art. 12, a proibição do art. 123 e o disposto no Orçamento Anual;

VIII. apreciar e decidir, em primeira instância, recursos interpostos contra atos de órgãos sociais e auxiliares;

  1. resolver os casos omissos, as dúvidas de interpretação deste Estatuto e do Código de Ética, mantido o direito de recurso à Assembleia-Geral;
  2. autorizar, observando o Orçamento Anual, as operações que envolvam responsabilidades financeiras da ASSEJUS, de valor compreendido entre vinte e sessenta e nove vezes o valor do salário mínimo vigente na época;
  3. deliberar, autorizando expressamente, sobre alienação, doação e cessão de bens móveis, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal;

XII. decidir, em primeira instância, sobre advertência, suspensão e exclusão de associados e membros de órgãos sociais e auxiliares, mantendo o direito de recurso à Assembleia-Geral, em última instância;

XIII. apreciar, por proposição da Diretoria Executiva, os valores correspondentes às taxas extras e às mensalidades, para posterior encaminhamento e aprovação da Assembleia-Geral;

XIV. examinar e aprovar convênios e patrocínios, contratos de qualquer espécie, acordos, planos e programas que acarretem ônus de qualquer natureza, contemplem prestações sucessivas ou se constituam em garantias reais ou fidejussórias;

  1. fiscalizar e acompanhar a execução orçamentária e suas alterações posteriores, bem como aprovar a revisão da planilha no mês de maio de cada exercício;

XVI. aplicar as penas recomendadas pela Comissão de Ética, após processo de apuração de responsabilidades, apreciando preliminarmente eventual recurso;

XVII. autorizar expressamente a movimentação dos recursos aplicados no fundo de reserva por proposta fundamentada da Diretoria Executiva .

SEÇÃO IV

DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 50 A Diretoria Executiva, órgão de deliberação colegiada, é a responsável pela execução da gestão administrativa, financeira e patrimonial da ASSEJUS e pelo cumprimento das deliberações de seus órgãos sociais e das normas estatutárias, tendo a seguinte composição:

  1. Presidente;
  2. Vice-Presidente;

III. Diretor de Administração;

  1. 2º Diretor de Administração;
  2. Diretor Financeiro;
  3. 2º Diretor Financeiro;

VII. Diretor de Assuntos SócioCulturais;

VIII. 2º Diretor de Assuntos SócioCulturais;

  1. Diretor de Esportes;
  2. 2º Diretor de Esportes;
  3. Diretor de Patrimônio;

XII. 2º Diretor de Patrimônio;

Parágrafo primeiro – O segundo diretor de cada pasta terá a função de assessorar o diretor titular e substituí-lo nas faltas e impedimentos, desempenhando outras atribuições determinadas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo – A Diretoria Executiva será auxiliada em seus trabalhos pela Secretaria Administrativa, Comissão de Orçamento, Comissão de Inventário, Comissão Editorial e pela Comissão de Esportes, podendo instituir outros órgãos auxiliares necessários ao bom desempenho de suas atividades internas e institucionais, observando as competências estatutárias.

Art. 51 A Diretoria Executiva reunir-se-á:

  1. ORDINARIAMENTE, uma vez por mês, para tratar de assuntos de interesse geral, sendo seus diretores convocados por correspondência ou por meio eletrônico;
  2. EXTRAORDINARIAMENTE, quando convocada:
  3. a) por seu Presidente ou um terço de seus membros;
  4. b) pelo Conselho Deliberativo;
  5. c) pelo Conselho Fiscal;
  6. d) pelos órgãos auxiliares;
  7. e) por requerimento fundamentado de dez associados efetivos.

Parágrafo primeiro – A data, hora e local da reunião ordinária serão fixados na reunião anterior e sua pauta encaminhada aos órgãos sociais para conhecimento.

Parágrafo segundo – A reunião extraordinária será convocada pelo Presidente da Diretoria Executiva, por intermédio de correspondência ou meio eletrônico disponível para os diretores e pela afixação de edital, em todos os fóruns, contendo a pauta a ser discutida, sendo que, no impedimento ou omissão deste, o Vice-Presidente ou qualquer dos membros da Diretoria Executiva convocará e instalará os trabalhos.

Parágrafo terceiro – A pauta das reuniões ordinárias e extraordinárias da Diretoria Executiva deverão ser afixadas em todos os fóruns e outras dependências do TJDFT, bem como encaminhadas por meio eletrônico para amplo conhecimento dos associados, com antecedência mínima de três dias úteis de sua realização, devendo, obrigatoriamente, suas decisões constarem em ata para encaminhamento posterior aos órgãos sociais;

Parágrafo quarto – Excepcionalmente, havendo motivo de grande urgência ou força maior, o Presidente da Diretoria Executiva convocará os diretores para a reunião emergencial, dando-se conhecimento de suas decisões aos órgãos sociais e demais associados posteriormente, quando da divulgação da ata.

Parágrafo quinto – Se, depois de convocada formalmente pelos associados, por órgão social ou auxiliar, a Diretoria Executiva não se reunir, por motivo injustificado, a conduta de seus membros será considerada infração média, cabendo aos requerentes se reunir para discutir e deliberar sobre a matéria em questão, fazendo-se os encaminhamentos necessários, por meio do Conselho Deliberativo, que representará perante a Comissão de Ética para o enquadramento pertinente do dirigente responsável.

Art. 52 As decisões da Diretoria Executiva serão discutidas e deliberadas por maioria simples de votos de seus membros titulares, cabendo ao presidente o voto de qualidade, podendo os diretores suplentes de cada área comporem o quorum necessário para a realização da reunião.

Parágrafo único – O membro titular da Diretoria Executiva que faltar a três reuniões consecutivas ou cinco intercaladas, sem justificativa formal, poderá ser destituído de seu cargo por ato do Presidente da Diretoria Executiva, após consulta prévia aos demais membros, cabendo recurso, com efeito, suspensivo ao Conselho Deliberativo em primeira instância e por último à Assembleia-Geral, sendo convocado o segundo Diretor da pasta para assumir a titularidade do cargo.

Art. 53 A Diretoria Executiva poderá propor a criação, incorporação ou a extinção de Diretorias ou de comissões de apoio, em áreas específicas de atividades, obedecendo às competências e normas estipuladas neste estatuto, designando seus titulares e atribuições gerais.

Parágrafo único – A proposta de criação, incorporação ou extinção de diretorias deverá ser apreciada, preliminarmente, pelo Conselho Deliberativo, sendo submetida à Assembleia-Geral para aprovação final no prazo máximo de sessenta dias corridos após sua formulação.

Art. 54 Os atos da Diretoria Executiva serão denominados de Portarias e Instruções Normativas e serão numerados em série anual.

Parágrafo primeiro – Toda a documentação administrativa, financeira e contábil da ASSEJUS ficará sob a guarda da Diretoria Executiva, que prestará toda e qualquer informação relativa a sua gestão, encaminhando documentos e outros relatórios ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo sempre que solicitado.

Parágrafo segundo – O não-encaminhamento de documentos ou a prática de atos que dificultem ou criem obstáculos à obtenção das informações solicitadas por órgão social ou associado será considerado falta grave, sujeitando o dirigente responsável às penas previstas no Código de Ética e outras constantes no estatuto.

Art. 55 No caso de destituição, afastamento ou renúncia de qualquer membro da Diretoria Executiva, este deverá prestar contas de sua gestão ao Conselho Deliberativo, no prazo máximo de dez dias úteis, a contar da data de seu afastamento, assumindo o 2º Diretor da pasta, que completará o mandato.

Parágrafo primeiro – O não-cumprimento do disposto no caput deste artigo, obrigará a Diretoria Executiva a proceder à tomada de contas do membro destituído, afastado ou renunciante, no prazo máximo de dez dias úteis, encaminhando relatório ao Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – O não-cumprimento do disposto no parágrafo primeiro, pela Diretoria Executiva será considerado infração, cabendo representação à Comissão de Ética pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo terceiro – O Presidente do Conselho Deliberativo designará um conselheiro titular para realizar a tomada de contas especial, encaminhando relatório ao Conselho Fiscal e Deliberativo para conhecimento e adoção de providências.

Art. 56 O Presidente da Diretoria Executiva assinará, em conjunto com o primeiro Diretor Financeiro, todos os atos referentes a finanças.

Parágrafo único – Na ausência ou impedimento do primeiro Diretor Financeiro, deverá assinar como ordenador de despesa o segundo Diretor Financeiro. Na falta ou impedimento de ambos, deverão assinar os atos de gestão financeira, em caráter excepcional, o Vice-Presidente, o Diretor Administrativo, o Diretor de Patrimônio e o Diretor Sóciocultural, sucessivamente, juntamente com o Presidente da Diretoria Executiva ou seu substituto legal.

Art. 57 A Diretoria Executiva da ASSEJUS deverá submeter previamente ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo, até 30 de março do exercício seguinte, o Relatório Anual de Atividades, a Prestação de Contas Consolidadas, incluindo o Balanço Patrimonial, a Apuração de Resultado e o Inventário Geral de Bens para encaminhamento e aprovação da Assembleia-Geral até 30 de abril.

Parágrafo primeiro – A Diretoria Executiva publicará, até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente, o fluxo de caixa mensal, demonstrando os saldos anteriores, as receitas do mês, as despesas classificadas por natureza e o saldo atual, para amplo conhecimento dos associados.

Parágrafo segundo – O demonstrativo referente ao fluxo de caixa mensal a ser publicado aos associados será aprovado previamente pelo Conselho Fiscal.

