Nesta terça-feira (19), a Associação dos Servidores da Justiça do Distrito Federal (Assejus) enviou ofício ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), solicitando a aprovação do regime de urgência à tramitação do Projeto de Lei (PL) nº 987/2020, de autoria do deputado federal José Guimarães (PT/CE).
A proposta suspende, inicialmente por três meses, descontos nos vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações ou benefícios de valores referentes a empréstimos consignados contratados por servidores públicos, pensionistas, empregados e aposentados durante a pandemia do novo coronavírus. Já são quase 17 mil mortes no Brasil, terceiro país no mundo com o maior número de casos confirmados da doença, atrás apenas dos Estados Unidos e da Rússia.
O texto se alinha a outros projetos em andamento para enfrentamento aos efeitos sanitários, sociais e econômicos em função da Covid-19, como o Decreto Legislativo nº 6/2020, que reconheceu o estado de calamidade pública, com efeitos até 31/12/2020, e a Lei nº 13.979/2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento de saúde pública de importância internacional.
Para combater a propagação do vírus, ainda não se tem vacina nem medicamento com eficácia comprovada. Por isso, a orientação de autoridades sanitárias de todo o mundo é manter o isolamento social e, assim, conter o avanço da doença. Porém, o confinamento de trabalhadores dos chamados serviços não essenciais e aposentados impacta na economia, pois afeta diretamente os hábitos de consumo da população. Além disso, dados do IBGE apontam que o Brasil terminou primeiro trimestre de 2020 com 1,2 milhão de pessoas a mais na fila do desemprego. Dessa maneira, milhares de famílias passam a ser mantidas por servidores e servidoras do funcionalismo público.
O texto não tem como objetivo anistiar o pagamento dos empréstimos consignados contraídos por trabalhadores e aposentados, mas suspender a cobrança pelo período de três meses, prorrogáveis até que cessem as medidas emergenciais de enfrentamento a Covid-19 no Brasil.
Em paralelo, a Assejus oficiou diversas instituições financeiras com o intuito de também solicitar a suspensão temporária dos descontos dos empréstimos consignados contratados por associados e associadas. A Entidade entende a urgência dessa demanda, pois além da situação imposta pelo avanço do novo coronavírus no País, servidores e servidoras têm enfrentado a estagnação de seu poder de compra, perdas salariais e o aumento da contribuição previdenciária.
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Ofício 153 – Presidente Câmara dos Deputados