Art. 58 É vedado, expressamente, à Diretoria Executiva sem autorização prévia do Conselho Deliberativo ou da Assembleia-Geral:

  1. alienar, gravar, ceder, penhorar ou hipotecar quaisquer bens móveis ou imóveis da ASSEJUS, salvo em caso de decisão judicial;
  2. contrair dívidas ou comprometer o patrimônio da entidade, por meio de aval, endosso ou fiança;

III. realizar despesa acima de setenta vezes o valor do salário mínimo vigente.

Art. 59 Os membros da Diretoria Executiva não respondem solidariamente pelos compromissos assumidos em nome da ASSEJUS, mas são individualmente responsáveis pelos atos e omissões no decorrer da gestão, pelas violações da lei, pelo descumprimento das normas do Estatuto e das deliberações de seus órgãos sociais.

Parágrafo primeiro – Os dirigentes responsáveis deverão ressarcir a associação por danos ou prejuízos de cunho financeiro ou moral causados aos associados, utilizando-se todos os meios administrativos e judiciais disponíveis para o ressarcimento.

Parágrafo segundo – Qualquer ato administrativo ou financeiro realizado pela Diretoria Executiva, que gerem ônus de qualquer natureza para a associação e que estejam em desacordo com o presente estatuto e deliberações de seus órgãos sociais, é nulo de pleno direito, cabendo aos dirigentes responsáveis pelo ato irregular o enquadramento e punição pelo Código de Ética, além do ressarcimento de valores aos cofres da ASSEJUS, a ser apurado pelo Conselho Deliberativo, por meio de Tomada de Contas Especial (TCE).

Art. 60 A ocorrência de vacância nos cargos de diretores titulares implicará a convocação e efetivação do 2º diretor da pasta respectiva, que lhe sucederá completando o mandato.

Parágrafo único – Caso ocorra a vacância no cargo de Diretor titular, e não assumindo o 2º Diretor da pasta por motivo justificado, a Diretoria Executiva poderá fazer remanejamento interno entre seus membros quando indicará novos diretores para homologação do Conselho Deliberativo, observando as exigências contidas no regulamento eleitoral e demais normas estatutárias.

Art. 61 O Presidente da Diretoria Executiva terá como substituto legal, em suas faltas e impedimentos, o Vice-Presidente e, na falta deste, sucessivamente, o primeiro Diretor de Administração, o primeiro Diretor de Patrimônio e o primeiro Diretor Sóciocultural .

Parágrafo único – O primeiro e o segundo Diretor Financeiro são ordenadores de despesas, juntamente com o Presidente da Diretoria ou seu substituto legal, excetuando a competência da Comissão de Obras na gerência dos recursos da taxa extra para fins de construção e reforma das instalações físicas da associação.

Art. 62 Compete à Diretoria Executiva, em regime de responsabilidade compartilhada com os demais órgãos sociais:

  1. administrar a ASSEJUS e seu patrimônio de acordo com este Estatuto e outras normas que vierem a ser baixadas pelos demais órgãos sociais;
  2. elaborar os atos regulamentares internos e o regimento do clube social;

III. conhecer, cumprir e fazer cumprir as disposições deste Estatuto, do Código de Ética, das deliberações da Assembleia-Geral e de seus órgãos sociais;

  1. propor a alteração ou reforma deste Estatuto, submetendo-o ao exame prévio da Comissão de Revisão e Atualização para realização de consulta prévia aos associados e homologação final em Assembleia-Geral;
  2. elaborar e submeter, até quinze de novembro, por meio de sua Comissão de Orçamento, para exame e aprovação do Conselho Deliberativo, o Orçamento Anual e o respectivo cronograma financeiro, para aprovação em Assembleia-Geral, na primeira quinzena de dezembro;
  3. apresentar ao Conselho Fiscal, para exame e aprovação, o Balanço Anual, a Prestação de Contas consolidada e o Inventário Geral de Bens até 30 de março do exercício seguinte;

VII. deliberar sobre a disciplina interna da Secretaria Administrativa e no Clube social, aplicando as penalidades previstas no âmbito de sua competência;

VIII. firmar contratos, convênios, patrocínios, acordos e ajustes de interesse da ASSEJUS, após exame prévio e aprovação do Conselho Deliberativo, observando o disposto no Orçamento Anual e as demais normas estatutárias;

  1. encaminhar à Assembleia-Geral, até 30 de abril, o Relatório Anual de Atividades;
  2. decidir sobre a admissão e readmissão de associados desligados voluntariamente;
  3. nomear comissão ou grupo de trabalho para estudo de matéria e execução de tarefa de interesse da ASSEJUS, indicando seus membros e suas atribuições, no âmbito de sua competência estatutária;

XII. propor e encaminhar convocação de Assembleia-Geral;

XIII. contratar serviços de profissionais liberais e autônomos, após exame e aprovação do Conselho Deliberativo, observando o disposto no Orçamento Anual e as demais normas estatutárias;

XIV. autorizar a execução de despesas, dentro dos limites estabelecidos no Orçamento Anual e outras despesas dispostas neste Estatuto ou pelos órgãos sociais;

  1. propor à Assembleia-Geral a alienação de bens imóveis, acompanhado de parecer do Conselho Fiscal e aprovação do Conselho Deliberativo;

XVI. encaminhar, trimestralmente, ao Conselho Fiscal, para exame e aprovação regulamentar, a Prestação de Contas do Período, com os respectivos demonstrativos contábeis, fluxos financeiros e demais documentos comprobatórios da receita e da despesa;

XVII. prestar contas ao Conselho Deliberativo, da aplicação das subvenções, doações e patrocínios recebidos, no prazo máximo de trinta dias após sua incorporação;

XVIII. tomar conhecimento de irregularidades administrativas praticadas por associados, cujas conseqüências impliquem a adoção de sanções disciplinares no âmbito de sua competência, ressalvada a competência da Comissão de Ética e do Conselho Deliberativo;

XIX. baixar Atos Normativos e Portarias dentro de sua competência estatutária;

  1. manter livros de ata para registrar as reuniões da Diretoria Executiva, deles constando, obrigatoriamente, o nome e a assinatura dos diretores presentes;

XXI. participar das reuniões do Conselho Deliberativo, com fins de assessoramento, sem direito a voto;

XXII. contratar, por meio de processo seletivo, analisando currículo e experiência profissional, servidores para o quadro funcional, após exame e homologação do Conselho Deliberativo, observando o teto orçamentário fixado e o disposto nos artigos 12 e 123;

XXIII. quando eleita, apresentar o Plano Bienal de Trabalho para amplo conhecimento do associados e o Relatório Anual de Atividades, no final da gestão;

XXIV. colaborar e prestar suporte na área técnica, financeira, de recursos humanos e materiais aos órgãos sociais e auxiliares, zelando para o bom desempenho de suas atividades e demais atribuições estatutárias.

Art. 63 Compete ao Presidente da Diretoria Executiva:

  1. representar a ASSEJUS em juízo ou fora dele, ativa ou passivamente;
  2. defender o interesse dos associados, administrativa e judicialmente;

III. convocar e presidir as reuniões da Diretoria Executiva e da Assembleia-Geral, quando convocadas pela Diretoria;

  1. assinar convênios, patrocínios, acordos e contratos, após o exame prévio e aprovação do Conselho Deliberativo, observada a previsão orçamentária;
  2. rubricar livros de registro contábil, administrativo e social;
  3. propor à Diretoria Executiva a criação de comissões ou grupos de trabalho, que auxiliem as atividades internas da Diretoria;

VII. assinar as carteiras profissionais dos empregados da ASSEJUS, bem como as anotações que nelas forem lançadas;

VIII. assinar, juntamente com o Diretor Financeiro, cheques e outros documentos de natureza comercial e bancária, de responsabilidade da ASSEJUS;

  1. apresentar, depois de eleito, juntamente com a Diretoria Executiva, o Plano Bienal de Trabalho e o Relatório Anual de Atividades, para posterior encaminhamento e aprovação da Assembleia-Geral;
  2. encaminhar, conjuntamente com o Diretor Financeiro, a Prestação de Contas Consolidada do exercício e o Balanço anual para exame e aprovação do Conselho Fiscal e Conselho Deliberativo para posterior encaminhamento à Assembleia-Geral;
  3. indicar, para aprovação da Assembleia-Geral, o nome de pessoas ou associados para título de benemérito ou honorífico;

XII. aplicar ao associado as penalidades administrativas ou disciplinares, impostas pela Diretoria Executiva, no âmbito de sua competência, ressalvada a competência da Comissão de Ética, garantindo o direito à ampla defesa;

XIII. estabelecer e manter relações oficiais, visando à integração da entidade com os Poderes Públicos, bem como com associações congêneres e entidades privadas;

XIV. comunicar, formalmente, à Diretoria Executiva e aos demais órgãos sociais, os seus impedimentos e eventuais afastamentos ;

  1. autorizar as despesas previstas no Orçamento Anual e ordenar os respectivos pagamentos, dentro das limitações previstas neste Estatuto, movimentando as contas bancárias em conjunto com o Diretor Financeiro, excetuando-se a competência da Comissão de Obras;

XVI. assinar, com o Diretor de Assuntos Sócioculturais, as carteiras sociais e os diplomas dos sócios beneméritos e honorários aprovados em Assembleia;

XVII. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos órgãos sociais.

Art. 64 Compete ao Vice-Presidente:

  1. assumir a Presidência da Diretoria Executiva da ASSEJUS no caso de vacância ou impedimento do titular e substituí-lo nas suas faltas e afastamentos eventuais;
  2. selecionar entidades no mercado, visando à celebração de convênios e contratos assistenciais, para posterior encaminhamento e aprovação do Conselho Deliberativo;

III. atuar junto a organismos e entidades públicas, no sentido de angariar bens e recursos para formação e ampliação do patrimônio da ASSEJUS;

  1. colaborar na organização dos trabalhos internos da Diretoria Executiva;
  2. auxiliar o Presidente da Diretoria Executiva no desempenho de suas funções;
  3. responsabilizar-se pelo levantamento constante dos problemas que envolvam os associados em relação aos seus direitos funcionais, mantendo a Diretoria Executiva informada sobre matéria de interesse dos associados;

VII. coordenar os trabalhos do Comissão Editorial, na divulgação dos eventos e atividades da associação e de seus órgão sociais, organizando a publicação de periódico e outros informativos, bem como a manutenção do site na internet;

VIII. promover coleta de notícias e informações de interesse da Associação;

  1. manter contato com outras associações e entidades congêneres, em busca de intercâmbio e subsídios que encaminhem a solução das questões de interesse dos associados;
  2. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos órgãos sociais.

Art. 65 Compete ao Diretor de Administração:

  1. supervisionar, coordenar e executar as atividades do pessoal lotado na Secretaria Administrativa da ASSEJUS, promovendo as medidas necessárias à admissão e demissão, de acordo com as leis vigentes e as normas estatutárias;
  2. substituir o Vice-Presidente nos seus impedimentos e faltas, sem prejuízo de suas funções, salvo quando no exercício da Presidência;

III. coordenar os trabalhos de divulgação de editais e avisos com vista às Assembleias Gerais, eleições, licitações e outros eventos;

  1. assinar, juntamente com o Presidente da Diretoria, as Portarias e atos normativos da Diretoria Executiva;
  2. dirigir e despachar o expediente da Secretaria Administrativa da ASSEJUS;
  3. ter sob sua guarda os livros de registros administrativos;

VII. expedir comunicações aos associados e órgãos sociais, cientificando-os das admissões e punições impostas pela Diretoria Executiva, no âmbito de sua competência;

VIII. organizar e manter atualizado o cadastro de associados e seus dependentes;

  1. promover, junto ao mercado, a tomada de preços e outros orçamentos, para o encaminhamento da execução orçamentária;
  2. praticar todos os demais atos pertinentes ao cargo;

XI . conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos órgãos sociais;

XII. encaminhar à Comissão de Orçamento até a primeira quinzena de outubro, a programação setorial para inclusão na proposta orçamentária.

Art. 66 Compete ao Diretor Financeiro:

  1. ter sob sua guarda e conservação os livros de contabilidade;
  2. manter os livros contábeis em ordem, fiscalizando e promovendo a sua escrituração por meio do prestador de serviços contábeis;

III. efetuar, juntamente com o Presidente da Diretoria Executiva, o pagamento de despesas, obedecendo aos limites determinados por este Estatuto e pelo Orçamento Anual;

  1. elaborar, diariamente, o boletim de caixa, com o auxílio da Secretaria Administrativa;
  2. elaborar em conjunto com o prestador de serviços contábeis, o Balanço Anual e a Prestação de Contas a serem apresentados pela Diretoria Executiva ao Conselho Fiscal, bem como os balancetes mensais;
  3. organizar os balancetes trimestrais e o fluxo de caixa mensal que serão encaminhados pela Diretoria Executiva ao Conselho Fiscal e publicados para conhecimento dos associados;

VII. praticar todos os demais atos pertinentes ao cargo;

VIII. coordenar os trabalhos da Comissão de Orçamento, encaminhando o anteprojeto da proposta orçamentária para apreciação da Diretoria Executiva até a primeira quinzena de novembro e posterior encaminhamento para exame do Conselho Deliberativo na segunda quinzena de novembro;

  1. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos órgãos sociais;
  2. autorizar o ressarcimento ou indenização de pequenas despesas aos membros dos órgãos sociais e auxiliares, no desempenho de suas atribuições em prol da ASSEJUS, mediante justificação e comprovação da despesa, utilizando o suprimento de fundos mensal.

Art. 67 Compete ao Diretor de Assuntos Sócioculturais:

  1. exercer atividades que visem ao aprimoramento cultural, à assistência social e ao lazer de seus associados;
  2. organizar atividades de lazer e eventos culturais que promovam a integração da categoria;

III. organizar e programar o setor de festejos e recepções, promovendo festividades nas datas ou eventos considerados afins para a Associação;

  1. promover palestras e intercâmbio cultural com entidades congêneres;
  2. promover a divulgação de atividades artísticas e culturais;
  3. colecionar periódicos e edições culturais;

VII. praticar todos os demais atos pertinentes ao cargo;

VIII. encaminhar à Comissão de Orçamento até 15 de outubro de cada ano, a programação setorial para inclusão na proposta orçamentária;

  1. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos órgãos sociais.

Art. 68 Compete ao Diretor de Esportes:

  1. organizar e promover torneios esportivos, coordenando a Comissão de Esportes;
  2. manter abertas as inscrições de novos valores às modalidades esportivas e selecioná-los com o auxílio dos respectivos técnicos;

III. promover encontro de agremiações, palestras, mostra de filmes relativos à Educação Física e desportos;

  1. zelar pelo material desportivo da ASSEJUS, podendo para isso designar auxiliares entre os associados;
  2. fornecer ao Presidente da Diretoria Executiva e à Comissão de Orçamento os elementos indispensáveis à elaboração do relatório anual de atividades e a proposta setorial para elaboração do Orçamento Anual até 15 de outubro;
  3. praticar todos os demais atos pertinentes ao cargo;

VII. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos demais órgãos sociais.

Art. 69 Compete ao Diretor de Patrimônio:

  1. supervisionar, coordenar e executar as atividades típicas da gestão patrimonial;
  2. organizar e cuidar da manutenção do acervo e do tombamento dos bens móveis e imóveis da associação;

III. manter sob sua responsabilidade o controle de bens e materiais estocados;

  1. responsabilizar-se pelo inventário geral dos bens móveis e imóveis da ASSEJUS, apresentando relatório semestral à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e ao prestador dos serviços contábeis para fins de registro e atualização patrimonial junto ao balanço anual;
  2. organizar e manter atualizado o cadastro geral de fornecedores;
  3. praticar todos os demais atos pertinentes ao cargo, coordenando os trabalhos da Comissão de Inventário de bens;

VII. encaminhar os elementos essenciais para elaboração do relatório anual de atividades e a programação setorial para elaboração do Orçamento Anual até a primeira quinzena de outubro;

VIII. conhecer, cumprir e fazer cumprir o presente estatuto e as deliberações dos demais órgãos sociais.

SEÇÃO V

DO CONSELHO FISCAL

Art. 70 O Conselho Fiscal é o órgão de fiscalização e tomada de contas da associação e será composto por três membros titulares e três membros suplentes, com mandato de dois anos, podendo seus membros serem reconduzidos por igual período, tendo como missão primordial zelar pela normalidade de sua gestão financeira, patrimonial e contábil.

Parágrafo único – Em sua primeira reunião, a realizar-se no prazo máximo de dez dias após a posse, os membros titulares elegerão, entre eles, o seu Presidente, Vice-Presidente e o Secretário do Conselho, disciplinando também a ordem da suplência.

Art. 71 O Conselho Fiscal reunir-se-á:

  1. ORDINARIAMENTE, uma vez por mês, por convocação de seu Presidente ou substituto legal, a fim de apreciar e emitir parecer ou deliberar sobre assunto de sua competência;
  2. TRIMESTRALMENTE, para analisar a prestação de contas do período, encaminhada pela Diretoria Executiva, emitindo, no prazo de 30 dias após recebimento do último balancete, parecer conclusivo ao Conselho Deliberativo, com as recomendações pertinentes à gestão administrativa, financeira e contábil da Diretoria Executiva;

III. EXTRAORDINARIAMENTE, quando convocado:

  1. a) pelo Presidente do Conselho Fiscal ou qualquer de seus membros efetivos;
  2. b) pelo Presidente do Conselho Deliberativo ou 1/3 de seus membros;
  3. c) pelo Presidente da Diretoria Executiva ou 1 / 3 de seus membros;
  4. d) a requerimento de dez associados efetivos, com a devida fundamentação;
  5. e) por requerimento dos órgãos auxiliares da ASSEJUS.

Parágrafo primeiro – As contas trimestrais e anuais somente poderão ser aprovadas se implementadas integralmente as recomendações de ordem contábil, administrativa e financeira feitas pelo Conselho Fiscal e aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo segundo – Se não forem atendidas as recomendações de ordem administrativa e financeira, no todo ou em parte, será de responsabilidade do Conselho Deliberativo a adoção de medidas para sua implementação, cabendo à Assembleia-Geral a decisão final sobre a regularidade integral das contas.

Parágrafo terceiro – Se, depois de convocado formalmente pelos associados, por órgão social ou auxiliar, o Conselho Fiscal não se reunir por motivo justo, a conduta de seus membros será considerada infração, cabendo aos requerentes se reunirem para discutir e deliberar sobre a matéria em questão, fazendo-se os encaminhamentos necessários por meio do Conselho Deliberativo, que representará perante a Comissão de Ética, para o enquadramento pertinente.

Art. 72 As decisões do Conselho Fiscal serão sempre tomadas por maioria dos votos de seus membros titulares, compondo e complementando o quorum os membros suplentes, automaticamente, nas faltas ou impedimentos dos titulares, sendo suas deliberações lavradas em ata, para posterior encaminhamento aos órgãos sociais e a todos os associados para conhecimento e outras providências.

Parágrafo primeiro – Se qualquer dos membros do Conselho Fiscal faltar, sem motivo justificado, a três reuniões consecutivas ou a cinco alternadas, poderá ter seu mandato extinto por ato do Presidente do Conselho, que indicará, de imediato, o membro suplente que completará o mandato, solicitando, posteriormente, em Assembleia-Geral, a indicação de novo membro suplente para completar o Conselho.

Parágrafo segundo – O membro excluído poderá recorrer à Assembleia-Geral contra decisão do Conselho, no prazo de cinco dias após a publicação do ato, cabendo ao Presidente do Conselho convocar a Assembleia-Geral no prazo máximo de dez dias corridos após o recebimento do recurso.

Art. 73 O Conselho Fiscal poderá contratar assessor técnico ou perito para auxiliar nos trabalhos de análise da prestação de contas mensal e anual, emitindo relatórios ou pareceres sobre a regularidade contábil e patrimonial para deliberação de seus membros.

Parágrafo único – As despesas decorrentes dos serviços prestados ao bom desempenho das atividades do Conselho Fiscal deverão estar previstas no Orçamento Anual, autorizados pelo Conselho Deliberativo.

Art. 74 Ao Conselho Fiscal compete:

  1. verificar a regularidade dos livros e registros contábeis, emitindo pareceres conclusivos sobre a prestação de contas trimestral e anual da ASSEJUS;
  2. assessorar e prestar informações aos órgãos sociais e associados em matéria de sua competência;

III. examinar e emitir parecer, com as recomendações necessárias para a normalidade financeira e patrimonial, lavrado em livro próprio, sobre as contas da Diretoria Executiva constantes dos balancetes trimestrais, no Balanço Anual, na Apuração de Resultado e no Inventário Geral de Bens;

  1. acompanhar a execução contábil mediante exame de livros, balancetes e outros demonstrativos contábeis;
  2. manifestar-se sobre propostas de alienação de bens patrimoniais, aquisições, cessões e demais assuntos que lhe forem pertinentes;
  3. prestar esclarecimentos sobre a situação financeira da ASSEJUS, sempre que solicitado por qualquer de seus órgãos ou qualquer associado;

VII. fiscalizar a contabilidade, examinando os livros e papéis da ASSEJUS, requisitando da Diretoria Executiva todos os elementos necessários ao fiel desempenho de suas funções;

VIII. levar ao conhecimento da Assembleia-Geral os indícios de irregularidade e imperfeições que observar na gestão financeira e patrimonial, indicando, ao mesmo tempo, os supostos responsáveis e as medidas cabíveis no caso;

  1. praticar, no caso de liquidação da ASSEJUS, os atos julgados indispensáveis para o seu bom termo e outros definidos neste estatuto;
  2. convocar, extraordinariamente, os membros dos órgãos sociais para prestar esclarecimentos a respeito de matéria de sua competência;
  3. aprovar o demonstrativo referente ao fluxo de caixa mensal e o plano de contas da ASSEJUS e suas alterações posteriores;

XII. publicar os pareceres, as recomendações e outros atos normativos para amplo conhecimento dos órgãos sociais e dos associados;

XIII. cumprir e fazer cumprir o presente estatuto, as deliberações da Assembleia-Geral e de seus órgãos sociais.

Art. 75 A responsabilidade do Conselho Fiscal pela gestão financeira e patrimonial relativa ao biênio administrativo da Diretoria Executiva cessará somente com a aprovação das contas e do balanço anual pela Assembleia-Geral, salvo se constatada conivência danosa de seus membros ao patrimônio da ASSEJUS, caso em que a responsabilidade de seus conselheiros será apurada conforme as normas estatutárias vigentes e pela Comissão de Ética.

Parágrafo primeiro – A aprovação das contas, do balanço anual e das recomendações feitas à Diretoria Executiva responsável pelo exercício anterior será examinada, aprovada e acompanhada pelo Conselho Deliberativo vigente na época em que se reunir a Assembleia-Geral para aprovação final das contas do exercício anterior.

Parágrafo segundo – O Conselho Fiscal poderá aprovar total ou parcialmente as contas trimestrais da Diretoria Executiva, condicionado ao cumprimento das recomendações anteriormente aprovadas pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo terceiro – O Conselho Fiscal poderá aprovar apenas a regularidade dos lançamentos contábeis, ficando pendente de aprovação a matéria referente à gestão administrativa, financeira e patrimonial, até que as recomendações feitas sejam implementadas integralmente, desde que não haja indícios de irregularidade ou não estejam causando ônus para a ASSEJUS.

Parágrafo quarto – A não-aprovação das contas anuais bem como as contas do primeiro trimestre do ano eleitoral serão comunicadas, formalmente, à Comissão Eleitoral para efeito do disposto no art. 96, inciso IV, do Regulamento Eleitoral.

Art. 76 Na ocorrência de vacância ou impedimento temporário do Presidente do Conselho Fiscal, o Vice-Presidente e o Secretário Adjunto responderão sucessivamente, informando à Diretoria Executiva e ao Conselho Deliberativo para conhecimento.

Parágrafo único – No impedimento, simultâneo, dos membros titulares, o primeiro membro suplente responderá pelo Conselho até que os membros titulares sejam reinvestidos.

CAPÍTULO VIII – DOS ÓRGÃOS AUXILIARES

SEÇÃO I

DA COMPOSIÇÃO

Art. 77 A ASSEJUS tem órgãos auxiliares, que prestarão assessoria e desenvolverão tarefas e atividades complementares na consecução de seus objetivos sociais e administrativos, tendo suas atribuições, subordinação e composição definidas neste estatuto. Os órgãos auxiliares são constituídos pela:

  1. a) Comissão de Ética ;
  2. b) Comissão Eleitoral;
  3. c) Comissão de Obras;
  4. d) Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto;
  5. e) Comissão de Orçamento;
  6. f) Comissão de Representantes;
  7. g) Comissão de Esportes;
  8. h) Comissão Editorial;
  9. i) Secretaria Administrativa .

Parágrafo único – Outros órgãos auxiliares poderão ser criados, extintos ou incorporados pela Assembleia Geral, observando a necessidade e conveniência de seus órgãos sociais, garantindo a presença de associados em sua composição, excetuando-se a Secretaria Administrativa.

SEÇÃO II

DA COMISSÃO DE ÉTICA

Art. 78 A Comissão de Ética é órgão auxiliar da assembleia-geral, tendo suas atribuições e competência definidas no Código de Ética, sendo composta por cinco associados e dois membros suplentes de conduta ilibada e idoneidade moral reconhecida, em dia com suas obrigações sociais e administrativas, preferencialmente, com formação acadêmica em Direito, indicados em assembleia-geral convocada pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo primeiro – A Comissão elegerá o presidente, vice-presidente e um secretário geral indicados entre os seus membros titulares, que regulamentarão os trabalhos internos, fazendo as comunicações aos demais órgãos sociais e auxiliares, se reunindo para deliberar com a presença da maioria simples de seus membros titulares .

Parágrafo segundo – Não poderá compor a Comissão o associado que tenha qualquer vínculo familiar ou afinidade com membros dos órgãos sociais, que não estejam em dia com suas obrigações sociais e administrativas e que não tenham participado dos órgãos sociais nos últimos dez anos anteriores à data da indicação pela assembleia.

Parágrafo terceiro – Compete à Comissão de Ética zelar pela observância dos preceitos do Código de Ética, instaurar processo disciplinar e proceder aos atos necessários a sua instrução, processar e julgar os representados, sugerindo ao Conselho Deliberativo a aplicação da pena cabível, convocar a Assembleia Geral quando necessário, além de outras atribuições definidas neste Estatuto.

SEÇÃO III

DA COMISSÃO ELEITORAL

Art. 79 A Comissão Eleitoral é composta por cinco membros de conduta ilibada e idoneidade moral reconhecida, indicados em assembleia-geral, não podendo compô-la nenhum membro de órgão social ou auxiliar e nem associados que tenham participado da Diretoria Executiva nos últimos dez anos anteriores à indicação ou recondução pela assembleia geral.

Parágrafo único – As atribuições e competências da Comissão Eleitoral estão discriminadas no Capítulo IX , cujos membros se reunirão para deliberar com a presença da maioria simples de seus titulares, definindo a sua regulamentação interna.

SEÇÃO IV

DA COMISSÃO DE OBRAS

Art. 80 A Comissão de Obras é órgão auxiliar da assembleia-geral, composta por sete membros, sendo quatro associados indicados pela assembleia geral e um membro representando cada órgão social, sendo presidida, preferencialmente, por um dos quatro representantes dos associados e terá um Vice-Presidente indicado em comum acordo entre os membros representantes dos órgãos sociais. A Comissão se reunirá e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros que também farão a sua regulamentação interna.

Parágrafo primeiro – A Comissão de Obras tem como atribuição coordenar, executar e fiscalizar toda e qualquer obra ou reforma que for executada no clube social, sendo de sua exclusiva competência a gerência e administração dos recursos arrecadados da taxa extra e sua aplicação posterior, podendo ser auxiliada por engenheiro civil, escolhido pela comissão, no trabalho de fiscalização das obras ou reforma das dependências físicas.

Parágrafo segundo – A Comissão prestará contas da aplicação dos recursos e do andamento das obras a cada três meses aos associados. Das decisões da Comissão caberá recurso preliminar ao Conselho Deliberativo e, após, à assembleia-geral.

SEÇÃO V

DA COMISSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO

Art. 81 A Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto é órgão auxiliar do Conselho Deliberativo, composta por sete membros, sendo três membros indicados pelo Conselho, um membro representando a Diretoria Executiva, um membro representando o Conselho Fiscal e dois associados indicados em assembleia.

Parágrafo primeiro – Os trabalhos serão coordenados pelo Relator-Geral indicado entre os três membros representantes do Conselho Deliberativo, que indicará por sua vez o substituto eventual e os sub-relatores para analisarem propostas encaminhadas pelos órgãos e por associados, fazendo, ao final, relatório ao Conselho Deliberativo para exame e posterior encaminhamento à assembleia-geral.

Parágrafo segundo – O Relator-Geral será substituído em suas faltas e impedimentos por outro conselheiro indicado pela coordenação da Comissão. Suas reuniões terão quorum da maioria simples dos membros presentes, ficando a cargo da Comissão, utilizar todos os meios disponíveis para permitir a ampla participação dos associados em todos os fóruns na deliberação de alterações no estatuto e no Código de Ética, podendo adotar consulta prévia por meio eletrônico.

SEÇÃO VI

DA COMISÃO DE ORÇAMENTO

Art. 82 A Comissão de Orçamento é órgão auxiliar da Diretoria Executiva, será composta pelo primeiro e pelo segundo diretor financeiro, pelo primeiro e pelo segundo diretor administrativo, pelo diretor de patrimônio e, ainda, por um membro indicado pelo Conselho Deliberativo, um membro indicado pelo Conselho Fiscal e dois membros associados indicados em assembleia-geral. A coordenação dos trabalhos ficará a cargo do primeiro diretor financeiro, tendo como relator-geral o primeiro diretor administrativo. Os demais membros funcionarão como sub-relatores.

Parágrafo primeiro – A Comissão tem como atribuição assessorar a Diretoria Executiva na elaboração do orçamento anual e na revisão da execução orçamentária no mês de maio de cada ano, para aprovação do Conselho Deliberativo e posterior encaminhamento para deliberação final da assembleia-geral.

Parágrafo segundo – A Comissão se reunirá, ordinariamente, em maio de cada ano, para a revisão da planilha orçamentária e nos meses de outubro e novembro de cada ano, para preparar o orçamento anual a ser executado no exercício seguinte. Os trabalhos internos serão regulamentados por seus membros.

SEÇÃO VII

DA COMISSÃO DE REPRESENTANTES

Art. 83 A Comissão de Representantes é órgão auxiliar da ASSEJUS, vinculada à Diretoria Executiva, sendo composta por dois ou mais associados localizados em cada Fórum do Tribunal de Justiça, revestindo-se de caráter auxiliar e consultivo perante os demais órgãos sociais e auxiliares, cabendo a esta levantar problemas, fazer sugestões e reivindicações, acompanhando suas resoluções, constituindo representação legítima dos associados em cada Fórum.

Parágrafo primeiro – A Comissão de Representantes, por maioria de votos de seus membros e em reunião ordinária a realizar-se imediatamente após a indicação de seus membros, poderá, a critério próprio, eleger seu presidente, Vice-Presidente e seu secretário, cabendo disciplinar a sua regulamentação interna.

Parágrafo segundo – No caso da impossibilidade simultânea de um representante e seu suplente continuarem exercendo a sua função, a Diretoria Executiva indicará substituto para continuidade dos trabalhos.

Parágrafo terceiro – A Comissão de Representantes se reunirá e deliberará com a presença mínima de seis membros titulares ou suplentes, sendo convocados por correspondência ou meio eletrônico disponível.

Art. 84 A Diretoria Executiva promoverá a indicação ou recondução dos membros representantes de cada fórum, com seu respectivo suplente, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, após a posse formal.

Parágrafo primeiro – Os membros da Comissão de Representantes, escolhidos em cada um dos fóruns, titulares e suplentes, poderão ser reconduzidos sucessivamente.

Parágrafo segundo – Cada Fórum indicará um, dois ou três representantes, para a Comissão de Representantes, segundo o critério de possuir, respectivamente, até 20 (vinte), de 21 (vinte e um) a 49 (quarenta e nove) e mais de 50 (cinqüenta) associados na circunscrição.

Parágrafo terceiro – O Presidente da Comissão de Representantes ou membros, por este indicado, poderão participar das reuniões da Diretoria Executiva ou do Conselho Deliberativo, sem direito a voto.

SEÇÃO V III

DA COMISSÃO DE ESPORTES

Art. 85 A Comissão de Esportes é órgão auxiliar da Diretoria e será coordenada pelo primeiro e segundo diretores de esportes, tendo como missão desenvolver as atividades esportivas da ASSEJUS, sendo composta também por dois associados. A Comissão fará a sua regulamentação interna no prazo de trinta dias, após sua formalização.

SEÇÃO IX

DA COMISSÃO EDITORIAL

Art. 86 A Comissão Editorial é órgão auxiliar da Diretoria Executiva, sendo composta pelo Vice-Presidente da Diretoria, que coordenará os trabalhos, pelo diretor sóciocultural que o substituirá em seus impedimentos e ausências, pelo diretor de esportes, por um membro do Conselho Deliberativo, um membro do Conselho Fiscal e dois associados indicados em assembleia-geral.

Parágrafo único – Os trabalhos internos deverão ser regulamentados por seus membros, sendo comunicados aos demais órgãos para conhecimento, tendo como função fazer a comunicação das atividades da ASSEJUS e outras informações de interesse dos associados; preparar e indicar as matérias que comporão o periódico, juntamente com o prestador de serviço que será escolhido pela Comissão, observando as dotações definidas em orçamento anual. Definirá a periodicidade de publicações. Cuidará, ainda, do site na web. A Comissão se reunirá e deliberará com a presença da maioria simples de seus membros.

SEÇÃO X

DA SECRETARIA ADMINISTRATIVA

Art. 87 A Secretaria Administrativa é órgão auxiliar da Diretoria Executiva e será coordenada pelo Diretor Administrativo ou seu substituto legal, devendo auxiliar e dar suporte aos órgãos sociais e auxiliares em matéria técnica, financeira e administrativa, visando dar cumprimento a suas atribuições estatutárias e deliberações da assembleia-geral.

Parágrafo primeiro – A Secretaria Administrativa terá quadro de funcionários remunerados com recursos dos associados e prestará serviços em atividades definidas pela Diretoria Executiva.

Parágrafo segundo – A contratação e a fixação do quadro de funcionários serão definidas pelo Conselho Deliberativo após análise da proposta feita pela Diretoria Executiva, observando-se o teto estabelecido no estatuto para a despesa máxima permitida relativa à folha salarial total e a sua adequação ao orçamento anual.

Parágrafo terceiro – A seleção e contratação de funcionários para a Secretaria Administrativa obedecerão os critérios fixados neste estatuto, vedadas indicações pessoais ou de cunho político e levarão em consideração a experiência profissional e o conhecimento técnico para preenchimento do cargo proposto.

Parágrafo quarto – Não haverá expediente na Secretaria Administrativa no dia marcado para a realização das eleições gerais, ficando os funcionários à disposição da Comissão Eleitoral.

CAPÍTULO IX – DAS ELEIÇÕES GERAIS, MANDATOS, POSSE E AFASTAMENTOS

SEÇÃO I

DAS ELEIÇÕES GERAIS

Art. 88 As eleições gerais para o Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal da ASSEJUS serão realizadas nos anos ímpares, na primeira quinzena de novembro, mediante voto secreto e universal de todos os associados no pleno gozo de seus direitos sociais e administrativos.

Parágrafo primeiro – Todas as despesas decorrentes das eleições gerais até a posse dos eleitos serão cobertas por dotação própria, prevista no Orçamento Anual para execução nos anos ímpares.

Parágrafo segundo – A Diretoria Executiva e a Secretaria Administrativa darão todo o suporte técnico, financeiro, administrativo e de recursos humanos ao bom desempenho das atribuições e atividades da Comissão Eleitoral.

Parágrafo terceiro – Será considerado falta grave qualquer ato ou omissão que crie obstáculos ou procrastine procedimentos ao desenvolvimento das eleições, cabendo à Comissão de Ética apurar sumariamente os fatos relatados, sujeitando seus responsáveis a pena de inelegibilidade e cassação do mandato, mesmo após a posse dos eleitos.

Art. 89 A Assembleia-Geral, convocada pelo Conselho Deliberativo, promoverá, até o décimo dia útil do mês de agosto do ano eleitoral, a nomeação ou recondução da Comissão Eleitoral encarregada de elaborar o Regimento das Eleições Gerais, coordenar o processo eleitoral até a posse dos eleitos e resolver todas as questões de natureza eleitoral durante o biênio.

Parágrafo primeiro – A Comissão Eleitoral será composta por cinco associados de conduta ilibada e idoneidade moral reconhecida, em dia com suas obrigações sociais e administrativas, não podendo compô-la nenhum membro dos órgãos sociais ou auxiliares, associados que tenham ocupado cargo na Diretória Executiva nos últimos dez anos anteriores à data da indicação ou recondução pela Assembleia ou que tenham sido punidos a qualquer tempo por infrações previstas neste estatuto.

Parágrafo segundo – A Comissão Eleitoral disporá de dez dias consecutivos, após sua nomeação ou recondução, para elaborar e encaminhar o Regimento das Eleições Gerais ao Conselho Deliberativo, que terá o prazo máximo de dez dias consecutivos para aprová-lo.

Parágrafo terceiro – O Regimento Eleitoral terá por base as normas gerais deste estatuto e terá vigência plena até que outro o revogue ou o substitua parcialmente, sendo divulgado a todos os associados para amplo conhecimento e impugnação.

Parágrafo quarto – Não haverá expediente na Secretaria Administrativa da ASSEJUS no dia marcado para as eleições gerais, ficando todos os seus funcionários à disposição da Comissão Eleitoral para auxiliar nos serviços e atividades nas mesas eleitorais, conforme ficar determinado.

Parágrafo quinto – A Comissão Eleitoral se reunirá para deliberar com a presença da maioria simples de seus membros, cabendo ao presidente o voto de qualidade.

Art. 90 Caberá à Comissão Eleitoral a inscrição e homologação do registro de chapas e candidatos, funcionando como instância primária para eventuais recursos e impugnações, deliberando também sobre as dúvidas e os casos omissos do Regimento Eleitoral, cabendo ao Conselho Deliberativo analisar, em segunda instância, eventuais recursos contra decisão da Comissão Eleitoral.

Parágrafo único – Em caso de recurso ou impugnações, o Presidente da Comissão Eleitoral poderá nomear relator, dentre seus membros, para apresentar relatório que será deliberado pela Comissão no prazo máximo de 72 horas.

Art. 91 A convocação das Eleições Gerais será feita pela Comissão Eleitoral, com sessenta dias consecutivos de antecedência da data marcada para o pleito, por meio de edital publicado em jornal de grande circulação local e amplamente divulgado aos associados por meio de informativos eletrônicos na intranet/TJDFT, internet e boletins internos afixados em todos os Fóruns e demais dependências do TJDFT.

Parágrafo primeiro – Findo o prazo estabelecido no caput e não cumprindo a Comissão Eleitoral o determinado anteriormente, caberá ao Conselho Deliberativo, à Diretoria Executiva, ao Conselho Fiscal e aos associados, sucessivamente, fazê-lo dentro de cinqüenta dias antes do pleito, cabendo à Comissão de Ética, por meio de representação, apurar a responsabilidade da Comissão Eleitoral, encaminhando relatório ao Conselho Deliberativo para aplicação de penalidade.

Parágrafo segundo – O órgão social que assumir os trabalhos da eleição, em substituição à Comissão Eleitoral, deverá nomear, em caráter emergencial, uma Comissão Especial de associados, formada por cinco membros, para cumprir o regulamento eleitoral e dar posse aos eleitos, podendo os prazos previstos, inicialmente, ser alterados e estendidos, visando ao melhor desempenho das atribuições delegadas e dos trabalhos eleitorais.

Art. 92 O Edital de Convocação para as Eleições Gerais constará de:

  1. a) data da eleição;
  2. b) local e período para inscrição de chapas e candidatos;
  3. c) horário do início e do encerramento da votação;
  4. d) condições para inscrição de chapas e de candidatos;
  5. e) prazos para impugnação e outras informações que porventura se façam necessárias;
  6. f) locais onde serão instaladas as mesas eleitorais.

Parágrafo único – A Comissão Eleitoral afixará em todos os Fóruns do Distrito Federal, bem como informará por meio eletrônico (intranet), a listagem completa de associados eleitores aptos a votar, 72 horas úteis antes do pleito, para fins de consulta e acertos junto à Comissão, podendo a mesa eleitoral proceder à coleta de voto de forma separada, se ficar comprovada incorreção na listagem oficial.

Art. 93 A eleição para o Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal será feita por chapas independentes e autônomas, sem nenhum vínculo entre elas, mediante requerimento em documento original, assinado por todos os candidatos, indicando os cargos a serem preenchidos nos órgãos sociais, ficando o prazo para o seu recebimento pela Comissão Eleitoral definido no Regimento Eleitoral.

Parágrafo primeiro – O associado, em dia com suas obrigações sociais, poderá candidatar-se a um só cargo eletivo, em um dos órgãos sociais, vedada qualquer inscrição de candidatos por meio de procuração.

Parágrafo segundo – É vedado, terminantemente à Comissão Eleitoral, receber requerimento para inscrição de chapas fora do prazo estabelecido pelo Regimento Eleitoral ou em desacordo com as normas estipuladas neste estatuto.

Art. 94 O registro das chapas e dos candidatos será homologado pela Comissão Eleitoral, até três dias úteis após o encerramento das inscrições, mediante requerimento em documento original, assinado por todos os membros, indicando os cargos respectivos a serem preenchidos nos órgãos sociais.

Art. 95 Qualquer chapa, associado ou grupo de associados poderão requerer impugnação de chapas ou de candidaturas, mediante representação fundamentada encaminhada à Comissão Eleitoral, dentro do prazo de três dias úteis após a homologação definitiva das chapas.

Parágrafo primeiro – Aceita a impugnação, a chapa ou candidato terá prazo de quarenta e oito horas úteis, impreterivelmente, para sanar as irregularidades, permitido substituições de candidatos, não podendo concorrer à eleição a chapa que não conseguir sanar as irregularidades no prazo estipulado.

Parágrafo segundo – A Comissão Eleitoral fará diligências a fim de apurar possível descumprimento do regulamento eleitoral e das normas estatutárias para as eleições gerais, podendo de ofício impugnar a chapa ou candidato, cabendo recurso junto ao Conselho Deliberativo no prazo de três dias úteis, após a impugnação formal.

Art. 96 Somente poderão ser candidatos a cargos nos órgãos sociais colegiados da ASSEJUS os sócios efetivos e fundadores, na condição de funcionário ativo e inativo do Tribunal de Justiça, que cumprirem as seguintes condições:

I – estarem em pleno gozo de seus direitos sociais e administrativos;

II – estarem quites com suas mensalidades e outras consignações;

III – forem associados da ASSEJUS há pelo menos quarenta dias da data da eleição;

IV – tiverem suas contas aprovadas integralmente, relativas ao primeiro trimestre do ano eleitoral, quando investidos em cargos na Diretoria Executiva da ASSEJUS;

V – não tenham sofrido penalidade de advertência nos últimos vinte e quatro meses anteriores à data do pleito;

VI – não tenham sofrido penalidade de suspensão nos últimos cinco anos anteriores à data do pleito;

VII – não tenham renunciado ou abandonado o cargo em órgãos sociais da ASSEJUS, nos cinco anos anteriores à data do pleito;

VIII – não poderão concorrer às eleições, os associados que tenham sido punidos por questões sociais e administrativas, vinte e quatro meses antes do pleito;

IX – não poderão concorrer a cargos eletivos ou ocupar função nos órgãos auxiliares, diretor ou conselheiro que tiver sido destituído em qualquer época;

X – não poderão concorrer a cargos eletivos ou ocupar função nos órgãos auxiliares membros que, quando ocupante de cargo na Diretoria Executiva, não tenham realizado a transição administrativa e financeira, prevista no art. 109, perante a nova Diretoria eleita.

Parágrafo primeiro – A Comissão Eleitoral solicitará ao Conselho Fiscal e ao Conselho Deliberativo certidão informando sobre a regularidade e aprovação total das contas dos membros da Diretoria Executiva que pleitearem a recondução no cargo de direção, para fins de comprovação do inciso IV.

Parágrafo segundo – A Secretaria Administrativa fornecerá à Comissão Eleitoral todas as informações necessárias que demonstrem a regularidade das obrigações sociais e administrativas dos candidatos perante a ASSEJUS.

Art. 97 É vedado o uso de imagem, símbolos, serviços ou recursos financeiros, materiais e de recursos humanos da ASSEJUS para fins eleitorais, com o objetivo de favorecer chapa ou candidatos, sendo considerada falta grave, apenada com a inelegibilidade sumária ou posterior cassação do mandato, a ser apurada, preliminarmente, pela Comissão Eleitoral, encaminhando-se relatório à Comissão de Ética e à Assembleia-Geral.

Art. 98 As chapas só poderão ser inscritas mediante a especificação dos Órgãos Sociais a serem eleitos, relativos ao Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva e Conselho Fiscal, com o respectivo preenchimento de todos os cargos e a cientificação expressa dos candidatos em requerimento próprio.

Parágrafo primeiro – Se até a data regulamentar para apresentação final de chapa, não houver inscrição para qualquer dos órgãos sociais, a Comissão Eleitoral prorrogará, por dez dias úteis, o prazo final para inscrição, convocando todos os associados por meio de boletim interno, diariamente, bem como utilizando todos os meios eletrônicos disponíveis, para organizarem e comporem as chapas correspondentes à eleição em cada órgão social.

Parágrafo segundo – Prorrogado o prazo e persistindo o impasse, a Comissão Eleitoral prosseguirá nos trabalhos para eleição, homologando as chapas inscritas e, após proclamar o resultado final das eleições gerais, convocará Assembleia-Geral Extraordinária no prazo de cinco dias úteis, para a escolha dos membros do órgão social faltante.

Art. 99 O quorum mínimo de votos para validade das eleições gerais será de 1/4 (um quarto) dos associados inscritos até a data de abertura da inscrição das chapas.

Parágrafo único – Não atingindo o quorum previsto no caput, a Comissão Eleitoral convocará Assembleia-Geral Extraordinária, no prazo máximo de três dias úteis após a divulgação oficial do resultado, para confirmar o resultado apurado nas urnas e encaminhar a posse dos eleitos.

Art. 100 Se houver empate na apuração dos votos entre chapas concorrentes ao mesmo Órgão Social, a Comissão Eleitoral proclamará vencedora a chapa em que, para:

  1. a DIRETORIA EXECUTIVA: O candidato à presidência tenha o número de inscrição mais antigo;
  2. o CONSELHO FISCAL E CONSELHO DELIBERATIVO: a chapa que contiver o membro com número de inscrição mais antigo na ASSEJUS.

Art. 101 Será eleita para o Conselho Deliberativo, para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal, a chapa que obtiver o maior número de votos válidos.

Art. 102 Durante as eleições, a Comissão Eleitoral adotará todas as medidas que possibilitem a participação de todos os associados lotados nos fóruns e demais dependências do Tribunal de Justiça do Distrito Federal.

Parágrafo primeiro – A Comissão Eleitoral poderá firmar convênio com o TRE-DF para utilização de urnas eletrônicas ou fazer uso da intranet/TJDFT, visando realizar eleição por meio de votação eletrônica, proporcionando, assim, agilidade, comodidade e transparência na votação e apuração dos votos, correndo todas as despesas e encargos pertinentes por conta do Orçamento Anual.

Parágrafo segundo – A Comissão Eleitoral poderá em comum acordo com as chapas inscritas, promover debates para melhor esclarecimentos dos associados eleitores e divulgação da respectiva proposta para o Plano Bienal de Trabalho, englobando as ações e programas a serem implantados em caso de êxito na eleição.

Parágrafo terceiro – Após a homologação definitiva das chapas que concorrem à Diretoria Executiva, até o dia marcado para as eleições gerais, as mesmas deverão divulgar por meios próprios, o respectivo Plano Bienal de Trabalho, as ações e programas a serem implementados, para amplo conhecimento dos associados.

Art. 103 Todos os candidatos inscritos em chapas atuarão como fiscais na apuração, que começará após o término da votação, sendo, ao final da apuração, emitido relatório da eleição que será juntada à ata eleitoral, contendo as assinaturas dos membros da Comissão Eleitoral, facultado aos fiscais e candidatos também assiná-la, corroborando o final dos trabalhos eleitorais.

Art. 104 O resultado final das eleições será divulgado no prazo máximo de três dias úteis após o pleito, mediante relatório da Comissão Eleitoral, que o afixará em locais de grande circulação de associados, nos Fóruns e demais dependências do Tribunal de Justiça, utilizando todos os meios eletrônicos disponíveis para sua publicidade, abrindo prazo para impugnação.

Parágrafo primeiro – Qualquer chapa, eleitor ou grupo de eleitores poderá requerer à Comissão Eleitoral a impugnação total ou parcial das eleições, mediante exposição de motivos fundamentada, dentro de três dias úteis após a publicação oficial dos resultados.

Parágrafo segundo – A Comissão Eleitoral julgará o pedido de impugnação das eleições dentro de 72 horas após sua interposição, cabendo recurso à Assembleia-Geral, que será convocada e decidirá no prazo máximo de dez dias corridos.

Parágrafo terceiro – Findo o prazo estipulado no caput e não divulgado o resultado final apurado nas eleições, o Conselho Deliberativo deverá fazê-lo dentro de três dias consecutivos, abrindo prazo para impugnação, apurando sumariamente a falta cometida pela Comissão Eleitoral.

SEÇÃO II

DA POSSE

Art. 105 A posse dos eleitos para o Conselho Deliberativo, para a Diretoria Executiva e para o Conselho Fiscal ocorrerá, preferencialmente, até o quinto dia útil do mês de dezembro, do ano em que se realizarem as eleições gerais, observando-se os prazos finais para eventuais impugnações e recursos.

Parágrafo primeiro – A Comissão Eleitoral dará posse aos membros eleitos, em Assembleia solene, sendo lavrada ata que será assinada por todos os membros empossados em cada um dos órgãos sociais, fazendo-se as ressalvas necessárias, com o devido registro no Cartório de Títulos e Documentos para todos os fins de direito.

Parágrafo segundo – Todas as questões de natureza eleitoral, após a posse e no decorrer do biênio dos membros eleitos, serão de competência exclusiva da Comissão Eleitoral vigente, até que a Assembleia-Geral faça nova designação.

SEÇÃO III

DOS MANDATOS

Art. 106 O mandato dos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal será de dois anos, permitida apenas uma recondução consecutiva por igual período.

Art. 107 Os membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal perderão o mandato nos casos previstos neste Estatuto e no Código de Ética.

Parágrafo primeiro – A perda do mandato será declarada por Assembleia-Geral, especialmente convocada para este fim pelo órgão solicitante, após apreciação de relatório da Comissão de Ética ou por encaminhamento e deliberação direta dos associados presentes à plenária.

Parágrafo segundo – Na hipótese do caput deste artigo e nos casos de renúncia, abandono, destituição ou morte, assumirá o cargo e terminará o mandato o substituto estatutário.

Parágrafo terceiro – Tratando-se de membro do Conselho Deliberativo sem substituto, será convocada Assembleia-Geral Extraordinária para, por aclamação, escolher o novo componente, observadas as normas do regimento eleitoral.

SEÇÃO IV

DOS AFASTAMENTOS

Art. 108 Ocorrendo renúncia ou destituição coletiva de qualquer Órgão Social, faltando menos de seis meses para o término do mandato, a Comissão Eleitoral convocará Assembleia-Geral Extraordinária, para compor Comissão Provisória de Gestão, formada por até sete associados, que completarão o mandato, obedecendo aos dispositivos estatutários pertinentes ao órgão social afastado, facultando à Assembleia a dispensa de membros suplentes.

Parágrafo primeiro – Se a renúncia ou destituição ocorrer faltando mais de dezoito meses para o término do mandato do órgão social renunciante ou destituído, a Comissão Eleitoral realizará novas eleições no prazo de quarenta dias, obedecidas as normas do regimento eleitoral vigente.

Parágrafo segundo – Ocorrendo destituição ou renúncia coletiva de qualquer órgão auxiliar da ASSEJUS, o Conselho Deliberativo convocará, no prazo máximo de quinze dias úteis, Assembleia-Geral Extraordinária para indicar os novos membros, observado os dispositivos estatutários.

Parágrafo terceiro – No caso de destituição ou afastamento simultâneo de todos os membros do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva por decisão da Assembleia-Geral, a mesma indicará Comissão de Gestão Provisória, composta de cinco associados para gerir e administrar a ASSEJUS no período de vacância, cabendo à Comissão Eleitoral convocar nova eleição no prazo máximo de quinze dias úteis, após publicação do ato de afastamento pela Assembleia-Geral, observado o regimento eleitoral vigente e o disposto no caput.

CAPÍTULO X – DA TRANSIÇÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA

Art.109 Após a posse da nova Diretoria Executiva eleita, fica estipulado o prazo de quinze dias corridos, para realização de transição administrativa e financeira, com o objetivo de prestação de contas, que incluirá a apresentação de saldos contábeis e financeiros, bem como a conferência, em conjunto, do inventário geral de bens aos novos dirigentes, esclarecendo sobre projetos em andamento, bem como fazer balanço sobre a execução orçamentária vigente e a nova proposta a ser encaminhada ao Conselho Deliberativo para aprovação em Assembleia-Geral.

Parágrafo primeiro – Será lavrado termo de transição pela nova Diretoria Executiva eleita, fazendo-se as ressalvas pertinentes à gestão anterior, encaminhando-se cópia à Comissão Eleitoral e aos Órgãos Sociais.

Parágrafo segundo – O descumprimento do disposto no caput será considerada falta grave, registrado em ata pela nova Diretoria Executiva eleita, e encaminhada à Comissão Eleitoral e aos demais Órgãos Sociais para efeito do disposto no regulamento eleitoral e do Código de Ética, promovendo-se, de imediato, o levantamento patrimonial da ASSEJUS, cujo resultado será encaminhado ao Conselho Deliberativo eleito para conhecimento e adoção das providências pertinentes.

CAPÍTULO XI – DA DISSOLUÇÃO DA ASSOCIAÇÃO

Art. 110 A ASSEJUS só poderá ser dissolvida por decisão da maioria absoluta de seus associados, reunidos em Assembleia-Geral Extraordinária, com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos associados, convocados especificamente para este fim, por meio de edital publicado durante três dias consecutivos em jornal de grande circulação, sendo realizada ampla divulgação interna em todos os fóruns e demais dependências do TJDFT, utilizando-se todos os meios eletrônicos de comunicação disponíveis.

Parágrafo primeiro – Assembleia-Geral Extraordinária preliminar será convocada pelo Conselho Deliberativo, mediante iniciativa expressa de 1/4 (um quarto) de seus associados efetivos e fundadores, acompanhada de representação fundamentada do pedido de dissolução, a ser amplamente divulgado aos demais associados para conhecimento e posterior encaminhamento, em dois turnos de votação, sendo exigida a presença no primeiro turno de 2/3 (dois terços) de associados efetivos e fundadores e no segundo turno a presença da maioria simples de associados.

Parágrafo segundo – Entre uma e outra convocação, deverá haver um prazo mínimo de vinte dias e o máximo de quarenta dias.

Art. 111 Decretada a dissolução, em segundo turno de votação, a mesma Assembleia-Geral nomeará uma Comissão Especial composta de nove associados, incluindo um membro de cada órgão social, para efetivá-la. Marcará, então, prazo para concluí-la, deliberando e normatizando a forma de divisão do saldo total remanescente.

Parágrafo primeiro – A dissolução da ASSEJUS se dará de acordo com as normas do Código Civil Brasileiro. E, terminada a liquidação, saldados todos os seus compromissos e obrigações, a Comissão Especial de associados convocará Assembleia-Geral para prestação de contas final, dividindo-se o saldo total remanescente entre os sócios efetivos e fundadores, proporcional ao tempo de filiação.

Parágrafo segundo – A Comissão Especial será presidida por associado escolhido entre os indicados em Assembleia, eleito entre os membros da Comissão.

Parágrafo terceiro – O associado ou membro de órgão social que for excluído ou destituído do cargo, a qualquer tempo, não terá direito ao saldo remanescente apurado quando da liquidação da associação.

CAPÍTULO XII – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 112 O exercício financeiro da ASSEJUS terá seu início em 1º de janeiro, encerrando-se em 31 de dezembro, não coincidindo com a gestão administrativa e financeira da Diretoria Executiva.

Art. 113 O presente Estatuto e o Código de Ética somente poderão ser alterados, total ou parcialmente, em Assembleia-Geral Extraordinária, convocada especialmente para esse fim, onde será lido e votado o relatório da Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto, sendo exigida a manifestação mínima da maioria simples de associados em primeira convocação e deliberando-se trinta minutos após, com qualquer número de associados presentes, em segunda convocação.

Parágrafo primeiro – A Assembleia-Geral de revisão do Estatuto ou do Código de Ética será precedida por consulta prévia aos associados nos fóruns e demais dependências do TJDFT, quando serão recolhidas propostas e sugestões encaminhadas para apreciação e sistematização pela Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto e posterior homologação pela Assembleia-Geral.

Parágrafo segundo – A Comissão de Revisão e Atualização do Estatuto deverá adotar todas as providências necessárias para apurar a opinião dos associados em todos os fóruns, devendo utilizar plebiscito ou consulta prévia por meio eletrônico ou outra medida que garanta a representatividade e legitimidade das alterações propostas, para posterior homologação pela Assembleia-Geral.

Parágrafo terceiro – As alterações no Estatuto Social e no Código de Ética depois de aprovados pela Assembleia Geral, serão encaminhadas ao Cartório de Registro de Títulos e Documentos por meio de requerimento expresso assinado pelos presidentes dos órgãos sociais que também rubricaram o texto homologado pela Assembleia.

Art. 114 O Conselho Deliberativo elaborará o Regimento Interno da Associação, para posterior aprovação em Assembleia-Geral Extraordinária, observando-se as normas estatutárias e demais deliberações dos órgãos sociais.

Art. 115 Fica vedada a atribuição de remuneração, vantagem ou benefício a qualquer título, aos membros do Conselho Deliberativo, da Diretoria Executiva e do Conselho Fiscal, bem como aos membros de órgãos auxiliares, sendo considerados voluntários e relevantes os serviços prestados no exercício dessas funções em prol dos associados.

Parágrafo primeiro – Será permitido aos membros dos Órgãos Sociais e auxiliares o ressarcimento ou indenização de pequenas despesas efetuadas no desempenho de suas funções ou em atividades de interesse da associação, sacados exclusivamente do suprimento de fundo mensal, com pagamento feito mediante justificação e comprovação da respectiva despesa perante o Diretor Financeiro, que encaminhará relatório específico ao Conselho Fiscal, junto com a prestação trimestral de contas.

Parágrafo segundo – Resolução Conjunta emitida pelos Órgãos Sociais disciplinará anualmente os valores a serem ressarcidos a título de indenização ou ressarcimento para despesas com alimentação e combustível em atividades no desempenho do cargo.

Art. 116 As dúvidas e os casos omissos relativos ao presente Estatuto, ao Código de Ética e ao Regulamento Eleitoral serão apreciados e decididos, preliminarmente, pelo Conselho Deliberativo e, se considerados relevantes ou reclamados por requerimento fundamentado de cinqüenta associados, serão submetidos à Assembleia-Geral, convocada especialmente para este fim, no prazo máximo de quinze dias corridos após recebimento formal do requerimento.

Art. 117 Os Órgãos Sociais farão sua regulamentação interna, baixando atos normativos e outros expedientes, normatizando procedimentos, serviços e atividades de acordo com o presente estatuto e com as deliberações da Assembleia-Geral.

Parágrafo único – Todo e qualquer ato normativo e expedientes regulamentares expedidos pelos órgãos sociais deverão ser publicados, obrigatoriamente, para amplo conhecimento dos associados e afixados em todos os fóruns e demais dependências do TJDFT, utilizando-se todos os meios eletrônicos disponíveis.

Art. 118 Por proposta da Diretoria Executiva, examinada previamente e referendada pelo Conselho Deliberativo, serão fixados, em Assembleia-Geral, os valores para jóia de admissão, mensalidades e outras taxas extraordinárias, os quais serão atualizados sempre que ocorrer desequilíbrio entre as despesas e a receita necessária para manutenção e cumprimento dos objetivos sociais da ASSEJUS.

Art. 119 O membro de órgão social ou auxiliar que divergir de conduta ética ou moral em curso na associação, bem como discordar da política administrativa e financeira adotada pelos dirigentes, deverá solicitar, por meio de exposição fundamentada, seu desligamento definitivo do órgão ao qual está vinculado, comunicando expressamente sua decisão aos demais órgãos sociais e à Comissão Eleitoral para efeito do disposto no art. 96, inciso VII.

Art. 120 Serão considerados dependência da ASSEJUS os seus espaços físicos e o clube social, bem como aqueles que estão sob sua tutela e administração direta.

Art. 121 O Conselho Deliberativo, por meio de órgão auxiliar, proporá à Assembleia-Geral o Código de Ética da ASSEJUS, dispondo sobre condutas, infrações e penas a serem impostas aos associados, membros dos órgãos sociais e auxiliares, pelo descumprimento das normas estatutárias e demais deliberações da Assembleia-Geral.

Parágrafo único – Caberá ao Conselho Deliberativo, por meio de órgão auxiliar, a revisão e a atualização do Código de Ética, sempre que novas circunstâncias se apresentarem concretamente ou por provocação de seus órgãos sociais e associados em geral.

Art. 122 Qualquer membro de órgão social ou auxiliar que vier a se candidatar a cargo eletivo no poder legislativo local ou federal deverá se licenciar do órgão de origem, seis meses antes do pleito previsto pela Justiça Eleitoral.

Parágrafo primeiro – O uso de símbolos, imagens ou de recursos financeiros, materiais e de recursos humanos da ASSEJUS para fins eleitorais por associado ou pelo dirigente licenciado será considerado falta grave, sujeitando o dirigente à pena de suspensão a ser imposta sumariamente por ato do Conselho Deliberativo, que encaminhará representação à Comissão de Ética.

Parágrafo segundo – O membro de órgão social postulante a cargo eletivo no legislativo local ou federal que não se licenciar espontaneamente dentro do prazo previsto será afastado compulsoriamente por ato do Conselho Deliberativo, cabendo recurso à Assembleia-Geral, no prazo máximo de dez dias corridos após publicação do ato de afastamento.

Art. 123 Não poderão ser empregados ou prestadores de serviço da ASSEJUS, parentes, qualquer que seja seu grau de parentesco, de membros dos órgãos sociais e auxiliares, que exerceram ou estejam exercendo cargo ou função, vedada a admissão de servidores ativos e inativos do Tribunal de Justiça.

Parágrafo primeiro – O descumprimento do caput será considerada falta grave do dirigente e acarretará em representação junto à Comissão de Ética, encaminhada pelo Conselho Deliberativo ou por qualquer associado, contra os diretores responsáveis pelo ato irregular, cabendo apuração e o ressarcimento de valores despendidos indevidamente aos cofres da associação, seja por via administrativa ou judicial.

Parágrafo segundo – Comprovada a contratação irregular a qualquer tempo, a Diretoria Executiva fará a dispensa sumária do contratado, cabendo ao Conselho Deliberativo apurar os valores despendidos indevidamente, indicando o saldo que será ressarcido aos cofres da associação pelo dirigente responsável.

Parágrafo terceiro – O dirigente responsável pelo ressarcimento que se negar a fazê-lo, amigavelmente, terá o saldo cobrado judicialmente por meio da Assessoria Jurídica da ASSEJUS, sujeitando-se ainda às demais punições de ordem administrativa previstas neste estatuto.

Parágrafo quarto – Se o dirigente responsável, depois de notificado, não promover a dispensa sumária do contratado, o Conselho Deliberativo, “ad referendum” da Assembleia-Geral, baixará, sumariamente, ato afastando, por até trinta dias, o dirigente responsável, determinando ao Diretor Administrativo ou seu substituto legal que promova a rescisão contratual de imediato, encaminhando representação à Comissão de Ética para apuração de responsabilidade do dirigente responsável.

Art. 124 Qualquer operação de crédito que vise ao cumprimento dos objetivos sociais da ASSEJUS deverá ser expressamente autorizada pelo Conselho Deliberativo e pela Assembleia-Geral, acompanhada de parecer do Conselho Fiscal, após solicitação fundamentada da Diretoria Executiva, não podendo o total da operação contratada ultrapassar o valor total referente à consignação mensal arrecadada dos associados.

Art. 125 Fica instituído, nesta data, o Código de Ética da ASSEJUS, elaborado pela Comissão de Revisão e aprovado pela Assembleia-Geral em 27 de junho de 2003, constituindo-se em anexo deste estatuto, tendo por base as regras gerais aqui estipuladas.

Parágrafo primeiro – Os cinco membros titulares e dois suplentes da Comissão de Ética serão indicados ou substituídos exclusivamente em Assembleia-Geral convocada pelo Conselho Deliberativo, entre os associados de conduta ilibada e idoneidade moral reconhecida, em dia com suas obrigações sociais e administrativas, tendo amplos poderes para investigar, fazer diligências internas e externas, requisitar informações e documentos aos órgãos sociais e auxiliares, promover oitiva de testemunhas e requerer informações à órgãos públicos e entidades privadas.

Parágrafo segundo – Os Órgãos Sociais e auxiliares da ASSEJUS darão todo o suporte técnico, financeiro e administrativo à Comissão de Ética para o bom desempenho de suas atribuições.

Parágrafo terceiro – Será considerada falta grave de associado ou dirigente qualquer ato ou ação omissiva que crie obstáculos de qualquer natureza aos trabalhos da Comissão de Ética, a qual poderá solicitar ao Conselho Deliberativo, providências para o afastamento imediato de membro ou associado que esteja obstruindo ou criando embaraços para os trabalhos da Comissão.

Parágrafo quarto – Não poderá compor a Comissão de Ética nenhum associado que tenha ocupado cargo ou função em órgão social ou auxiliar nos últimos dez anos anteriores à indicação da Assembleia, que não tenha sido apenado em qualquer época, por infração cometida contra as normas estatutárias e ao Código de Ética e que não esteja em dia com suas obrigações sociais e administrativas.

Art. 126 O presente Estatuto constitui a Lei Orgânica da ASSEJUS, revogando e substituindo totalmente o texto que se encontra registrado no Cartório do 1º Ofício de Registro Civil das Pessoas Naturais e Jurídicas, Registros de Títulos e Documentos do Distrito Federal.

BRASÍLIA-DF, 27 DE JUNHO DE 2003.

COMISSÃO DE REVISÃO E ATUALIZAÇÃO DO ESTATUTO SOCIAL

CONSELHEIRO DANILO LACERDA MORAIS

RELATOR GERAL

CONSELHEIRO JOSÉ ARMANDO PEREIRA DA SILVA

SUB-RELATOR/ CONSELHO DELIBERATIVO-Presidente

CONSELHEIRO LUZMAR BATISTA ARAUJO

SUB-RELATOR

COMISSÃO DE ELABORAÇÃO DO CÓDIGO DE ÉTICA

CONSELHEIRA ANA CRISTINA SILVA DE CASTRO

RELATORA

CONSELHEIRA WANDERLY DIAS DE MELO
SUB-RELATORA

SERVIDORA ANA CRISTINA VENDRAMINI
SUB-RELATORA

DIRETORIA EXECUTIVA

BIÊNIO 2001 / 2003

IVERALDO SOARES VASCONCELOS

Presidente

CONSELHO FISCAL

BIÊNIO 2001 / 2003

AFRÂNIO JOSÉ VIEIRA DA SILVA
Presidente

ASSESSORIA JURÍDICA

ELMIZ ANTONIO ROCHA JÚNIOR
OAB/DF 16886

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